Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, na qual servidor público alegou não ter contratado empréstimos consignados descontados em sua folha de pagamento. Sustentou ausência de depósito dos valores, nulidade dos contratos, restituição em dobro dos descontos e compensação por danos morais. A sentença reconheceu a regularidade das contratações, com base na apresentação dos contratos assinados, documentos pessoais, comprovantes de transferência bancária e gravação de áudio confirmando a avença, reproduzida em audiência, na qual o autor reconheceu a própria voz, concluindo pela validade dos descontos e afastando o dever de indenizar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regular contratação dos empréstimos consignados impugnados, afastando a alegação de inexistência de negócio jurídico e de vício de consentimento; (ii) estabelecer se são devidas a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 927 do Código Civil).
4. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, podendo haver inversão do ônus da prova nas relações de consumo, sem que isso implique presunção absoluta das alegações iniciais.
5. A instituição requerida apresentou contratos assinados, cópias de documentos pessoais, comprovantes de transferência dos valores para conta de titularidade do autor e gravação de áudio confirmando a contratação, cujo teor foi reproduzido em audiência, ocasião em que o próprio demandante reconheceu sua voz, demonstrando a regularidade da avença.
6. Não há nos autos prova de fraude, de assinatura em branco ou de qualquer vício de consentimento apto a invalidar os negócios jurídicos, nos termos dos arts. 138 e 139 do Código Civil, sendo insuficientes meras alegações desacompanhadas de comprovação técnica ou pericial.
7. Comprovada a origem contratual dos descontos, inexiste ilicitude a ensejar repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois o dano pressupõe ato ilícito, o que não se verificou no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido, com manutenção integral da sentença. Majorados os honorários advocatícios em 2%, totalizando 17% sobre o valor da causa, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
Tese de julgamento:
1. A apresentação de contrato assinado, documentos pessoais, comprovante de transferência dos valores e gravação de áudio confirmando a contratação constitui prova suficiente da regularidade do empréstimo consignado, afastando a alegação de inexistência do negócio jurídico.
2. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o autor da demonstração mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nem gera presunção automática de veracidade de alegações desacompanhadas de prova.
3. Ausente comprovação de vício de consentimento, fraude ou defeito na prestação do serviço, são legítimos os descontos decorrentes de contrato regularmente firmado, sendo indevidas a repetição de indébito e a indenização por danos morais.
Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, 14; Código Civil, arts. 138, 139 e 927; Código de Processo Civil, arts. 373 e 487, I. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJRS, Apelação nº 5094136-36.2023.8.21.0001, Rel. Des. Pedro Luiz Pozza, 23ª Câmara Cível, j. 23.07.2024.
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