ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO Relatório

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. ERRO MATERIAL EM CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por empresa proprietária registral em ação de adjudicação compulsória, visando à sua exclusão do polo passivo e à exclusão da condenação solidária nas custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a TÉCNICA PROJETOS LTDA possui legitimidade passiva na ação de adjudicação compulsória; (ii) saber se é cabível a condenação solidária da Apelante nas verbas de sucumbência, mesmo diante da revéu intermediário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TÉCNICA PROJETOS LTDA figura como proprietária registral e responsável por erro material no contrato inicial que inviabilizou o registro do imóvel, justificando sua permanência no polo passivo. 4. A exclusão da responsabilidade solidária não é cabível quando a sentença é omissa quanto à distribuição proporcional, nos termos do art. 87, § 2º, do CPC, e a conduta da Apelante foi causa direta da necessidade de ajuizamento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação conhecida e não provida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, mantida a solidariedade. Tese de julgamento: 1. O proprietário registral possui legitimidade passiva em ação de adjudicação compulsória, ainda que tenha alienado o bem por contrato particular. 2. A omissão da sentença quanto à repartição proporcional da sucumbência autoriza a condenação solidária dos réus vencidos, conforme art. 87, § 2º, do CPC. 3. A parte que deu causa à impossibilidade de registro do título responde pelo ônus do processo, inclusive quando há corresponsabilidade de terceiros. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; DL nº 58/1937, art. 16; CPC, arts. 87, §§ 1º e 2º, e 85, § 11.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS E JUNTADA DA NORMA SUPRIDOS NO CURSO DO FEITO. MÉRITO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO MUNICÍPIO DE CEDRO. EMENDA PARLAMENTAR. REDUÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DE 60% PARA 2%. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE INICIATIVA, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRERROGATIVA PARLAMENTAR DE EMENDA EM MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA. FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO FISCAL E CONTROLE DO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA OU COMPROMETIMENTO DA MÁQUINA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS MEDIANTE PROJETO DE LEI ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. 1. Preliminar de Inépcia da Inicial: Embora o instrumento de mandato inicialmente apresentado não contivesse os poderes específicos exigidos pela legislação de regência, e a cópia do texto normativo completo restasse em falta, a determinação de emenda ao revés operou o saneamento do processo. Com a juntada da procuração atualizada contendo poderes específicos no ID 51813110 e a constatação da norma alvo encartada no ID 51228704, tem-se por suprido o formalismo técnico e preenchidos os requisitos do art. 238, § 2º, do Regimento Interno do TJPE e do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999. Preliminar rejeitada. 2.Mérito: O cerne da questão reside na constitucionalidade da redução, por iniciativa do Parlamento, do percentual pré-autorizado para remanejamento de verbas e créditos suplementares por decreto do Executivo, fixado em 2% pela Lei Municipal nº 657/2025. 3. A iniciativa exclusiva atribuída ao Chefe do Poder Executivo para deflagrar leis orçamentárias (Plano Plurianual, LDO e LOA) não retira do Poder Legislativo a competência para emendar e modificar as referidas peças, desde que respeitadas as balizas constitucionais, consistentes primordialmente na proibição de emendas parlamentares que gerem aumento de despesa. 4. A fixação de um teto restritivo de 2% para créditos suplementares editáveis por decreto unilateral do Executivo configura lídimo exercício das funções de controle externo, fiscalização e planejamento orçamentário cabíveis à Câmara de Vereadores, encontrando justificativa técnica no histórico de reprovações de contas anteriores pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), o qual recomendou o fim da concessão de autorizações genéricas de limites elevados. 5. O limite imposto não gera colapso das atividades e nem retira a possibilidade de o Executivo remanejar verbas orçamentárias; apenas exige que novas dotações e suplementações que ultrapassem a referida margem passem pela devida aprovação casuística do Parlamento por meio de projetos de lei específicos, em estrito atendimento ao princípio da separação de poderes e da legalidade orçamentária. 6. Pedido julgado totalmente improcedente.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO A SISTEMA DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. CLÁUSULA ABUSIVA. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por AFEP VANT SOLUÇÕES AÉREAS LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta em face de GETNET ADQUIRÊNCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tendo como objeto a retenção de valores decorrentes de vendas realizadas via links de pagamento, posteriormente objeto de "chargeback", sem análise da documentação comprobatória apresentada pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o Banco Santander é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) estabelecer se há relação de consumo entre as partes; (iii) determinar se a cláusula contratual que transfere o risco do chargeback à autora é abusiva; e (iv) examinar se estão presentes os requisitos para a condenação das rés por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se a teoria da asserção para aferição da legitimidade passiva, sendo legítima a presença do Banco Santander, diante da parceria operacional e contratual com a GETNET. 4. Inexistem elementos que autorizem a mitigação da teoria finalista, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor à espécie. 5. A cláusula contratual que transfere ao comerciante o risco da operação de pagamento via cartão, especialmente em vendas não presenciais, configura cláusula abusiva e nula, por impor ônus excessivo cliente/comerciante. 6. A documentação juntada pela autora - incluindo notas fiscais, comprovação de ativação dos produtos e mensagens de WhatsApp - é suficiente para comprovar a entrega das mercadorias aos consumidores. 7. Configura- se o dano material, no valor de R$ 18.400,00, pela entrega dos produtos sem a devida contraprestação financeira. 8. Inexiste comprovação de inscrição da autora em cadastros de inadimplentes ou outros elementos concretos que configurem abalo à sua imagem, inexistindo, portanto, dano moral indenizável. 9. A pretensão de manutenção compulsória do contrato é inviável diante da cláusula de resilição unilateral prevista contratualmente e da ausência de demonstração de investimentos vultosos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. *Tese de julgamento*: 1. A cláusula contratual que transfere ao comerciante o risco do chargeback decorrente de fraude em transação não presencial é abusiva e nula. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação entre empresa credenciada e operadora de meios de pagamento utilizada para fins empresariais, salvo comprovada vulnerabilidade. 3. A retenção de valores por operadoras de pagamento, sem análise da documentação que comprova a entrega dos produtos, caracteriza responsabilidade civil objetiva. 4. A inexistência de comprovação de negativação ou abalo público à imagem da empresa afasta o dever de indenizar por danos morais. *Dispositivos relevantes citados*: CC, arts. 421, 424, 473, parágrafo único, 186, 187 e 927; CDC, arts. 2º e 3º (interpretação afastada); CPC/2015, arts. 926 e 927. *Jurisprudência relevante citada*: STJ, AgInt no AREsp 1.141.325/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 07.06.2022; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.004683-9/001, Rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, j. 04.04.2024; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.103223-4/001, Rel. Des. Marcelo de Oliveira Milagres, j. 09.04.2024; TJMG, Ap. Cív. 1.0000.24.025986-1/001, Rel. Des. Fausto Bawden de Castro Silva, j. 07.05.2024.(TJ-MG - Apelação Cível: 52346880420238130024, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 03/06/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2025) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS E ESTORNO APÓS CONTESTAÇÃO PELO TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO. CHARGEBACK. REPARTIÇÃO DO RISCO EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão (chargeback). 2. Cerceamento de defesa. Inexistência de prequestionamento.Incidência do enunciado da Súmula n. 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. A controvérsia está em saber se é abusiva a cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno em contratos de arranjos de pagamento, após contestação pelo titular do cartão de crédito (chargeback). 4. As relações instituídas pelos arranjos de pagamento devem respeitar as previsões do Sistema Brasileiro de Pagamentos contidas na Lei n. 12.865/2013 e nos regramentos do Banco Central. 5. Os mecanismos de contestação de lançamentos são formas alternativas de resolução de conflitos, não configurando arbitragem, mas garantindo, usualmente, a celeridade e a proteção do consumidor. 6. Em casos de contestação de lançamento com retenção de recebíveis e estorno, é necessário garantir a ampla defesa, o contraditório e a transparência no processo de resolução alternativa de conflitos. 7. A repartição de riscos de negócio é possível, desde que respeitada a boa-fé contratual. 8. A responsabilização exclusiva do lojista só pode ocorrer se esse descumprir as previsões contratuais com as quais aquiesceu.Recurso especial improvido.(STJ - REsp: 2151735 SP 2024/0079851-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/11/2024) Outrossim, eventuais cláusulas contratuais que visem atribuir ao comerciante a responsabilidade integral por transações contestadas devem ser interpretadas de forma restritiva e sistemática, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, não podendo servir como instrumento de exoneração total da responsabilidade da credenciadora. A interpretação dessas cláusulas deve observar, ainda, o equilíbrio contratual e a vedação de disposições que impliquem onerosidade excessiva ou desequilíbrio injustificado entre as partes. Diante de todo o exposto, evidencia-se, de forma inequívoca, que a retenção do montante de R$ 9.770,00 pela recorrente mostra-se indevida e destituída de respaldo jurídico, razão pela qual deve ser integralmente mantida a condenação imposta na sentença de primeiro grau, a qual se revela plenamente alinhada com o conjunto probatório constante dos autos, bem como com a orientação jurisprudencial consolidada dos tribunais superiores. Assim, inexistindo qualquer