Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 26 DO TST. TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VOTO DE ADEQUAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO IDPJ. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de adequação de acórdão anterior, no qual foi mantido o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário de empresa em recuperação judicial, diante de determinação da Vice-Presidência para exame da conformidade do julgado com o Tema nº 26 dos Recursos Repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se permanece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra empresa em recuperação judicial; e (ii) estabelecer se o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário pode ocorrer sem demonstração concreta de abuso da personalidade jurídica, diante da recuperação judicial e da insuficiência patrimonial da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema nº 26 do TST preserva a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra empresa em recuperação judicial e para prosseguir com a execução contra os integrantes do quadro societário, ressalvada ordem expressa do Juízo recuperacional de suspensão dos atos executórios. 4. O mesmo precedente vinculante afasta a aplicação da Teoria Menor e exige, para a desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, a demonstração de abuso da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. 5. A recuperação judicial, o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial e a frustração da execução não demonstram, isoladamente, abuso da personalidade jurídica e não autorizam o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário. 6. O redirecionamento da execução exige prova concreta de abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não bastando a situação econômico-financeira da sociedade. 7. No caso concreto, o Exequente não aponta fatos concretos reveladores de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tendo fundamentado o pedido essencialmente na impossibilidade de satisfação do crédito pela pessoa jurídica. 8. O Juízo de origem não reconheceu qualquer ato específico dos Agravantes que demonstrasse utilização abusiva da pessoa jurídica, propósito de lesar credores, prática de atos ilícitos ou mistura patrimonial apta a preencher as hipóteses do art. 50 do Código Civil. 9. A ausência dos pressupostos materiais para a desconsideração impede a manutenção do redirecionamento da execução, embora permaneça preservada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravos de Petição providos. Tese de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado contra empresa em recuperação judicial, ressalvada ordem expressa do Juízo recuperacional de suspensão dos atos executórios. 2. A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial exige demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil. 3. A recuperação judicial, a insuficiência patrimonial e a frustração da execução, isoladamente consideradas, não autorizam o redirecionamento da execução contra os integrantes do quadro societário. 4. A ausência de prova concreta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial impede o acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CDC, art. 28, § 5º; CLT, art. 896-C, § 11, II; CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema nº 26, Incidente de Recursos de Revista Repetitivos. RECIFE/PE, 09 de outubro de 2026. MARCIO GAMBOA TAVARES COUTINHO Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ZUQUETTI & MARZOLA PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL