Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO EM R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. ART. 406 DO CC COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SUPERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica e determinou a restituição dos valores descontados, afastando, contudo, a condenação por danos morais.
2. Em contrarrazões, a apelada suscitou a prescrição anual prevista no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil.
3. A parte autora pugna pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais e pela readequação da sucumbência.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a incidência da prescrição arguida; (ii) a configuração do dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário; e (iii) a necessidade de readequação dos honorários advocatícios diante do parcial provimento do recurso.
III. Razões de decidir
5. A controvérsia decorre de típica relação de consumo, não sendo aplicável o prazo prescricional anual do art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC.
6. Tratando-se de descontos mensais de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição corresponde à data do último desconto, inexistindo prescrição no caso concreto.
7. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação válida, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por dano moral.
8. A fixação do quantum indenizatório em R$ 1.000,00 revela-se adequada às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Corte.
9. A correção monetária incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e os juros de mora fluem desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, aplicando-se o art. 406 do Código Civil com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024.
10. O parcial provimento do recurso impõe a readequação da sucumbência, majorando-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, ficando superada a sucumbência recíproca fixada na origem.
IV. Dispositivo e tese
11. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com incidência de correção monetária e juros nos termos delineados, bem como para majorar os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, superada a sucumbência recíproca, mantida, no mais, a sentença.
Tese de julgamento
1. Em se tratando de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de falha na prestação do serviço, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, contado do último desconto, sendo configurado dano moral indenizável quando ausente comprovação de contratação válida.
2. O parcial provimento do recurso autoriza a readequação da sucumbência, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC, superando-se a sucumbência recíproca fixada na origem.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 27; CC, art. 206, §1º, II, “b”, e art. 406; CPC, art. 85, §§2º e 11; Lei nº 14.905/2024.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJTO, Apelação Cível nº 0000529-77.2023.8.27.2720, Rel. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 27/08/2025, juntado aos autos em 10/09/2025 11:06:51.
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