Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por construtora contra decisão que, em Ação de Reparação de Danos Materiais, Morais e Danos Emergentes movida por locatária de imóvel, rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, indeferiu a denunciação à lide, inverteu o ônus da prova e fixou honorários periciais. A agravada alega que um incêndio no imóvel, construído pela agravante, decorreu de vícios estruturais, causando perda de bens móveis e danos morais, incluindo a perda de um bebê.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a locatária, vítima de incêndio em imóvel supostamente decorrente de vício construtivo, possui legitimidade ativa para pleitear danos materiais e morais; (ii) saber se a construtora, alienante do imóvel há três anos, mantém legitimidade passiva em ação de reparação por vício construtivo; (iii) saber se é cabível a denunciação à lide dos proprietários e da concessionária de energia em ação consumerista; (iv) saber se a inversão do ônus da prova é aplicável à relação de consumo entre locatária e construtora; e (v) saber se a decisão que fixa o valor de honorários periciais é recorrível por agravo de instrumento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A locatária é considerada consumidora por equiparação (bystander), conforme o art. 17 do CDC, e possui legitimidade ativa para pleitear reparação por danos pessoais (materiais e morais) decorrentes de fato do produto.
4. A responsabilidade do construtor por vícios de solidez e segurança é objetiva, nos termos do art. 12 do CDC, e sua alienação do imóvel não afasta a legitimidade passiva quando os danos decorrem de vício construtivo.
5. A denunciação à lide é expressamente vedada em relações de consumo, conforme o art. 88 do CDC, sendo que eventual direito de regresso deve ser buscado em ação autônoma.
6. A inversão do ônus da prova é cabível na relação de consumo, ante a hipossuficiência técnica da locatária frente à construtora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.
7. A irresignação quanto ao valor dos honorários periciais não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, nem nas hipóteses de mitigação da taxatividade do Tema 988/STJ, impedindo o conhecimento do recurso nesse ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. "1. O locatário de imóvel atingido por sinistro supostamente decorrente de vício construtivo se equipara a consumidor (bystander) e detém legitimidade ativa para pleitear indenização por danos materiais e morais próprios. "2. A responsabilidade do construtor por vícios de solidez e segurança é objetiva e não é afastada pela alienação do imóvel a terceiros. "3. A denunciação à lide é vedada em relações de consumo, conforme o art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a pretensão de regresso ser deduzida em ação autônoma. "4. A inversão do ônus da prova é aplicável em ações consumeristas contra construtora, dada a hipossuficiência técnica do consumidor. "5. O agravo de instrumento não é cabível contra a decisão que fixa o valor dos honorários periciais, em face da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil e das exceções do Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, 1.019, I, 1.025; CC, art. 618; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 13, p.u., 17, 88.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ - REsp: 1967728 SP 2021/0220661-1; STJ - AgInt no AREsp: 2335690 SP 2023/0108039-1; STJ, REsp 1.696.396/MT (Tema 988); TJGO, Agravo de Instrumento, 5161675-78.2025.8.09.0099; TJ-GO, Agravo Interno, 5408901-82.2017.8.09.0000.
Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria
3ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5093422-77.2026.8.09.0010
COMARCA DE ANICUNS
AGRAVANTE: MILLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
AGRAVADA: NICAELLA LOPES RIBEIRO
RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA