Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de uma ação de consignação em pagamento de pecúlio por morte, rejeitou a impugnação da exequente e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A demanda originária foi ajuizada pelas seguradoras, ora agravadas, visando o depósito judicial de metade do capital segurado. A sentença, confirmada em apelação, julgou parcialmente procedente o pedido consignatório, reconhecendo a validade do depósito judicial, mas condicionando a extinção da obrigação à complementação do valor com correção monetária pelo IGPM. A agravante (exequente) apontou excesso de execução nos cálculos da Contadoria Judicial, argumentando equívoco na base de cálculo (certificados de 2018 em vez de propostas de 2015), indevida omissão dos juros de mora, errônea atualização do depósito judicial e incorreta base de incidência dos honorários sucumbenciais, além de requerer a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor incontroverso não depositado pelas executadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo da indenização securitária deve ser os certificados individuais de seguro emitidos em 2018 ou as propostas de adesão de 2015; (ii) saber se há incidência de juros de mora desde a citação, mesmo sem expressa menção no dispositivo da sentença; (iii) saber se a atualização do depósito judicial para fins de abatimento do débito pode ser feita por índice diverso do saldo real certificado pela instituição financeira; (iv) saber se as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, devem incidir sobre o valor incontroverso declarado pelas executadas e não depositado voluntariamente; e (v) saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser a diferença aritmética entre as planilhas das partes ou o proveito econômico remanescente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O certificado individual de seguro em grupo é o documento que consolida e individualiza o capital segurado efetivamente garantido a cada integrante, prevalecendo sobre a proposta de adesão inicial, que é uma mera estimativa. A adoção dos valores nominais das propostas de adesão de 2015 em detrimento dos certificados de 2018 viola a coisa julgada material e a própria lógica atuarial do contrato. 4. Os juros de mora são consectários legais da obrigação inadimplida, incidindo a partir da citação em responsabilidade contratual securitária, independentemente de menção expressa no dispositivo da sentença, conforme Súmula nº 254 do STF e precedentes do STJ. 5. A atualização do depósito judicial para fins de abatimento do débito deve observar o saldo real certificado pela instituição financeira depositária, e não índice de correção unilateralmente aplicado pela Contadoria Judicial que não consta do título executivo. 6. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC incidem sobre o valor incontroverso declarado pelas executadas e não depositado voluntariamente, sendo que a oferta de seguro-garantia judicial não elide a mora quanto a essa parcela, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 677). 7. Os honorários sucumbenciais, fixados sobre a “diferença a ser apurada na fase de cumprimento de sentença”, devem incidir sobre o proveito econômico remanescente, ou seja, o saldo devedor efetivamente devido após todas as deduções e acréscimos legais, e não sobre a diferença aritmética entre as planilhas das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. No seguro de vida em grupo, o certificado individual de seguro consolida o capital segurado efetivamente garantido, prevalecendo sobre a proposta de adesão inicial para fins de base de cálculo da indenização securitária. 2. Os juros de mora são consectários legais da obrigação inadimplida e incidem a partir da citação em responsabilidade contratual securitária, mesmo que omisso o dispositivo da sentença. 3. A atualização do depósito judicial para fins de abatimento do débito deve observar o saldo real certificado pela instituição financeira depositária, e não índice diverso aplicado de ofício. 4. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC incidem sobre o valor incontroverso declarado pelo devedor e não depositado voluntariamente, não sendo elididos pela oferta de seguro-garantia judicial. 5. Os honorários sucumbenciais fixados sobre a '‘diferença a ser apurada’' devem incidir sobre o proveito econômico remanescente, e não sobre a diferença aritmética entre as planilhas das partes."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; CPC, art. 507; CPC, art. 509; CPC, art. 523, §§ 1º e 2º; CPC, art. 525, § 4º; CPC, art. 835, § 2º; CPC, art. 938, § 3º; CC, art. 405; CC, art. 757; CDC, art. 47; Decreto Judiciário nº 579/2025, art. 49, p.u.; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula nº 254; STJ, Súmula nº 632; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.508.274/ES; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 490.595/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024 (Tema Repetitivo nº 677); STJ, REsp n. 2.161.605/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no REsp nº 989.300/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 24/8/2010; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/4/2022; STJ, REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/4/2010; STJ, REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023; TJGO, Apelação Cível, 5190181-32.2020.8.09.0134, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026; TJGO, 5864648-46.2024.8.09.0051, VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2024 17:11:15; TJGO, Agravo de Instrumento, 5748492-38.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2025 08:55:03; TJGO, Apelação Cível nº 5657539-71.2019.8.09.0137, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 08.12.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5221596-08.2024.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível nº 5741432-82.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5556653-19.2021.8.09. 0000.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
10ª Câmara Cível
Gabinete do Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5561592-29.2026.8.09.0174
COMARCA DE SENADOR CANEDO
AGRAVANTE: VÂNIA CRISTIAN ARAÚJO
AGRAVADAS: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA E OUTRO
RELATOR: DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença de uma ação de consignação em pagamento de pecúlio por morte, rejeitou a impugnação da exequente e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. A demanda originária foi ajuizada pelas seguradoras, ora agravadas, visando o depósito judicial de metade do capital segurado. A sentença, confirmada em apelação, julgou parcialmente procedente o pedido consignatório, reconhecendo a validade do depósito judicial, mas condicionando a extinção da obrigação à complementação do valor com correção monetária pelo IGPM. A agravante (exequente) apontou excesso de execução nos cálculos da Contadoria Judicial, argumentando equívoco na base de cálculo (certificados de 2018 em vez de propostas de 2015), indevida omissão dos juros de mora, errônea atualização do depósito judicial e incorreta base de incidência dos honorários sucumbenciais, além de requerer a aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC sobre o valor incontroverso não depositado pelas executadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a base de cálculo da indenização securitária deve ser os certificados individuais de seguro emitidos em 2018 ou as propostas de adesão de 2015; (ii) saber se há incidência de juros de mora desde a citação, mesmo sem expressa menção no dispositivo da sentença; (iii) saber se a atualização do depósito judicial para fins de abatimento do débito pode ser feita por índice diverso do saldo real certificado pela instituição financeira; (iv) saber se as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC, devem incidir sobre o valor incontroverso declarado pelas executadas e não depositado voluntariamente; e (v) saber se a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve ser a diferença aritmética entre as planilhas das partes ou o proveito econômico remanescente.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O certificado individual de seguro em grupo é o documento que consolida e individualiza o capital segurado efetivamente garantido a cada integrante, prevalecendo sobre a proposta de adesão inicial, que é uma mera estimativa. A adoção dos valores nominais das propostas de adesão de 2015 em detrimento dos certificados de 2018 viola a coisa julgada material e a própria lógica atuarial do contrato. 4. Os juros de mora são consectários legais da obrigação inadimplida, incidindo a partir da citação em responsabilidade contratual securitária, independentemente de menção expressa no dispositivo da sentença, conforme Súmula nº 254 do STF e precedentes do STJ. 5. A atualização do depósito judicial para fins de abatimento do débito deve observar o saldo real certificado pela instituição financeira depositária, e não índice de correção unilateralmente aplicado pela Contadoria Judicial que não consta do título executivo. 6. A multa de 10% e os honorários advocatícios de 10% do art. 523, § 1º, do CPC incidem sobre o valor incontroverso declarado pelas executadas e não depositado voluntariamente, sendo que a oferta de seguro-garantia judicial não elide a mora quanto a essa parcela, conforme entendimento do STJ (Tema Repetitivo nº 677). 7. Os honorários sucumbenciais, fixados sobre a “diferença a ser apurada na fase de cumprimento de sentença”, devem incidir sobre o proveito econômico remanescente, ou seja, o saldo devedor efetivamente devido após todas as deduções e acréscimos legais, e não sobre a diferença aritmética entre as planilhas das partes.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é provido. Tese de julgamento: "1. No seguro de vida em grupo, o certificado individual de seguro consolida o capital segurado efetivamente garantido, prevalecendo sobre a proposta de adesão inicial para fins de base de cálculo da indenização securitária. 2. Os juros de mora são consectários legais da obrigação inadimplida e incidem a partir da citação em responsabilidade contratual securitária, mesmo que omisso o dispositivo da sentença. 3. A atualização do depósito judicial para fins de abatimento do débito deve observar o saldo real certificado pela instituição financeira depositária, e não índice diverso aplicado de ofício. 4. A multa e os honorários do art. 523, § 1º, do CPC incidem sobre o valor incontroverso declarado pelo devedor e não depositado voluntariamente, não sendo elididos pela oferta de seguro-garantia judicial. 5. Os honorários sucumbenciais fixados sobre a '‘diferença a ser apurada’' devem incidir sobre o proveito econômico remanescente, e não sobre a diferença aritmética entre as planilhas das partes."
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 1º, 2º e 11; CPC, art. 507; CPC, art. 509; CPC, art. 523, §§ 1º e 2º; CPC, art. 525, § 4º; CPC, art. 835, § 2º; CPC, art. 938, § 3º; CC, art. 405; CC, art. 757; CDC, art. 47; Decreto Judiciário nº 579/2025, art. 49, p.u.; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Súmula nº 254; STJ, Súmula nº 632; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.508.274/ES; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 490.595/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1.617.887/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 18/3/2024 (Tema Repetitivo nº 677); STJ, REsp n. 2.161.605/SP, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 11/5/2026; STJ, AgRg no REsp nº 989.300/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 24/8/2010; STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 1/4/2022; STJ, REsp 402.724/SP, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19/4/2010; STJ, REsp n. 2.007.874/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022; STJ, REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023; TJGO, Apelação Cível, 5190181-32.2020.8.09.0134, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026; TJGO, 5864648-46.2024.8.09.0051, VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2024 17:11:15; TJGO, Agravo de Instrumento, 5748492-38.2025.8.09.0051, DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, julgado em 11/11/2025 08:55:03; TJGO, Apelação Cível nº 5657539-71.2019.8.09.0137, Rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, j. 08.12.2021; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5221596-08.2024.8.09.0000; TJGO, Apelação Cível nº 5741432-82.2023.8.09.0051; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5556653-19.2021.8.09. 0000.