Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE TOI APÓS PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), condenou a empresa ao pagamento de danos morais e honorários advocatícios. O caso envolve a cobrança de um TOI referente a um período que já havia sido objeto de acordo de parcelamento de dívida consolidada, gerando no consumidor a expectativa de quitação integral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de um débito apurado por TOI é legítima quando o período ao qual se refere já foi contemplado em acordo prévio de parcelamento de dívidas; (ii) saber se a conduta da concessionária em efetuar tal cobrança indevida, com risco de corte de serviço essencial, configura dano moral indenizável; e (iii) saber se o percentual fixado para os honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de primeiro grau é adequado aos critérios legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera rejeição de uma tese apresentada pela parte não configura vício de fundamentação da sentença, desde que o juízo apresente razões claras e coerentes para seu convencimento.
3.1. A celebração de acordo de parcelamento de débitos, que abrange um determinado período, cria no consumidor a legítima expectativa de quitação de todas as pendências relativas àquele lapso temporal. A cobrança posterior de valores advindos de TOI, referente ao mesmo período, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violando a boa-fé objetiva e tornando o débito inexigível.
3.2. A concessionária de serviço público possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e art. 14 do CDC.
3.3. A cobrança indevida de valores, especialmente por concessionária de serviço essencial, que impõe ao consumidor a necessidade de buscar a via judicial para resolver uma questão que deveria ter sido solucionada administrativamente, configura dano moral indenizável pela aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor.
3.4. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, cumprindo a função compensatória e pedagógica.
3.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual compatível com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A fixação no patamar máximo (20%) sem justificativa específica para uma demanda de baixa complexidade, merece reforma para o percentual de 15% sobre o valor atualizado da causa, considerando que o valor condenatório seria irrisório.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso parcialmente provido.
4.1. A cobrança de débito proveniente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) referente a período já abarcado por acordo de parcelamento de dívidas previamente celebrado constitui conduta contraditória da concessionária e viola a boa-fé objetiva, tornando o débito inexigível.
4.2. A cobrança indevida de valores por concessionária de serviço essencial, que expõe o consumidor à perda de tempo útil e à insegurança quanto à regularidade de sua situação, configura dano moral indenizável, pela aplicação da teoria do desvio produtivo.
4.3. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor atualizado da causa, em caso de provimento parcial do recurso, mostra-se razoável e proporcional, especialmente quando o valor da condenação é baixo.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º, art. 93, IX; CPC, art. 85, § 2º, art. 85, § 11, art. 373, art. 373, p.u., art. 487, I, art. 489, art. 489, § 1º, VI, art. 1.009; CC, art. 360, I, art. 389, p.u., art. 405, art. 406, § 1º, art. 422, art. 840; CDC, art. 2º, art. 3º, art. 6º, VIII, art. 14; Lei nº 9.427/1996, art. 2º; Resolução nº 1.000/2021 (ANEEL), arts. 590, 591, 592.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 362; STJ, AREsp 2.059.743/RJ; TJGO, Apelação Cível 5261065-42.2022.8.09.0029; TJGO, Apelação Cível 5072241-28.2021.8.09.0064; TJGO, Apelação Cível 0073170-43.2015.8.09.0134.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
SENTENÇA REFORMADA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5763499-76.2025.8.09.0049
Comarca de Goianésia
4ª Câmara Cível
Apelante:
EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Apelado:
JOSÉ LOPES DA SILVA
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO