Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Banco Safra S.A. contra acórdão da 1ª Turma de Direito Privado do TJPA, que, ao julgar agravo interno, manteve decisão monocrática que negara provimento à apelação e confirmara sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. O embargante alega contradição e omissão no acórdão, especialmente quanto ao reconhecimento do depósito da via original da Cédula de Crédito Bancário e busca o prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há contradição no acórdão ao considerar inovação recursal a alegação sobre o depósito da via original da cédula de crédito bancário; (ii) estabelecer se houve omissão no julgamento quanto a fato processual relevante; e (iii) determinar se os embargos de declaração devem ser acolhidos para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado considerou corretamente que a alegação de juntada da cédula bancária não foi suscitada nas razões da apelação, sendo apresentada apenas no agravo interno, o que configura inovação recursal vedada pela jurisprudência do STJ. 5. A decisão enfrentou expressamente a necessidade da via original da cédula para propositura válida da ação de busca e apreensão, com fundamento no art. 29 da Lei nº 10.931/2004 e em precedentes do STJ, não havendo omissão ou contradição interna. 6. A tentativa de rediscutir matéria já decidida configura uso indevido dos embargos de declaração, os quais não se prestam a reexame do mérito. 7. Para fins de prequestionamento, considera-se enfrentada a matéria quando tratada, ainda que de forma implícita, conforme Súmula 98 do STJ, o que se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando inexistem omissão ou contradição no acórdão embargado. 2. A alegação suscitada apenas em sede de agravo interno configura inovação recursal, quando não veiculada nas razões da apelação. 3. O pré-questionamento é considerado satisfeito quando a matéria é enfrentada no acórdão, ainda que implicitamente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.026, §2º, e 489, §1º, IV e VI; CF/1988, art. 5º, XXII; CC, art. 1.228; Lei nº 10.931/2004, art. 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.277.394/SC; STJ, AgInt no REsp 1.573.707/ES; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 2230807/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 11.06.2024.