Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação e proveu parcialmente o apelo da parte autora tão somente para majorar a indenização por dano moral para R$ 10.000,00, mantendo incólume a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 629556428 e a restituição em dobro das parcelas cobradas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a presença de alegadas omissões e contradições no acórdão embargado relativas a: (i) suficiência da prova documental e exigibilidade da perícia grafotécnica sob o prisma do Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) comprovação de má-fé e ausência de engano escusável na imposição da devolução em dobro; (iii) caracterização de comportamento concludente do autor; (iv) proporcionalidade do valor indenizatório por danos morais; e (v) prequestionamento de enunciados jurisprudenciais e normas processuais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, adstrito à sanação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no pronunciamento jurisdicional (art. 1.022 do Código de Processo Civil), sendo manifestamente descabidos para rediscussão do mérito, reexame de provas ou modificação do julgado decorrente de inconformismo subjetivo.
4. O acórdão embargado analisou motivadamente todas as questões postas em discussão, assentando expressamente a preclusão consumativa quanto à imprescindibilidade da perícia grafotécnica já solvida em decisão monocrática transitada em julgado, a fragilização probatória derivada da recusa voluntária do banco em adiantar os honorários periciais, a constatação de má-fé em razão de descontos arbitrários sem regular demonstração de consentimento e a razoabilidade do montante indenizatório diante da vulnerabilidade do consumidor e da afetação de proventos de pensão previdenciária.
5. A insatisfação da parte embargante com a valoração conferida ao conjunto fático-probatório configura eventual error in judicando, impugnável por via recursal própria, e não vício formal passível de correção em sede integrativa.
6. Para fins de prequestionamento, a oposição dos embargos declaratórios basta para preencher o requisito de acesso às instâncias extraordinárias, a teor do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento ficto), restando despicienda a reiteração recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: '1. Os embargos de declaração não configuram via adequada para reexame do acervo fático-probatório ou rediscussão do mérito do julgamento. 2. A motivação suficiente e explícita sobre a nulidade do empréstimo bancário, a repetição em dobro do indébito e a fixação do valor da indenização por danos morais afasta as alegações de omissão e contradição. 3. Admite-se o prequestionamento ficto para fins de interposição de recurso perante os tribunais superiores, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.'
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, § 1º, 1.022, 1.025; CC, art. 944; CDC, art. 42, parágrafo único.
Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 98, STJ; Súmula 32, TJGO; Tema Repetitivo 1.061, STJ; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 2328785/SP; STJ, EDcl no REsp 2015401/RS; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1041164/DF; TJGO, Agravo de Instrumento 5772259-08.2025.8.09.0051.”
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5430405-25.2025.8.09.0046
COMARCA DE FORMOSO
EMBARGANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
EMBARGADO: VALTER PEREIRA DE QUEIROZ
RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau
5ª CÂMARA CÍVEL
RELATÓRIO E