Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL APÓS QUITAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, INVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE EXECUTADA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com base na quitação do débito tributário pelo executado, condenando o exequente ao pagamento das custas processuais, sob a alegação de ausência de citação do executado. O Município requer a reforma da decisão para que as custas sejam atribuídas ao executado, fundamentando-se no princípio da causalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada, considerando que a extinção da execução fiscal ocorreu após o pagamento do débito tributário na via administrativa e a citação foi realizada. III. Razões de decidir 3. A citação do executado foi realizada, ainda que por intermédio de terceiro, no endereço indicado na Certidão de Dívida Ativa. 4. O pagamento do débito tributário ocorreu após a propositura da ação e a citação do executado, configurando reconhecimento da dívida. 5. O princípio da causalidade deve ser aplicado, impondo à parte executada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, uma vez que deu causa à demanda. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e provida, invertendo-se os ônus sucumbenciais em desfavor da parte executada. Tese de julgamento: Em caso de extinção de execução fiscal após quitação do débito tributário, ocorrida a citação, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve recair sobre a parte executada, em razão do princípio da causalidade. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 239, § 1º, e 924, II; CC/2002, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1592755/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.05.2016; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – 0009514-07.2019.8.16.0190, Rel. Desembargador Octávio Campos Fischer, j. 28.05.2024; TJPR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – 0003460-14.2023.8.16.0116, Rel. Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, j. 23.10.2023.