Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO EM PARTO CESÁREO. SENTENÇA FUNDADA EM LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES DA PARTE E DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais fundada em alegado erro médico durante parto cesáreo, ao concluir pela inexistência de conduta ilícita do hospital com fundamento preponderante em laudo pericial produzido nos autos.
2. A parte autora suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação das impugnações apresentadas ao laudo pericial e da manifestação do Ministério Público que opinou pela complementação ou renovação da prova técnica. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil da ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por deixar de apreciar impugnações relevantes dirigidas ao laudo pericial e a manifestação do Ministério Público, em processo envolvendo interesse de incapaz; e (ii) saber se, reconhecida a deficiência da instrução probatória, impõe-se a anulação da sentença para complementação da prova técnica ou o julgamento imediato do mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. O juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, mas deve enfrentar, de forma fundamentada, as impugnações capazes de infirmar a conclusão adotada, especialmente quando a prova técnica constitui elemento determinante para o julgamento da causa.
5. O laudo pericial foi impugnado pela parte autora e pelo Ministério Público sob o fundamento de que se limitou a considerações genéricas da literatura médica, sem análise individualizada da documentação clínica pertinente. A sentença, contudo, acolheu integralmente suas conclusões sem examinar tais objeções.
6. A omissão caracteriza deficiência de fundamentação, na forma do art. 489, § 1º, IV, do CPC, além de violar o contraditório substancial e a ampla defesa, por impedir que os argumentos deduzidos pela parte e pelo Ministério Público influenciassem efetivamente a formação do convencimento judicial.
7. Evidenciada a insuficiência da prova técnica, incumbia ao juízo determinar sua complementação ou renovação, nos termos do art. 480 do CPC, sobretudo em demanda que envolve alegação de erro médico e interesse de incapaz.
8. A deficiência da instrução impede o julgamento imediato do mérito, impondo a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das impugnações ao laudo pericial, da manifestação ministerial e, se necessário, produção de nova prova técnica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso parcialmente provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da instrução.
Tese de julgamento: "1. A sentença que adota como fundamento determinante laudo pericial impugnado, sem enfrentar as objeções formuladas pela parte e pelo Ministério Público, viola o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC e configura cerceamento de defesa. 2. Verificada a insuficiência da prova técnica indispensável ao julgamento da controvérsia, impõe-se a complementação ou renovação da perícia, sendo inviável o julgamento imediato do mérito quando a causa não se encontra madura. 3. Em processos que envolvam interesse de incapaz, a manifestação do Ministério Público deve ser objeto de apreciação fundamentada pelo órgão jurisdicional."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 7º, 10, 178, II, 479, 480, 487, I, 489, § 1º, IV, e 1.013, § 3º; CDC, art. 14; CC, arts. 927, 932, III, e 933.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 1.428.574/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 16.11.2015; STJ, AgRg no REsp nº 1.095.663, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 17.08.2009; TJAM, Apelação Cível nº 0640479-92.2023.8.04.0001, Rel. Des. Joana dos Santos Meirelles, 1ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJAM, Apelação Cível nº 0559866-85.2023.8.04.0001, Rel. Des. Airton Luís Corrêa Gentil, 3ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJAM, Apelação Cível nº 0600064-12.2022.8.04.2100, Rel. Des. Cezar Luiz Bandiera, 2ª Câmara Cível, j. 18.12.2024.