4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR

stência, restando descaracterizada a situação de hipossuficiência econômica exigida pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe promover o recolhimento das custas devidas ao final, nos termos do art. 100, parágrafo único, do diploma processual civil. Da análise da documentação apresentada, constata-se que a pretensão merece acolhida, porquanto restou satisfatoriamente comprovado que a parte requerente ostenta a qualidade de herdeira da pessoa extinta, não possuindo grande expressão o valor em conta, sobretudo porque será partilhado entre o requerente. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Lei nº 6.858/80, para autorizar RUAN MARTINS FERREIRA ao levantamento integral da totalidade dos saldos existentes no Banco do Brasil S.A. (agência 3025, conta nº 16.994-3) em nome de VERÔNICA MARTINS SANTOS (CPF nº 894.201.525-53) - compreendendo a quantia histórica de R$ 7.136,35 (sete mil, cento e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos), acrescida dos rendimentos e atualizações legais até a data da efetiva liberação. Expeça-se o ALVARÁ, observadas as formalidades legais e os poderes outorgados ao representante da parte requerente, após o pagamento das custas. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais fixadas em R$ 300,00 (trezentos reais). Cumpridas todas as determinações, arquive-se, com baixa. A presente sentença tem força de alvará/ofício. Publique-se.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo a fase cognitiva do procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a regularidade formal extrínseca do testamento público deixado por Maria de Lourdes da Silva, lavrado no dia 7 de julho de 2017 perante o 3º Tabelionato de Notas de Salvador/BA (Livro nº 0011-TE, fl. 087); b) determinar o registro, arquivamento e cumprimento do aludido testamento público, nos termos dos arts. 735 e 736 do Código de Processo Civil; c) nomear Raquel Borges da Silva para o encargo de testamenteira, dispensando-a de prestar caução, devendo a serventia intimá-la para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, assinar o respectivo termo de compromisso da testamentária nos autos, na forma do art. 735, § 3º, do Código de Processo Civil; d) autorizar expressamente os requerentes a realizarem o inventário e a partilha dos bens integrantes do acervo hereditário pela via extrajudicial, mediante escritura pública lavrada perante tabelionato de notas, com assistência de advogado, na forma do art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil, ou pela via do inventário judicial, acaso venha a ser assim requerido; e) condenar os requerentes no pagamento das custas processuais, as quais deverão ser calculadas estritamente com base no valor atribuído à causa (R$ 1.000,00). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por se cuidar de procedimento de jurisdição voluntária isento de litigiosidade (art. 88 do CPC). Atribui-se à presente sentença FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO E CUMPRIMENTO, BEM COMO DE OFÍCIO, com esteio no princípio da celeridade e da economia processual, servindo cópia digitalmente autenticada deste pronunciamento como documento hábil para exibição e instrução perante os cartórios e tabelionatos de notas e órgãos competentes. Certificado o trânsito em julgado e recolhidas as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DO CURATELADO CRISTIAN DA PAIXÃO SANTOS (CPF: 042.665.475-79), declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curadores compartilhados CRISTIENE DA PAIXÃO SANTANA (CPF: 784.534.615-20) e CLEBER DA PAIXAO SANTOS (CPF: 018.406.925-45), que deverão exercer o encargo, conjunta e isoladamente, com zelo e em observância aos interesses do curatelado. FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial, preservando-se os direitos existenciais relativos ao corpo, à saúde, ao matrimônio e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome do curatelado, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR os curadores quanto à obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento do curatelado, sob pena de responsabilização legal; INCUMBIR aos curadores o dever de manter rigorosamente organizados e devidamente comprovados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante documentação idônea, sob pena de responsabilização, a fim de viabilizar a adequada fiscalização e prestação de contas perante este Juízo; DETERMINAR que os curadores prestem contas de sua administração, ao menos anualmente, ou sempre que exigido por este Juízo, nos termos do artigo 84, da Lei nº 13.146 de 06/07/2015; CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em caráter provisório; DETERMINAR à Secretaria da Vara que proceda à imediata retificação dos dados cadastrais da requerente CRISTIENE DA PAIXÃO SANTANA no sistema PJe, fazendo constar o número correto de seu CPF sob o nº 784.534.615-20, conforme documento oficial de identificação de ID 574661312. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento do curatelado, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes do curatelado e dos curadores, a causa da interdição e os limites da curatela, nos t

