Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, além da efetiva paralisação processual por prazo superior ao prescricional, o que não ocorreu no caso concreto, onde houve regular tramitação com a prática de diversos atos processuais relevantes. 2. A cessão de crédito, ainda que formalizada após o início do requerimento de habilitação, confere legitimidade ativa à cessionária para prosseguir na execução, desde que devidamente comprovada nos autos, sendo prescindível o consentimento do executado, nos termos do art. 778, §§ 1º, III e 2º do CPC. 3. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, pode ser suprida pela ciência inequívoca nos próprios autos, não constituindo requisito absoluto para a validade da cessão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.