Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ATOS CONSTRITIVOS DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. ENCERRAMENTO DO STAY PERIOD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo a determinação de constrição por meio do SISBAJUD pelo juízo da execução individual para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais de natureza extraconcursal, ante o transcurso do prazo de blindagem legal (stay period), além de afastar excesso de execução e a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a ocorrência de omissão referente à aplicação de precedentes da Segunda Seção do STJ e ao alcance do art. 6º, § 7º-A, da Lei nº 11.101/2005; (ii) analisar alegada contradição interna sobre o controle de essencialidade pelo juízo recuperacional; (iii) examinar suposta omissão quanto ao pleito de remessa à Contadoria Judicial e aos arts. 524 e 525 do CPC; (iv) aferir a existência de erro material e obscuridade quanto à atualização monetária, inovação recursal e divergência numérica mínima; (v) examinar o preenchimento dos pressupostos do julgamento monocrático.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à correção de eventual erro de julgamento quando ausentes os vícios do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. O órgão julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os precedentes e teses invocados quando adota tese jurídica suficiente e lastreada na jurisprudência contemporânea, suficiente à resolução da controvérsia.
5. Não há omissão e contradição no julgado que enfrenta expressamente a controvérsia atinente à competência executiva, assentando que, exaurido o stay period, compete ao juízo da execução individual promover atos constritivos para satisfação de crédito extraconcursal incontroverso, sem prejuízo de controle posterior pelo juízo recuperacional sobre bens essenciais.
6. Ausente complexidade contábil, é dispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração de honorários calculados por simples operação aritmética, cumprindo ao executado atender ao ônus do art. 525, § 4º, do CPC, incidente na hipótese de questionamento do valor executado, independentemente da denominação conferida à peça processual.
7. A divergência no montante de R$ 0,01 (um centavo) consiste em variação numérica absolutamente insignificante, sendo incapaz de comprometer a higidez ou modificar o resultado do julgamento.
8. Tratando-se de matéria que não integrou a fundamentação originária do Agravo de Instrumento e que foi deduzida apenas em sede de Embargos Declaratórios, resta configurada a indevida inovação recursal, afigurando-se inviável seu conhecimento, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa, ao contraditório e à preclusão consumativa.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e nesta extensão, rejeitados.
Tese de julgamento: “1. A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento dos Embargos de Declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria decidida. 2. A adoção de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia dispensa o enfrentamento individualizado de todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes. 3. Encerrado o stay period, compete ao Juízo da execução individual promover atos constritivos para satisfação de crédito extraconcursal, sem prejuízo do controle posterior de essencialidade pelo Juízo recuperacional. 4. A apuração do débito mediante simples cálculo aritmético dispensa a remessa dos autos à Contadoria Judicial, incumbindo ao executado demonstrar o alegado excesso de execução. 5. A divergência numérica insignificante, incapaz de alterar o resultado do julgamento, não justifica o acolhimento dos Embargos de Declaração. 6. É inadmissível a inovação recursal em sede de Embargos de Declaração, diante da impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada oportunamente".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 524, 525, § 4º, 932, 1.022 e 1.025; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, 9º, II, e 49.