vício, ilegalidade ou teratologia na decisão recorrida, impõe-se a sua manutenção integral, por seus próprios e jurídicos fundamentos, como medida de rigor e de justiça. No que concerne aos honorários advocatícios, cumpre observar que o juízo de origem fixou a verba sucumbencial em 15% sobre o valor da condenação . Todavia, considerando o desprovimento do recurso de apelação, impõe-se a aplicação do disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...).” Assim, em atenção ao labor adicional desenvolvido em sede recursal pelo patrono da parte recorrida, bem como aos critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC — notadamente o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado —, entendo adequada a majoração dos honorários advocatícios para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, percentual este que se mostra proporcional e razoável à luz das circunstâncias do caso concreto. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, e, por conseguinte, MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. É como voto. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0080089-41.2021.8.17.2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTE: GETNET ADQUIRENCIA E SERVIÇOS PARA MEIOS DE PAGAMENTOS S.A. APELADO: RETIFICA DE MOTORES PREMIUM LTDA -ME. EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SISTEMA DE PAGAMENTOS ELETRÔNICOS. CHARGEBACK. RETENÇÃO DE VALORES DE TRANSAÇÃO REALIZADA COM CARTÃO COM CHIP E SENHA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A legitimidade passiva deve ser aferida conforme a teoria da asserção, sendo suficiente a imputação, na inicial, de conduta lesiva à credenciadora, que integra a cadeia de fornecimento e participa diretamente da retenção dos valores. 2. A atividade de intermediação e gestão de pagamentos eletrônicos configura atividade de risco, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 3. A autorização da transação mediante cartão com chip e senha gera legítima expectativa de recebimento ao comerciante, transferindo à credenciadora e aos demais agentes do sistema o risco de eventual fraude ou contestação. 4. O chargeback posterior à validação da operação caracteriza falha na prestação do serviço, não podendo o prejuízo ser transferido ao estabelecimento comercial que agiu com diligência. 5. Cláusulas contratuais que imputam integralmente ao lojista o risco da operação devem ser interpretadas restritivamente, à luz da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC). 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Recurso a que se NEGA provimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DA OBRA. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DO DESCONTO FINANCEIRO PACTUADO COMO CONTRAPARTIDA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEFICÁCIA DO ADITIVO QUANTO À DILAÇÃO DO PRAZO MANTIDA. MORA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA EM MOMENTO ANTERIOR À PANDEMIA DA COVID-19. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FORÇA MAIOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ. ATRASO EXCESSIVO DE QUASE 22 MESES. FRUSTRAÇÃO DO DIREITO DE MORADIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 20.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS DITAMES DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A relação jurídica em exame atrai a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente responsabilidade objetiva e solidária das construtoras. 2. O Termo Aditivo que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel sob a promessa de concessão de desconto no saldo devedor torna-se ineficaz quando a construtora descumpre a sua contrapartida. Aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC). 3. Não prospera a alegação de força maior embasada na pandemia de COVID-19 quando a mora da construtora se consolidou antes da decretação de calamidade pública e das medidas restritivas de paralisação da construção civil. 4. Configurada a mora irrefutável da parte ré, impõe-se a aplicação da multa moratória em favor do adquirente, por simetria e equilíbrio contratual, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 971 do STJ. 5. O atraso na entrega do imóvel por quase 22 meses após o prazo de tolerância suplanta o mero aborrecimento, caracterizando lesão a direitos da personalidade e justificando a condenação por danos morais. 6. O montante de R$ 20.000,00 fixado a título de compensação por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do viés pedagógico-punitivo, não configurando enriquecimento ilícito. 7. Correta a aplicação da nova sistemática de juros e correção monetária trazida pela Lei nº 14.905/2024, que estabeleceu a taxa SELIC de forma progressiva e adequada aos marcos temporais de entrada em vigor da norma. 8. Recurso conhecido e não provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DA EFICÁCIA EXECUTIVA CAMBIAL. MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. DISCUSSÃO DA CAUSA SUBJACENTE. QUITAÇÃO DO NEGÓCIO ORIGINÁRIO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Apelação interposta por LUCIA MARIA DOURADO contra sentença que julgou improcedente ação monitória fundada em cheques emitidos por GERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO, ao fundamento de que a obrigação originária vinculada aos títulos havia sido quitada. 2.A questão em discussão consiste em saber: (i) se cheques prescritos conservam autonomia e abstração cambial plenas em ação monitória; (ii) se é admissível a discussão da relação causal subjacente; (iii) se houve comprovação de fato extintivo da obrigação. 