Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PESSOA ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479/STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO MANTIDA PARA DESCONTOS POSTERIORES À MODULAÇÃO DO STJ (30/03/2021) E SIMPLES ANTES DESSA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTOS DE VALORES POUCO EXPRESSIVOS, SEM COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado, fixando restituição em dobro a partir de 30/03/2021 e simples antes disso, condenando o banco ao pagamento de danos morais e determinando a compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em analisar: a) a regularidade da contratação e a manutenção da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; b) a configuração do dano moral indenizável e c) a compensação/abatimento de valores disponibilizados na conta da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Configurada a falha na prestação do serviço por descontos decorrentes de contrato declarado nulo por falta de observância das formalidades exigidas para pessoa analfabeta (art. 595 do CC), a restituição em dobro deve ser mantida para os valores descontados após 30/03/2021 (data de publicação da modulação do EAREsp 676.608/RS), sendo irrelevante o elemento volitivo do fornecedor (má-fé), bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Embora a cobrança seja indevida, os descontos mensais eram de valor pouco expressivo e ocorreram por longo período antes do ajuizamento da ação, indicando que não houve lesão grave ou comprometimento do mínimo existencial da parte autora, configurando mero dissabor cotidiano, o que afasta o dano moral, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça. 5. Deve ser mantida a possibilidade de compensação/abatimento do valor do crédito comprovadamente recebido pela parte autora, a ser verificado em liquidação, com o montante da condenação imposta ao banco, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. 6. Diante da parcial reforma da sentença para afastar a condenação por danos morais, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, fixando-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com a distribuição recíproca das custas e honorários na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte autora e 70% (setenta por cento) para a instituição financeira, observada a suspensão da exigibilidade em face da gratuidade da justiça e a vedação de compensação de honorários. IV. DISPOSITIVO: Apelação cível do banco conhecida e parcialmente provida. Apelação cível da parte autora conhecida e desprovida. Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CF/88 (Constituição Federal); arts. 14, 373, II do Código de Processo Civil; art. 186, 927 do Código Civil e arts. 2º, 3º, 14 e 42 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Jurisprudência relevante citada: Súmula 479 do STJ; EAREsp 676.608 - STJ; STJ, REsp 2123485 / SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 05/05/2025, DJEN 09/05/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1948000 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 23/05/2022, DJe 23/06/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 30005289220258060121, Relator(a): FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 6ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 11/09/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00502247620208060137, Relator(a): JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/06/2025; TJ-CE - Apelação Cível: 00508488320208060151 Quixadá, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2024. ACORDÃO: