Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. ERRO MATERIAL. VALOR DO ALUGUEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINARES: 1.1. EFEITO SUSPENSIVO: Pedido de concessão de efeito suspensivo que se julga prejudicado em razão do imediato julgamento do mérito do recurso de apelação. 1.2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: É admitida a propositura de reconvenção com pleito de cobrança de aluguéis e encargos locatícios no bojo de ação de consignação de chaves, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dada a evidente conexão entre as demandas (art. 343, CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO: 2.1. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO: O direito do locatário de rescindir o contrato e devolver o imóvel é de natureza potestativa. A recusa injustificada do locador em receber as chaves, condicionando o ato à quitação de débitos, constitui-o em mora (mora accipiendi), fazendo cessar a obrigação do locatário de pagar os aluguéis a partir da data da efetiva desocupação e inequívoca disponibilização do bem. Precedentes do STJ e do TJPE. 2.2. ERRO MATERIAL: Configura-se erro material, passível de correção, a condenação que desconsidera cláusula contratual expressa de desconto sobre o valor do aluguel, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). 2.3.TEORIA DA IMPREVISÃO: A pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de restrição impostas pelo Poder Público configuram evento extraordinário e imprevisível (art. 478, CC), apto a justificar a revisão de cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas para uma das partes, notadamente em contratos de locação comercial. 2.4. CLÁUSULA PENAL: Nos termos do art. 413do Código Civil, é dever do magistrado reduzir, equitativamente, a cláusula penal quando seu montante se revelar manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, como o cumprimento parcial do contrato e a superveniência de evento de força maior. 2.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS: A definição dos consectários legais é matéria de ordem pública. Sobre o montante da condenação devem incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar também do respectivo vencimento (mora ex re), vedada a cumulação com a Taxa SELIC. CONCLUSÃO: Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. NOTIFICAÇÃO SUPRIDA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente pressupõe a prévia intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, além da efetiva paralisação processual por prazo superior ao prescricional, o que não ocorreu no caso concreto, onde houve regular tramitação com a prática de diversos atos processuais relevantes. 2. A cessão de crédito, ainda que formalizada após o início do requerimento de habilitação, confere legitimidade ativa à cessionária para prosseguir na execução, desde que devidamente comprovada nos autos, sendo prescindível o consentimento do executado, nos termos do art. 778, §§ 1º, III e 2º do CPC. 3. A notificação do devedor acerca da cessão de crédito, prevista no art. 290 do Código Civil, pode ser suprida pela ciência inequívoca nos próprios autos, não constituindo requisito absoluto para a validade da cessão. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.