Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. REFRIGERADOR. VÍCIO OCULTO. REPARO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA TÉCNICA CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE PROVA. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados, em razão de alegada falha na prestação do serviço de reparo de refrigerador adquirido pelo autor. O apelante suscita, preliminarmente, cerceamento do direito de produção de provas e, no mérito, pugna pela reforma integral da sentença, invocando a responsabilidade objetiva do fornecedor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento do direito de produção de provas, diante do julgamento antecipado do mérito sem a realização da prova técnica determinada no saneador; (ii) verificar se restou comprovada a falha na prestação do serviço de reparo, a ensejar a restituição dos valores pagos a título de danos materiais; e (iii) apurar se os fatos narrados configuram dano moral indenizável.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito fundado em prova documental já constante dos autos, sendo legítima a opção pelo julgamento no estado em que o processo se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, e art. 370, parágrafo único, do CPC, quando os elementos disponíveis se revelam suficientes para a formação do convencimento judicial.
4. A inversão do ônus da prova, conquanto imponha ao fornecedor o encargo de demonstrar a regularidade do serviço prestado, não dispensa o consumidor de apresentar indícios mínimos de que o vício persiste após a realização dos reparos. Ausente qualquer prova documental ou outra evidência da persistência do defeito após a conclusão do serviço, e permanecendo o produto em poder do autor sem registro de nova reclamação, não há como reconhecer a falha na prestação do serviço.
5. Os transtornos decorrentes de atrasos no agendamento de visitas técnicas e de privação temporária do uso de eletrodoméstico durante o período de reparo inserem-se na categoria dos aborrecimentos ordinários das relações de consumo, insuficientes para a configuração de dano moral indenizável.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito quando a prova documental já constante dos autos se revela suficiente para a solução da controvérsia, sendo dispensável a realização de outras diligências. 2. A inversão do ônus da prova, nas relações de consumo, não implica presunção absoluta de responsabilidade do fornecedor, exigindo do consumidor a apresentação de indícios mínimos da persistência do vício após os reparos realizados. 3. Atrasos e desencontros no agendamento de visitas técnicas, com privação temporária de eletrodoméstico durante o período de reparo efetivamente concluído, configuram mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para ensejar indenização por danos morais.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, incisos V e X; CDC, arts. 14, caput, § 3º, 18, § 3º, 26, § 3º; CPC, arts. 355, inciso I, 370 e parágrafo único; CC, arts. 927 e 944.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 3004022 SP 2025/0285802-3, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 01/12/2025, DJEN 04/12/2025; STJ, AgInt no AREsp 962.254/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, julgado em 21/03/2017, DJe de 10/04/2017
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5843570-27.2023.8.09.0149
4ª CÂMARA CÍVEL
APELANTE : GERSON FERREIRA DA CUNHA
APELADA : SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO