Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CURATELADA MARIA DO CEU BROXADO CHAVES, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curador LUCAS BROXADO CHAVES, que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses da curatelada. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negociais, permanecendo íntegros os direitos existenciais da curatelada, especialmente aqueles relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. A alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou assunção de obrigações financeiras em nome da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público. A curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil. Fica o curador ciente da obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização legal. Confirmo o benefício da gratuidade de justiça, anteriormente deferido em caráter provisório, isentando a parte requerente do pagamento das custas processuais. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO do curador, independentemente da lavratura de termo específico, devendo o encargo ser exercido com fidelidade, diligência e em estrita observância aos interesses da curatelada. Fica expressamente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens, móveis ou imóveis, pertencentes à curatelada, sem prévia autorização judicial; d) Deverá o curador prestar contas da administração patrimonial da curatelada sempre que determinado por este Juízo, podendo a prestação ocorrer de forma periódica ou eventual, conforme as circunstâncias do caso concreto. A prestação de contas poderá ser exigida, especialmente, quando houver percepção de r
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: INTERDIÇÃO/CURATELA n. 8013855-18.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: LUCAS BROXADO CHAVES Advogado(s): ANDRESON ANDRE MOREIRA DO AMARAL (OAB:MG195835), CAMILA DE MATOS SANTOS (OAB:BA71229), MARCIO DE JESUS SANT ANNA (OAB:BA72518) REQUERIDO: MARIA DO CEU BROXADO CHAVES Advogado(s): SENTENÇA (Assinada digitalmente pela Magistrada Titular Verônica Ramiro) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/2015). INCAPACIDADE COMPROVADA PARA ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. INTERDIÇÃO PARCIAL. CURATELA LIMITADA À ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS EXISTENCIAIS A curatela possui caráter excepcional e deve limitar-se aos atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Demonstrada a incapacidade por documentação médica e entrevista judicial, impõe-se a decretação da interdição parcial, com nomeação de curador. Procedência do pedido. QUADRO RESUMO (QR) Item Elemento Informação 1 Curatelado MARIA DO CEU BROXADO CHAVES 2 Curador LUCAS BROXADO CHAVES 3 Relatório médico / Certidão de Interdição ID [483498639] 4 Entrevista judicial ( ID 518919594) 5 Manifestação da Curadoria Especial ID [539053160] 6 Parecer do Ministério Público ID 553863635 I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Curatela proposta pela pessoa citada no item 2 do Quadro-Resumo (doravante QR), com o objetivo de proteção da pessoa indicada no item 1 do QR, sob o fundamento de que não possui condições de exercer, por si só, os atos da vida civil. A inicial foi instruída com relatório médico que aponta comprometimento cognitivo relevante, conforme documento indicado no item 3 do QR, além dos demais documentos pertinentes. Realizou-se entrevista judicial, conforme registro constante do item 4 do QR. A Curadoria Especial e o Ministério Público apresentaram manifestações nos autos, conforme indicado nos itens 5 e 6 do QR. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 4º, III, do Código Civil e do art. 1.767, I, do mesmo diploma, estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a curatela constitui medida excepcional, devendo limitar-se aos atos de natureza patrimonial e negocial. No caso concreto, a incapacidade encontra-se suficientemente demonstrada pelo relatório médico indicado no item 3 do QR e pelas impressões colhidas na entrevista judicial mencionada no item 4 do QR. Diante da robustez dos elementos constantes dos autos, reafirma-se a desnecessidade de realização de perícia médica complementar, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, conforme já consignado no curso do processo. Definida a necessidade da curatela, passa-se à análise da pessoa a ser nomeada para o exercício desse encargo (múnus). O Código Civil, em seu art. 1.775, estabelece ordem preferencial para a nomeação do curador, devendo o encargo recair, sempre que possível, sobre pessoa que mantenha vínculo familiar ou relação de confiança com a curatelada e que reúna condições para o exercício do múnus. No caso dos autos, a parte requerente comprovou vínculo com a curatelada e demonstrou reunir condições adequadas para o exercício da curatela. Consta dos autos que já é exercido, de fato, o cuidado cotidiano e o acompanhamento necessário, sendo o principal responsável por sua assistência e bem-estar. A idoneidade da parte requerente também se mostra evidenciada, inexistindo registro de antecedentes que desabonem sua conduta, tampouco oposição fundamentada à sua nomeação. O parecer favorável do Ministério Público, por sua vez, reforça a convicção deste Juízo quanto à aptidão da pessoa indicada para o exercício do encargo. Quanto à extensão da medida, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) promoveu significativa alteração no regime das incapacidades, privilegiando a autonomia e a inclusão da pessoa com deficiência. O art. 85 da referida lei estabelece que a curatela deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso concreto, afetando apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Dessa forma, a interdição a ser decretada é parcial, ficando a pessoa indicada no item 1 do QR restrita na prática de atos que envolvam a gestão de seu patrimônio, tais como administração de contas bancárias, recebimento de valores, celebração de contratos e realização de negócios jurídicos. Permanecem integralmente preservados os direitos existenciais, especialmente aqueles relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Eventual controvérsia quanto ao exercício desses direitos deverá ser submetida a este Juízo para apreciação específica. Como medida adicional de proteção, a contratação de empréstimos, bem como a alienação ou oneração de bens imóveis, ficam condicionadas à prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público. Assim, a instituição da curatela revela-se medida necessária e adequada para proteção da pessoa indicada no item 1 do QR, devendo ser limitada aos atos de natureza patrimonial e negocial, em observância ao disposto no art. 85 da Lei nº 13.146/2015. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CURATELADA MARIA DO CEU BROXADO CHAVES, declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curador LUCAS BROXADO CHAVES, que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses da curatelada. A curatela fica limitada aos atos de natureza patrimonial e negociais, permanecendo íntegros os direitos existenciais da curatelada, especialmente aqueles relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015. A alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou assunção de obrigações financeiras em nome da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público. A curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil. Fica o curador ciente da obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização legal. Confirmo o benefício da gratuidade de justiça, anteriormente deferido em caráter provisório, isentando a parte requerente do pagamento das custas processuais. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá também como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO do curador, independentemente da lavratura de termo específico, devendo o encargo ser exercido com fidelidade, diligência e em estrita observância aos interesses da curatelada. Fica expressamente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens, móveis ou imóveis, pertencentes à curatelada, sem prévia autorização judicial; d) Deverá o curador prestar contas da administração patrimonial da curatelada sempre que determinado por este Juízo, podendo a prestação ocorrer de forma periódica ou eventual, conforme as circunstâncias do caso concreto. A prestação de contas poderá ser exigida, especialmente, quando houver percepção de rendas, movimentação patrimonial relevante, administração de bens ou necessidade de fiscalização da gestão patrimonial, devendo ser apresentada mediante relatório das receitas e despesas, acompanhado dos documentos comprobatórios pertinentes. A presente sentença produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, nos termos do art. 1.012, § 1º, VI, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento de todas as determinações e o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se