3.O cheque prescrito pode instruir ação monitória como prova escrita, porém sem eficácia executiva. 4.Prescrita a pretensão cambial, os títulos deixam de ostentar integralmente os atributos de autonomia e abstração, admitindo-se ampla cognição acerca da relação jurídica subjacente. 5.Demonstrado nos autos que os cheques foram emitidos para pagamento de contrato específico e que a obrigação principal foi posteriormente quitada perante a credora originária, configura-se fato extintivo do direito alegado. 6.Recurso desprovido, à unanimidade.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. TESE DE IMPRESCINDIBILIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA (ART. 108 DO CC) NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO DA APELAÇÃO: AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INCAPACIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA DAS AUTORAS (ART. 373, I, CPC). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. MÉRITO DO RECURSO ADESIVO: RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.Preliminar de Inovação Recursal: O efeito devolutivo da apelação encontra balizas no princípio da estabilização objetiva da demanda, sendo vedado à parte recorrente introduzir fundamento jurídico inédito (obrigatoriedade de escritura pública em razão do valor do imóvel) que não integrou a causa de pedir originária nem foi objeto de debate e decisão no juízo a quo. Exegese dos arts. 329, 1.013 e 10 do CPC/15. Conhecimento parcial do apelo principal. 2.Validade do Negócio Jurídico: A pretensão de anulação de cessão de direitos possessórios exige prova robusta de defeito no ato jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude) ou de incapacidade do agente. Não se desincumbindo as autoras do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), notadamente a alegada incapacidade civil da cedente ao tempo do pacto, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. 3.Recurso Adesivo e Fungibilidade: Diante da improcedência total da ação principal e da reconvenção, a ausência de sucumbência recíproca na lide primária desafiaria apelação autônoma quanto à reconvenção. Todavia, em atenção aos princípios da fungibilidade e da primazia do julgamento de mérito, conhece-se da insurgência. 4.Litigância de Má-fé: A condenação às penas por litigância de má-fé pressupõe a evidência de dolo processual ou conduta temerária. O ajuizamento de demanda para discussão de complexa relação possessória e sucessória, ainda que julgada improcedente, configura exercício do direito constitucional de ação e não autoriza, por si só, a sanção do art. 80 do CPC. 5.Honorários Recursais: Diante do desprovimento de ambos os recursos, procede-se à majoração da verba honorária em sede recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC).

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA COLETIVO EMPRESARIAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA. INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES DA ESTIPULANTE E DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. “FALSO COLETIVO”. AUSÊNCIA DE MUTUALISMO E DILUIÇÃO DE RISCO. DEVER DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA SEGURADORA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação cível interposta em face de sentença proferida em ação de cobrança de indenização securitária decorrente de seguro de vida coletivo empresarial, que julgou procedente pedido indenizatório, diante de negativa de cobertura fundada no descumprimento das condições contratuais relativas ao número mínimo de segurados. 2. Preliminar de inovação recursal rejeitada, porquanto as teses defensivas foram oportunamente suscitadas e apreciadas pelo juízo de origem. 3. O certificado individual de seguro, emitido pela seguradora, com base nas declarações da empresa estipulante, indicava a existência de grupo segurado compatível com as exigências contratuais, de número mínimo de segurados. 4. A manutenção do contrato coletivo exige a preservação de grupo heterogêneo e número mínimo de participantes, sendo que a redução substancial do grupo descaracteriza a natureza coletiva da avença, configurando hipótese de “falso coletivo”, com ausência de mutualismo e aumento relevante do risco. Nos contratos de seguro coletivo, o estipulante assume o dever de prestar informações verídicas e atualizadas, sendo imprescindível à seguradora o acesso a dados corretos para adequada avaliação do risco e equilíbrio atuarial, à luz dos princípios da boa-fé e da transparência. A inexatidão ou omissão de informações relevantes acerca da composição do grupo segurado autoriza a recusa da cobertura, nos termos da legislação civil aplicável à época dos fatos. 5. Reforma da sentença que se impõe para reconhecer a regularidade da negativa securitária e julgar improcedente o pedido inicial. 6. Apelo provido com inversão dos ônus sucumbenciais. DECISÃO: "À unanimidade dos votos, rejeitar preliminar de inovação recursal e, no mérito, dar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto do Relator". DATA DO JULGAMENTO:

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO TEMPO DE CONEXÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.Apelação cível interposta por IAGO PIMENTEL MARCAL contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., reconheceu falha na prestação de serviço decorrente de alteração unilateral de voo internacional e condenou a ré ao pagamento de danos materiais, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. A matéria devolvida ao colegiado consiste apenas em averiguar se as circunstâncias do caso concreto são suficientes para caracterizar dano moral indenizável. 3. A alteração unilateral do voo que reduz o tempo de conexão para intervalo manifestamente insuficiente caracteriza falha na prestação do serviço, por frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto à adequada execução do contrato de transporte. 4. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual quando a alteração inviabiliza a continuidade da viagem e impõe ao consumidor a necessidade de adquirir novas passagens aéreas para cumprir seus compromissos. 5. A indenização por dano moral deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 6. Recurso parcialmente provido, à unanimidade.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS IMPOSTOS PELO ARTIGO 1022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Alega o Embargante que suas informações e o pedido de denegação da segurança fundamentaram-se no fato de que o cargo em questão, Conselheiro do Conselho Estadual de Educação, tem natureza de cargo em comissão, exonerável ad nutum, contudo, o Acórdão embargado não teria tratado dessa questão. 2 - Pois bem, basta a simples leitura do Acórdão embargado, para se concluir pela obviedade do não cabimento dessa alegação de omissão, deixando, inclusive, uma linha muito tênue entre a interposição dos presentes Aclaratórios e a intenção de protelar o feito, sendo esta intenção elidida em razão do prequestionamento. 3 - É que, a questão da natureza do cargo em questão foi tratada expressamente no Acórdão e de forma fundamentada, contudo, a fundamentação legal utilizada pelo Órgão Especial divergiu da pretendida pelo Estado embargante, e isso, não caracteriza a alegada omissão. 4 - Para corroborar o exposto acima, basta uma simples leitura do Acórdão, mais especificamente, os seus itens “3” a “8”. (ID 44988149), sendo desnecessário a sua transcrição aqui. 5 - Com a cabal demonstração da inexistência da omissão alegada, o não provimento deste Recurso é medida que se impõe. 4 - No que tange ao prequestionamento, diante da rejeição dos presentes Aclaratórios, compete apenas ao Tribunal Superior considerar ou não, incluído no Acórdão, o elemento que o Embargante suscitou para tal finalidade, conforme a inteligência do art. 1025 do CPC/2015. 5 - Embargos Declaratórios conhecidos e NÃO PROVIDOS, face à inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. APURAÇÃO DE CONSUMO POR ESTIMATIVA DE CARGA INSTALADA. COMPROVADA A IRREGULARIDADE. REALIZADA DE PERÍCIA POR EMPRESA REGULAR. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 129, §5º E 7º DA RESOLUÇÃO 414/2010. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESENTES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. IMPROCEDÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO APELO AUTORAL. 1. Caso seja observado pela concessionária a existência de suposta irregularidade no medidor de consumo do usuário, deverá a companhia enviar o medidor para realização de perícia juntos aos órgãos competentes, notificando o consumidor com antecedência mínima de 10 (dez) dias, prestigiando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, e seguindo determinação da Resolução 414/2010 da ANEEL. 2. Conforme comprovado nos autos, a companhia de energia enviou o aparelho de medição para que fosse realizada perícia junto a ServLog, empresa credenciada junto ao INMETRO, respeitando integralmente os procedimentos previstos na Resolução 414/2010 da ANEEL, vigente à época. 3. No caso dos autos, a concessionária retirou o medidor de consumo da casa de parte Autora, lavrou termo de ocorrência, enviou o aparelho para que fosse realizada perícia, notificou previamente o consumidor do dia, local e hora em que fora realizado o procedimento, emitiu fatura de consumo por estimativa de carga, tendo este optado por não participar, não havendo qualquer irregularidade no procedimento. 4. A apresentação do termo de ocorrência e inspeção, acompanhado de fotografias da irregularidade constatada e perícia reprovando o equipamento de medição, além de todo arcabouço probatório previsto na legislação setorial, conferem regularidade à cobrança realizada pela concessionária. 5. Ante a regularidade no procedimento administrativo elaborado pela companhia, e havendo prova pericial que comprova a fraude na medição de consumo, deve ser mantida a fatura cobrada. Precedentes. 6. Em razão da inversão da sucumbência, restou o Demandante condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judicial concedida. 7. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO para julgar improcedente o pleito autoral.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. CARÁTER PROTELATÓRIO RECONHECIDO. MULTA DE 2% APLICADA. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Os presentes Aclaratórios foram intentados, pela segunda vez consecutiva, com o escopo de que seja sanada suposta omissão do Acórdão embargado, consistente no não enfrentamento de alguns dispositivos constitucionais, quais sejam, o § 1º, do Artigo 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, bem como o caput do artigo 5º e os arts. 1º, 18 e 60, §4º, I. 2 - Pois bem, com relação § 1º, do Artigo 5º, da Emenda Constitucional 103/2019, temos que esta alegação é a mesma que foi utilizada como fundamento para a interposição dos primeiros Embargos de Declaração, já rejeitado à unanimidade de Votos por este Colegiado (ID 45586050), ocorrendo, assim, a preclusão consumativa quanto a esta questão. 3 - Da mesma forma, não merece prosperar a alegada omissão relacionada ao caput do art. 5º e os arts. 1º, 18 e 60, §4º, I, todos da CF, vez que os segundos Aclaratórios devem destinar-se a sanar vícios existentes nos primeiros Aclaratórios e, nos primeiros Aclaratórios, tais dispositivos constitucionais não foram aduzidos pelo Sindicato Embargante, assim, além de não ter omissão a sanar, também ocorreu a preclusão temporal com relação a matéria trata por tais dispositivos, vez que não foram alegadas nos primeiros Embargos de Declaração, mesmo a parte alegando que tratam-se de questões “essenciais ao deslinde da matéria” (ID 47140318, pág. 2). 4 - Por fim, tal situação, conforme demonstra o entendimento do próprio STJ, nos Arestos acima colacionados, ensejam o reconhecimento da protelatoriedade dos presentes Embargos de Declaração, devendo incidir a multa prevista no § 2º, do art. 1026, do CPC. 5 - Embargos de Declaração rejeitados, com a aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser paga pelo Embargante em favor do Embargado (§ 2º, art. 1026, CPC).

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. ART. 932, V, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE – ADPF Nº 165 (STF). CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. APLICAÇÃO ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. O DIREITO DOS POUPADORES DEVERÁ SER EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS, PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É plenamente válido o julgamento monocrático proferido pelo Relator, com base no art. 932, V, b, do CPC, quando a decisão recorrida confronta-se com precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo interno. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades de poupadores, determinando sua aplicação a todos os processos que discutam expurgos inflacionários de poupança, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. A superveniência da decisão do STF na ADPF nº 165 torna desnecessário o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria, ainda que anteriormente determinada em sede de repercussão geral nos Temas 264, 265, 284 e 285, pois a controvérsia constitucional restou definitivamente solucionada. O reconhecimento do direito dos poupadores às diferenças de correção monetária restringe-se à via do acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a rediscussão judicial do mérito. Agravo Interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática recorrida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. ART. 932, V, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE – ADPF Nº 165 (STF). CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. APLICAÇÃO ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. O DIREITO DOS POUPADORES DEVERÁ SER EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS, PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É plenamente válido o julgamento monocrático proferido pelo Relator, com base no art. 932, V, b, do CPC, quando a decisão recorrida se confronta com precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo interno. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades de poupadores, determinando sua aplicação a todos os processos que discutam expurgos inflacionários de poupança, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. A superveniência da decisão do STF na ADPF nº 165 torna desnecessário o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria, ainda que anteriormente determinada em sede de repercussão geral nos Temas 264, 265, 284 e 285, pois a controvérsia constitucional restou definitivamente solucionada. 4. O reconhecimento do direito dos poupadores às diferenças de correção monetária restringe-se à via do acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a rediscussão judicial do mérito. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática recorrida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. ART. 932, V, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE – ADPF Nº 165 (STF). CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. APLICAÇÃO ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. O DIREITO DOS POUPADORES DEVERÁ SER EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS, PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É plenamente válido o julgamento monocrático proferido pelo Relator, com base no art. 932, V, b, do CPC, quando a decisão recorrida se confronta com precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo interno. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades de poupadores, determinando sua aplicação a todos os processos que discutam expurgos inflacionários de poupança, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. A superveniência da decisão do STF na ADPF nº 165 torna desnecessário o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria, ainda que anteriormente determinada em sede de repercussão geral nos Temas 264, 265, 284 e 285, pois a controvérsia constitucional restou definitivamente solucionada. 4. O reconhecimento do direito dos poupadores às diferenças de correção monetária restringe-se à via do acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a rediscussão judicial do mérito. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática recorrida.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. ART. 932, V, DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE VINCULANTE – ADPF Nº 165 (STF). CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. APLICAÇÃO ERGA OMNES E EFEITO VINCULANTE. O DIREITO DOS POUPADORES DEVERÁ SER EXERCIDO EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS, PRAZOS E CONDIÇÕES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É plenamente válido o julgamento monocrático proferido pelo Relator, com base no art. 932, V, b, do CPC, quando a decisão recorrida se confronta com precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, sem que haja ofensa ao princípio da colegialidade, dada a possibilidade de revisão pelo órgão colegiado mediante agravo interno. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 165, de relatoria do Min. Cristiano Zanin, declarou a constitucionalidade dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, reafirmando a homologação do acordo coletivo celebrado entre instituições financeiras e entidades de poupadores, determinando sua aplicação a todos os processos que discutam expurgos inflacionários de poupança, com eficácia erga omnes e efeito vinculante. 3. A superveniência da decisão do STF na ADPF nº 165 torna desnecessário o sobrestamento dos feitos que versam sobre a matéria, ainda que anteriormente determinada em sede de repercussão geral nos Temas 264, 265, 284 e 285, pois a controvérsia constitucional restou definitivamente solucionada. 4. O reconhecimento do direito dos poupadores às diferenças de correção monetária restringe-se à via do acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo inviável a rediscussão judicial do mérito. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido. Mantida a decisão monocrática recorrida.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. ANÁLISE DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PARCELAS ELEVADAS. PRESUNÇÃO DE POBREZA AFASTADA. DEVER DO MAGISTRADO DE COMUNICAR INDÍCIOS DE CRIME. ART. 40 DO CPP. RECURSO DESPROVIDO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada pelo magistrado quando os elementos constantes dos autos evidenciarem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A existência de contrato de financiamento imobiliário com parcelas mensais elevadas, aliada a uma robusta movimentação financeira demonstrada por extratos bancários, constitui sinal exterior de riqueza incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica, justificando o indeferimento do benefício. A inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) e o recebimento de benefícios sociais não constituem prova absoluta de hipossuficiência quando confrontados com outros elementos que demonstram capacidade financeira. Identificados indícios de crime de ação pública (fraude), é dever funcional do magistrado, nos termos do art. 40 do Código de Processo Penal, determinar a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público e demais órgãos competentes para a devida apuração. Agravo Interno a que se nega provimento, com determinação de recolhimento das custas e expedição de ofícios.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. LEVANTAMENTO. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Consumidor contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o levantamento de valores depositados judicialmente pela empresa executada, sob o fundamento de que esta se encontra em recuperação judicial. O valor depositado corresponde à parte incontroversa da dívida e foi realizado em 2016, anterior ao pedido de recuperação judicial em 2021. A decisão monocrática anterior no Agravo de Instrumento exigiu o preparo em dobro e indeferiu a tutela de urgência. II. Questão em discussão Se os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para reconhecer a isenção de preparo decorrente da Justiça Gratuita deferida no processo de origem. Se o depósito judicial de valor incontroverso, efetuado antes do pedido de Recuperação Judicial da empresa devedora, está sujeito ao regime concursal e à competência do Juízo Universal. III. Razões de decidir Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, uma vez que a decisão monocrática foi omissa e contraditória ao determinar o recolhimento do preparo em dobro após ter sido alegada e comprovada a concessão da Justiça Gratuita no processo de conhecimento e execução, afastando-se a exigência de recolhimento. O depósito judicial realizado pelo devedor com o objetivo de satisfação de valor incontroverso, antes do protocolo do pedido de Recuperação Judicial, configura ato de pagamento, desvinculando o montante depositado do ativo da empresa devedora. O crédito satisfeito por meio de depósito judicial anterior ao marco temporal da Recuperação Judicial não se sujeita aos seus efeitos, não integrando o concurso de credores. O valor depositado pertence ao credor desde a data da disponibilização em juízo para finalidade de pagamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para reconhecer a gratuidade de justiça e, no mérito, dar provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se a expedição de alvará para levantamento do valor incontroverso depositado em data anterior à recuperação judicial. Tese de julgamento: "1. O depósito judicial de valor incontroverso, efetuado sob a vigência do Art. 49 da Lei nº 11.101/05, com propósito de satisfação da dívida antes do pedido de recuperação judicial, desvincula-se do ativo da devedora e não se sujeita aos efeitos do regime concursal, sendo passível de levantamento pelo credor."

DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE EXERCIDA DESDE 2006. DECURSO DO PRAZO LEGAL SUPERIOR A 15 ANOS. OPOSIÇÃO TARDIA. IRRELEVÂNCIA. ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA ORIGEM DA POSSE. IRRELEVÂNCIA PARA A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INTERRUPÇÃO OU EXERCÍCIO COMPARTILHADO DE DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA. AQUISIÇÃO PRESCRICIONAL RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. 1. Comprovada a posse contínua, pública, exclusiva e com animus domini, exercida pela autora desde 2006 no imóvel usucapiendo, aperfeiçoando-se o prazo superior a 15 anos durante o trâmite processual, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. 1. A oposição manifestada somente após a propositura da ação, em contestação, não tem o condão de desconstituir a natureza mansa e pacífica da posse pretérita. Jurisprudência consolidada afirma que a resistência posterior não retroage para impedir a prescrição aquisitiva. 3. A alegação de vício na origem da posse, consistente na suposta nulidade da alienação informal firmada com um dos herdeiros do imóvel, revela-se juridicamente irrelevante, porquanto a modalidade extraordinária de usucapião prescinde de justo título e de boa-fé. 4. Contradições e afirmações inconsistentes constantes das manifestações da apelada não afastam a robustez do conjunto probatório, que demonstra exercer a autora domínio exclusivo sobre o bem. 5. Reforma da sentença para declarar o domínio da apelante sobre o imóvel, por usucapião extraordinária. 6. Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, com suspensividade de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. 7. APELAÇÃO PROVIDA.

DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. TRANSPORTE IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. TESE DE JULGAMENTO: A conduta de transportar agrotóxicos em veículo de transporte coletivo de passageiros, por configurar ilícito de perigo abstrato (art. 56 da Lei nº 9.605/98, c/c Decreto nº 96.044/88 e Resolução ANTT nº 420/2004), autoriza a imposição de obrigação de não fazer por meio de ação civil pública, em caráter preventivo e inibitório, independentemente da reiteração da prática ou da demonstração de perigo concreto, em observância ao princípio da precaução e à proteção da saúde pública e do meio ambiente. AGRAVO RETIDO: Perda superveniente do interesse recursal. Readequação do valor das astreintes na sentença de mérito que esvazia o objeto do agravo que visava impugnar a decisão liminar. Agravo Retido julgado prejudicado. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: Rejeição. O interesse de agir em sede de tutela inibitória ambiental não se condiciona à reiteração da conduta. A natureza preventiva da ação e o caráter de perigo abstrato do ilícito justificam a atuação do Ministério Público para coibir a repetição da prática nociva. Inteligência dos arts. 497 do CPC/15 e 3º da Lei nº 7.347/85. MÉRITO: O transporte de agrotóxicos em ônibus de passageiros configura ato ilícito por violação expressa a normas de proteção ambiental e sanitária, notadamente a Lei Estadual nº 12.753/05 (Arts. 9º e 10) e o Decreto Federal nº 96.044/1988 (Art. 8º, I), que integram o tipo infracional do art. 56 da Lei nº 9.605/98. JURISPRUDÊNCIA DO STJ: O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o transporte de produtos perigosos em desacordo com a regulamentação constitui infração de perigo abstrato, cuja configuração prescinde da ocorrência de dano concreto. Precedente: REsp 1.439.150/RS. ASTREINTES: Multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por evento, limitada a R$ 100.000,00. Valor que se mostra razoável e proporcional à gravidade da conduta e à magnitude dos bens jurídicos tutelados. Manutenção do quantum. HONORÁRIOS RECURSAIS: Majoração da verba honorária em 2% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/15. CONCLUSÃO: Recurso de Apelação conhecido e não provido. Sentença mantida em sua integralidade.