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CURATELADA Cristiana Correia Sales (CPF: 807.826.715-00), declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curador Jose Jorge Barbosa dos Anjos (CPF: 169.405.715-15), que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses da curatelada. FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negociais, preservando-se os direitos existenciais relativos ao corpo, à saúde, ao matrimônio e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR o curador quanto à obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização legal; INCUMBIR ao curador o dever de manter rigorosamente organizados e devidamente comprovados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante documentação idônea, sob pena de responsabilização, a fim de viabilizar a adequada fiscalização e prestação de contas perante este Juízo; DETERMINAR que o curador preste contas de sua administração, ao menos anualmente, ou sempre que exigido por este Juízo, nos termos do artigo 84, da Lei nº 13.146 de 06/07/2015; CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em caráter provisório. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO do curador, independentemente de lavratura específica, cabendo-lhe assinar cópia desta decisão, juntando-a aos autos, em 5 dias, devendo o encargo ser exercido com fidelidade, diligência e em estrita observância aos interesses da curatelada, ficando vedada a

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CURATELADA JOSEANE BARBOSA DE SANTANA (CPF: 023.031.765-06), declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curador SALVADOR ALEXANDRINO DE JESUS (CPF: 780.526.615-87), que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses da curatelada. FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negociais, preservando-se os direitos existenciais relativos ao corpo, à saúde, ao matrimônio e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR o curador quanto à obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização legal; INCUMBIR ao curador o dever de manter rigorosamente organizados e devidamente comprovados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante documentação idônea, sob pena de responsabilização, a fim de viabilizar a adequada fiscalização e prestação de contas perante este Juízo; DETERMINAR que o curador preste contas de sua administração, ao menos anualmente, ou sempre que exigido por este Juízo, nos termos do artigo 84, da Lei nº 13.146 de 06/07/2015; CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em caráter provisório. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes da curatelada e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO do curador, independentemente de lavratura específica, cabendo-lhe assinar cópia desta decisão, juntando-a aos autos, em 5 dias, devendo o encargo ser exercido com fidelidade, diligência e em estrita observância aos interesses da curatelada, ficando veda

Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, IX, do Código de Processo Civil, em relação a CARLOS GONÇALVES DA CRUZ, diante de seu falecimento e consequente perda do objeto; b) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CURATELADA MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO FIGUEIREDO (CPF: 080.303.915-87), declarando-a relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curadora ANDREA NASCIMENTO DA CRUZ BEZERRA SANTOS (CPF: 647.057.905-10), que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses da curatelada. FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negociais, preservando-se os direitos existenciais relativos ao corpo, à saúde, ao matrimônio e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR a curadora quanto à obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização legal; INCUMBIR à curadora o dever de manter rigorosamente organizados e devidamente comprovados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante documentação idônea, sob pena de responsabilização, a fim de viabilizar a adequada fiscalização e prestação de contas perante este Juízo; DETERMINAR que a curadora preste contas de sua administração, ao menos anualmente ou sempre que determinado por este Juízo, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015. CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em caráter provisório. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes da curatelada e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO da curadora, in

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DO CURATELADO EDICARLOS DE SOUZA SANTANA (CPF: 843.608.105-63), declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curadora EDCARLA DE SOUZA SANTANA (CPF: 042.556.175-54), que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses do curatelado. FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negociais, preservando-se os direitos existenciais relativos ao corpo, à saúde, ao matrimônio e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome do curatelado, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR a curadora quanto à obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento do curatelado, sob pena de responsabilização legal; INCUMBIR à curadora o dever de manter rigorosamente organizados e devidamente comprovados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante documentação idônea, sob pena de responsabilização, a fim de viabilizar a adequada fiscalização e prestação de contas perante este Juízo; DETERMINAR que a curadora preste contas de sua administração, ao menos anualmente, ou sempre que exigido por este Juízo, nos termos do artigo 84, da Lei nº 13.146 de 06/07/2015; CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em caráter provisório. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento do curatelado, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO da curadora, independentemente de lavratura específica, cabendo-lhe assinar cópia desta decisão, juntando-a aos autos, em 5 dias, devendo o encargo ser exercido com fidelidade, diligência e em estrita observância aos interesses do curatelado, ficando veda

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR o levantamento dos valores existentes em contas de titularidade da falecida NATALIE SILVA MARTINS (CPF nº 969.762.685-53), com saldo superior a R$ 10,00 (dez reais), no montante total de R$ 1.756,49 (mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescido dos respectivos rendimentos e atualizações monetárias até a data da efetiva liberação, distribuídos nas seguintes instituições financeiras: Caixa Econômica Federal: R$ 1.376,63 (Agências 4800, Conta 0008001377863, e 3880, Conta 0008463768464); PicPay Bank - Banco Múltiplo S.A.: R$ 204,99; Banco Santander (Brasil) S.A.: R$ 89,43 (Agências 2295, Conta 000710049915, e 3527, Contas 000010886576 e 000713203449); Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul): R$ 85,44 (Agência 0156, Conta 3882043708). INDEFIRO o levantamento do saldo de R$ 1,62 existente junto ao MagaluPay (Agência 0001, Conta 000000025602682), por ser inferior ao limite mínimo estabelecido para liberação. O montante deferido deverá ser dividido igualmente entre os beneficiários, cabendo: 50% a ANDRÉ GUSTAVO BACELAR CARDOSO SANTOS; e 50% à menor N. M. B.. Considerando a modicidade da quantia e o exercício do poder familiar, AUTORIZO o levantamento da integralidade dos valores deferidos por ANDRÉ GUSTAVO BACELAR CARDOSO SANTOS, por si e na qualidade de representante legal da menor, ficando sob sua responsabilidade a administração da parcela pertencente à filha, com destinação exclusiva ao sustento, vestuário, educação e desenvolvimento integral da infante, nos termos do art. 1.689, incisos I e II, do Código Civil. Fica igualmente autorizado o recebimento pelo patrono constituído, desde que munido de poderes específicos para receber e dar quitação, conforme procuração de ID 573469494. Sem custas, haja vista a gratuidade processual, que ora ratifico. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, com baixa. A presente sentença tem força de alvará/ofício. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DO CURATELADO JOAO CARLOS BAIAO DE LIMA BRITO (CPF: 092.094.505-82), declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curadora MARIZETE SANTOS QUEIROS DOS REIS (CPF: 336.028.595-68), que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses do curatelado. FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negociais, preservando-se os direitos existenciais relativos ao corpo, à saúde, ao matrimônio e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR a curadora quanto à obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização legal; INCUMBIR a curadora o dever de manter rigorosamente organizados e devidamente comprovados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante documentação idônea, sob pena de responsabilização, a fim de viabilizar a adequada fiscalização e prestação de contas perante este Juízo; DETERMINAR que a curadora preste contas de sua administração, ao menos anualmente, ou sempre que exigido por este Juízo, nos termos do artigo 84, da Lei nº 13.146 de 06/07/2015; CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em caráter provisório. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento do curatelado, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes do curatelado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO da curadora, independentemente de lavratura específica, cabendo-lhe assinar cópia desta decisão, juntando-a aos autos, em 5 dias, devendo o encargo ser exercido com fidelidade, diligência e em estrita observância aos interesses da curatelada,

