TJGO, Procedimento Comum Cível 5404196-95.2023.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 5404196-95.2023.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Rosa Alves Moreira De Araujo, CPF/CNPJ 127.695.761-00 Requerido: ORBELINO EUFRÁSIO MARQUES, CPF/CNPJ 127.695.761-00 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) I - RELATÓRIO ROSA ALVES MOREIRA DE ARAÚJO e WALDERICO HENRIQUE ARAÚJO, ambos qualificados nos autos, propuseram a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face de ORBELINO EUFRÁSIO MARQUES e GENI CÂNDIDA MARQUES, cujos espólios são representados por Curador Especial. Narram os autores, em sua petição inicial e emendas (mov. 1, 8, 14 e 19), que são legítimos possuidores do imóvel descrito como Lote n. 07, da Quadra 54, do loteamento "Vila São Tomaz", em Aparecida de Goiânia/GO, com Matrícula n. 12.043 junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas da respectiva comarca. Aduzem que o bem foi adquirido por meio de uma cadeia sucessiva de negócios jurídicos, iniciada com a venda pelos proprietários registrais, Orbelino Eufrásio Marques e Geni Cândida Marques, aos promitentes compradores Lânia Machado de Alcântara e Robber Machado de Alcântara, os quais, por sua vez, cederam seus direitos aos autores por meio de instrumento particular datado de 06 de abril de 1984. Afirmam a quitação integral do preço pactuado, mas sustentam a impossibilidade de obter a outorga da escritura definitiva, em razão do falecimento dos proprietários originais e do desconhecimento de seus herdeiros. Pugnam pela concessão da gratuidade da justiça e, ao final, pela procedência do pedido para adjudicar-lhes o imóvel. Em decisão inicial (mov. 21), este juízo deferiu os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e determinou a regularização do polo passivo para constar os proprietários registrais do imóvel, o que foi cumprido (mov. 19 e 26). Após múltiplas e infrutíferas tentativas de localização dos requeridos, inclusive por meio dos sistemas conveniados (mov. 32, 64 e 80) e com a confirmação de seus óbitos via sistema CRC-JUD (mov. 85 e 91), foi deferida e efetivada a citação por edital (mov. 93 e 98 a 101). Decorrido o prazo editalício sem manifestação (mov. 102), foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás como Curadora Especial aos espólios dos requeridos (mov. 103). Em sua contestação (mov. 107), a Curadoria apresentou defesa por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, controvertendo formalmente os fatos narrados e pugnando pela improcedência da pretensão autoral. Os autores apresentaram impugnação à contestação (mov. 116), reiterando os termos da inicial e defendendo que a prova documental coligida é robusta e suficiente para comprovar o direito pleiteado. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 117), ambas as partes informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 122 e 125). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestado pelas partes. II.1. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Não foram arguidas preliminares. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes. Igualmente, não há prejudiciais de mérito, como prescrição ou decadência, a serem analisadas, visto que o direito à adjudicação compulsória, de natureza potestativa, não se extingue pelo não uso. II.2. Do Mérito A controvérsia cinge-se em verificar se os autores preencheram os requisitos legais para a adjudicação compulsória do imóvel descrito na inicial. A adjudicação compulsória é o meio pelo qual o promitente comprador, uma vez quitado o preço, pode obter judicialmente a outorga da escritura definitiva de compra e venda, suprindo-se a declaração de vontade do promitente vendedor que se recusa ou se impossibilita de fazê-lo. A matéria é regulada pelos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e pelo Decreto-Lei n. 58/1937. Para o acolhimento da pretensão, exige-se a demonstração de três requisitos essenciais: a) a existência de um compromisso de compra e venda válido e sem cláusula de arrependimento; b) a quitação integral do preço; e c) a recusa ou impossibilidade do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva. No caso em tela, os autores fundamentam seu direito em uma cadeia de negócios jurídicos. A prova documental carreada aos autos (mov. 1 e 14) é robusta e suficiente para o deslinde da questão. A matrícula atualizada do imóvel (mov. 14, arq. 2) comprova que a propriedade registral pertence aos requeridos Orbelino Eufrásio Marques e Geni Cândida Marques. Os instrumentos contratuais (mov. 1, arq. 3 e 4) demonstram a sucessão de direitos sobre o bem, culminando na cessão em favor dos autores. Tal circunstância lhes confere legitimidade ativa para pleitear a adjudicação diretamente contra os proprietários registrais, conforme pacificado na jurisprudência pátria, que reconhece o direito do cessionário de direitos sobre o imóvel. Ademais, a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis". A quitação integral do preço, por sua vez, está devidamente comprovada pelos recibos juntados com a inicial (mov. 1, arq. 4), cuja autenticidade não foi especificamente impugnada pela Curadoria Especial. A contestação por negativa geral, embora afaste os efeitos da revelia, não possui o condão de infirmar, por si só, a força probante dos documentos apresentados pela parte autora, cabendo ao juiz a livre apreciação do conjunto probatório. Nesse sentido, os documentos apresentados são coerentes e verossímeis, e a posse mansa e pacífica do imóvel pelos autores por quase quatro décadas, conforme alegado, corrobora a tese de adimplemento contratual. A impossibilidade de outorga da escritura definitiva restou igualmente demonstrada. As diversas diligências para localização dos requeridos foram infrutíferas, e a consulta ao sistema CRC-JUD (mov. 85) confirmou o falecimento de ambos, o que torna imperativa a intervenção judicial para suprir a declaração de vontade. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AOS REQUERIDOS. EFEITO RETROATIVO. INADMISSÍVEL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES. PREVISÃO DE PAGAMENTO REALIZADO À VISTA. QUITAÇÃO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Cabe ao magistrado o controle acerca da alegação de hipossuficiência, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. 2. A gratuidade da justiça pode ser requerida a qualquer momento, no curso da lide; inobstante, a concessão do benefício não possui efeito retroativo, ex tunc. Assim, inviável o pleito de suspensão da exigibilidade das obrigações sucumbenciais, pois constituídas em momento anterior ao início da benesse pleiteada em questão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os contratos de compra e venda assinado pelas partes, com previsão expressa de pagamento à vista, são documentos escritos hábeis a confirmarem a quitação e viabilizarem a adjudicação compulsória. Não é necessário o registro de compromisso de compra e venda no cartório de imóveis para concessão da adjudicação compulsória, conforme prevê a Súmula 239 do STJ 4. A presunção de veracidade das alegações dos autores, aliada às provas carreadas aos autos e à ausência de comprovação, pelos requeridos, de fato desconstitutivo do direito aduzido, ônus que lhes cabiam, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, mostram-se suficientes ao preenchimento dos pressupostos ao deferimento da adjudicação do imóvel, nos termos do art. 1.418 do Código Civil. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288667-66.2023.8.09.0160, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Negritei Portanto, diante do robusto conjunto probatório, que atesta o preenchimento de todos os requisitos legais, a procedência do pedido autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ADJUDICAR aos autores, ROSA ALVES MOREIRA DE ARAÚJO e WALDERICO HENRIQUE ARAÚJO, o imóvel objeto da Matrícula n. 12.043 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Aparecida de Goiânia/GO, qual seja, Lote de terras n. 07, da Quadra 54, do loteamento "Vila São Tomaz", situado na Rua Cinelândia, com área de 420,00 m², servindo esta sentença como título hábil para a transferência da propriedade junto ao respectivo serviço registral. Em razão do princípio da causalidade, condeno os espólios dos requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça que ora defiro aos espólios, representados por Curador Especial, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Fixo os honorários da Curadora Especial (Defensoria Pública) em valor a ser estabelecido pela tabela da OAB/GO, a serem custeados pelo Estado de Goiás, nos termos da legislação pertinente. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeça-se a competente carta de adjudicação. Após, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 02 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100