Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MENORES DE IDADE. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelações cíveis interpostas por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à menor, desde 21/06/2019, deferindo antecipação de tutela. O INSS sustentou ausência de miserabilidade e de deficiência. A parte autora requereu a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo originário (14/07/2015), alegando inaplicabilidade da prescrição aos absolutamente incapazes.
II. Questão em discussão
2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência; (ii) definir se o termo inicial do benefício deve retroagir à data do primeiro requerimento administrativo; (iii) determinar a incidência de honorários advocatícios e sua majoração conforme o CPC/2015.
III. Razões de decidir
3. A deficiência física moderada da parte autora (malformação congênita do membro superior direito com comprometimento da motricidade fina) configura impedimento de longo prazo, que compromete a plena participação na sociedade em igualdade de condições com outras crianças, satisfazendo o requisito previsto no §2º do art. 20 da LOAS.
4. A hipossuficiência econômica resta demonstrada por laudo socioeconômico que revela moradia simples, ausência de renda própria, dependência de Bolsa Família e pensão alimentícia reduzida, inexistência de apoio financeiro substancial do genitor e uso exclusivo do SUS, caracterizando vulnerabilidade social conforme jurisprudência do STF.
5. A limitação objetiva de renda não impede, por si só, o reconhecimento da miserabilidade, sendo válida a análise ampliada do conjunto probatório.
6. A prescrição é inaplicável a absolutamente incapazes, nos termos do art. 198, I, do Código Civil e da jurisprudência do STJ, o que impõe o reconhecimento do termo inicial do benefício na data do primeiro requerimento administrativo (14/07/2015).
7. Os honorários advocatícios devem ser fixados por ocasião da liquidação do julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, sendo cabível a majoração em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, ante o desprovimento do recurso do INSS.
IV. Dispositivo
8. Recurso do INSS desprovido. Recurso da parte autora provido. Sentença retificada de ofício.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; CC, arts. 3º e 198, I; LOAS (Lei 8.742/1993), art. 20, §§1º, 2º e 10; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 4º, II, e 11.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 580963/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 14.11.2013; STF, RCL 4374; STJ, AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.06.2018; TRF-4, AC 5007150-53.2019.4.04.7009, Rel. Des. Márcio Antônio Rocha, j. 28.09.2021.