Quarta Turma Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. ERRO MATERIAL. VALOR DO ALUGUEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINARES: 1.1. EFEITO SUSPENSIVO: Pedido de concessão de efeito suspensivo que se julga prejudicado em razão do imediato julgamento do mérito do recurso de apelação. 1.2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: É admitida a propositura de reconvenção com pleito de cobrança de aluguéis e encargos locatícios no bojo de ação de consignação de chaves, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dada a evidente conexão entre as demandas (art. 343, CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO: 2.1. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO: O direito do locatário de rescindir o contrato e devolver o imóvel é de natureza potestativa. A recusa injustificada do locador em receber as chaves, condicionando o ato à quitação de débitos, constitui-o em mora (mora accipiendi), fazendo cessar a obrigação do locatário de pagar os aluguéis a partir da data da efetiva desocupação e inequívoca disponibilização do bem. Precedentes do STJ e do TJPE. 2.2. ERRO MATERIAL: Configura-se erro material, passível de correção, a condenação que desconsidera cláusula contratual expressa de desconto sobre o valor do aluguel, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). 2.3.TEORIA DA IMPREVISÃO: A pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de restrição impostas pelo Poder Público configuram evento extraordinário e imprevisível (art. 478, CC), apto a justificar a revisão de cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas para uma das partes, notadamente em contratos de locação comercial. 2.4. CLÁUSULA PENAL: Nos termos do art. 413do Código Civil, é dever do magistrado reduzir, equitativamente, a cláusula penal quando seu montante se revelar manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, como o cumprimento parcial do contrato e a superveniência de evento de força maior. 2.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS: A definição dos consectários legais é matéria de ordem pública. Sobre o montante da condenação devem incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar também do respectivo vencimento (mora ex re), vedada a cumulação com a Taxa SELIC. CONCLUSÃO: Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECONVENÇÃO. RESCISÃO ANTECIPADA. PANDEMIA DE COVID-19. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. ERRO MATERIAL. VALOR DO ALUGUEL. TEORIA DA IMPREVISÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA DE CLÁUSULA PENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PRELIMINARES: 1.1. EFEITO SUSPENSIVO: Pedido de concessão de efeito suspensivo que se julga prejudicado em razão do imediato julgamento do mérito do recurso de apelação. 1.2. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: É admitida a propositura de reconvenção com pleito de cobrança de aluguéis e encargos locatícios no bojo de ação de consignação de chaves, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, dada a evidente conexão entre as demandas (art. 343, CPC). Preliminar rejeitada. MÉRITO: 2.1. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO: O direito do locatário de rescindir o contrato e devolver o imóvel é de natureza potestativa. A recusa injustificada do locador em receber as chaves, condicionando o ato à quitação de débitos, constitui-o em mora (mora accipiendi), fazendo cessar a obrigação do locatário de pagar os aluguéis a partir da data da efetiva desocupação e inequívoca disponibilização do bem. Precedentes do STJ e do TJPE. 2.2. ERRO MATERIAL: Configura-se erro material, passível de correção, a condenação que desconsidera cláusula contratual expressa de desconto sobre o valor do aluguel, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda e de enriquecimento sem causa (art. 884, CC). 2.3. TEORIA DA IMPREVISÃO: A pandemia de COVID-19 e as consequentes medidas de restrição impostas pelo Poder Público configuram evento extraordinário e imprevisível (art. 478, CC), apto a justificar a revisão de cláusulas contratuais que se tornaram excessivamente onerosas para uma das partes, notadamente em contratos de locação comercial. 2.4. CLÁUSULA PENAL: Nos termos do art. 413 do Código Civil, é dever do magistrado reduzir, equitativamente, a cláusula penal quando seu montante se revelar manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto, como o cumprimento parcial do contrato e a superveniência de evento de força maior. 2.5. CONSECTÁRIOS LEGAIS: A definição dos consectários legais é matéria de ordem pública. Sobre o montante da condenação devem incidir correção monetária pela Tabela ENCOGE, a partir do vencimento de cada obrigação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar também do respectivo vencimento (mora ex re), vedada a cumulação com a Taxa SELIC. CONCLUSÃO: Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. I. Caso em exame: Apelação cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, por entender legítima a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. O apelante alega a inexistência da relação contratual, enquanto a apelada comprova o vínculo e o débito por meio de faturas de serviço. II. Questão em discussão: Definir se é devida indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de proteção ao crédito quando a dívida é legítima e comprovada. III. Razões de decidir: A empresa credora demonstrou a existência da relação jurídica e do débito por meio de prova documental idônea (faturas de consumo), da qual o consumidor não se desincumbiu de provar o contrário (art. 373, I, CPC). A inscrição de devedor inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, quando amparada em dívida existente e não paga, constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ato ilícito afasta um dos pressupostos da responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil. A existência de anotações restritivas preexistentes e legítimas em nome do consumidor atrai a aplicação da Súmula 385 do STJ, que impede a condenação por danos morais. IV. Dispositivo e tese: Recurso de apelação desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. A inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, quando amparada em dívida existente e comprovada, constitui exercício regular de direito do credor, não configurando ato ilícito passível de gerar indenização por danos morais. 2. Nos termos da Súmula 385 do STJ, não cabe indenização por dano moral por anotação irregular quando preexistente legítima inscrição." Legislação e jurisprudência relevantes: Código Civil: arts. 186, 188 (I) e 927. Código de Processo Civil: arts. 85 (§ 11), 98 (§ 3º) e 373 (I). STJ, Súmula 385. STJ, AgInt no AREsp 1498217/RS. TJPE, Apelação Cível 4932-50.2022.8.17.2220.