Ante o exposto, com fundamento na Lei nº 6.858/1980 e nos artigos 666 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, para determinar a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento dos valores existentes em nome da falecida IÊDA MATOS MORENO, no montante de R$ 5.601,52 (cinco mil seiscentos e um reais e cinquenta e dois centavos), acrescido dos rendimentos e das atualizações monetárias incidentes até a data do efetivo levantamento, observadas as seguintes disposições: a) HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Termo Judicial de Renúncia Abdicativa de ID 582337811, ratificado pelo documento de ID 584460643, pelo qual o herdeiro ADSON SILVA MORENO abdicou dos direitos hereditários incidentes sobre o objeto da presente lide, operando-se o acréscimo de sua cota aos coerdeiros consoante os artigos 1.806 e 1.810 do Código Civil; b) RECONHEÇO a titularidade dos saldos residuais em favor dos herdeiros ANDRÉ LUÍS MATOS MORENO e MARCO ANTÔNIO MATOS MORENO, atribuindo-lhes o quinhão proporcional de 50% (cinquenta por cento) do montante apurado para cada um; c) REVOGO os benefícios da assistência judiciária gratuita anteriormente deferidos em caráter provisório (ID 567415028); d) CONDENO os requerentes ao pagamento das custas processuais, as quais fixo no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais); e) EXPEDE-SE, desde logo, o ALVARÁ JUDICIAL (abaixo encartado) autorizando o levantamento da quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais) diretamente da conta vinculada ao Banco do Brasil S/A, para fins exclusivos de recolhimento das custas processuais estaduais. Uma vez comprovado nos autos o recolhimento integral das despesas processuais, EXPEÇA-SE o alvará judicial definitivo para liberação e levantamento do saldo remanescente em prol de ANDRÉ LUÍS MATOS MORENO e MARCO ANTÔNIO MATOS MORENO, em quotas iguais de 50% (cinquenta por cento), agregando-se os rendimentos e acréscimos havidos até a liquidação. Confiro à presente sentença FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, MANDADO E OFÍCIO. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as baixas.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, c/c os arts. 719 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 1º da Lei Federal n.º 6.858/1980, para: (i) Homologar, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a expressa renúncia e cessão de direitos hereditários manifestada pelos herdeiros LEANDRO DE CASTRO SOUZA e LUANA DE CASTRO SOUZA RIBÃES (IDs 587865150 e 587865153); (ii) Declarar o requerente JOSÉ BOMFIM DE SOUZA (CPF n.º 771.300.575-72) como o único e integral beneficiário legitimado a levantar 100% (cem por cento) de todos os créditos decorrentes do Abono do Precatório do FUNDEF devidos pelo Município do Salvador à falecida servidora pública municipal CLÁUDIA DE CASTRO SOUZA (CPF n.º 507.355.195-87, RG n.º 0295088788 SSP/BA, Matrícula Funcional n.º 3068783); (iii) Determinar a imediata expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de JOSÉ BOMFIM DE SOUZA, com eficácia perante o Município de Salvador (Secretaria Municipal de Gestão - SEMGE e Secretaria Municipal da Educação - SMED) e/ou respectiva instituição financeira pagadora, autorizando o requerimento, habilitação, liquidação e recebimento de 100% (cem por cento) dos valores do abono do FUNDEF (Portaria Conjunta SEMGE/SMED n.º 006/2026 - matrícula n.º 3068783: 25 meses em jornada de 20h e 58 meses em jornada de 40h), abrangendo a primeira parcela bem como eventuais parcelas supervenientes, complementações, correções e saldos vincendos vinculados ao aludido título, mediante crédito em conta bancária de titularidade do requerente. Custas processuais dispensadas em face da concessão da gratuidade da justiça. Atribuo à presente sentença força de ofício, mandado e alvará perante os órgãos da Administração Pública Municipal e entidades bancárias, para pronto e integral cumprimento. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DA CURATELADA FLAVIANA MACEDO SILVA (CPF nº 202.569.905-06), declarando-a relativamente invalidez para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015; NOMEAR como curadora GERUSA MACEDO SILVA (CPF nº 630.408.835-34), que deverá exercer o encargo com zelo e em estrita observância aos interesses da curatelada; FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negociais, preservando-se os direitos existenciais relativos ao próprio corpo, à saúde, ao matrimônio, à privacidade, à educação, ao trabalho e ao voto, nos termos do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis ou móveis de valor expressivo, bem como a contratação de empréstimos, transações ou a assunção de obrigações financeiras extraordinárias em nome da curatelada, dependerá de prévia e autorização judicial expressa, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curadoria poderá ser revista ou elevada a qualquer tempo, caso cessadas ou modificadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR à curadora quanto à obrigação indeclinável de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde, capacidade ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização civil e penal cabível; INCUMBIR à curadora o dever de manter rigorosamente organizado e rigorosamente verificados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante guarda de notas e comprovantes idôneos, a fim de viabilizar a fiscalização adequada perante este Juízo; DETERMINAR que uma curadora preste contas de sua administração, ao menos anualmente, ou sempre que exigido por este Juízo, na forma do art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015 e dos arts. 553 e seguintes do Código de Processo Civil; CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça deferida à parte autora. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competentes, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se para o caso, no de casamento da curatelada, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandato de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes da curatelada e da curatelada, a causa da interdição e os limites fixados para a curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO da curadora, independentemente

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta: a) HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha delineada no Esboço de Partilha Retificado de ID 586089939, atribuindo aos herdeiros Aristides Silva de Jesus, Eliana Silva de Jesus e Eliete de Jesus Amaral Cruz os seus respectivos quinhões sobre os bens deixados pelos falecidos Edna Barbara Silva de Jesus e Aristides Gomes de Jesus, ressalvados direitos de terceiros e eventuais omissões; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, c/c o art. 659, caput, do Código de Processo Civil; c) FIXO AS CUSTAS PROCESSUAIS DEFINITIVAS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), devidas na proporção de R$ 2.666,67 por Aristides Silva de Jesus, R$ 2.666,67 por Eliana Silva de Jesus e R$ 2.666,66 por Eliete de Jesus Amaral Cruz; d) DETERMINO que da importância depositada via SISBAJUD (ID 533314274): Seja recolhido o valor de R$ 5.333,34 referente às cotas-partes de custas de Aristides Silva de Jesus e Eliana Silva de Jesus; Seja transferido o valor líquido remanescente pertencente a ELIANA SILVA DE JESUS, no montante de R$ 32.143,18 (trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais e dezoito centavos), para conta judicial vinculada a este processo perante a instituição financeira oficial, em nome individual da referida herdeira, onde permanecerá à sua exclusiva disposição; Seja expedido Alvará Judicial em favor de Aristides Silva de Jesus no valor líquido de R$ 32.143,19 (trinta e dois mil, cento e quarenta e três reais e dezenove centavos); Seja expedido Alvará Judicial em favor de Eliete de Jesus Amaral Cruz no valor integral de R$ 3.182,78 (três mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e oito centavos); e) DETERMINO À HERDEIRA ELIETE DE JESUS AMARAL CRUZ que comprove nos autos o aporte e recolhimento individualizado de sua cota de custas no valor de R$ 2.666,66 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), mediante guia própria (DAJE), por não ter sua cota descontada do saldo financeiro comum; f) CONDICIONO a expedição do Formal de Partilha, das Certidões de Pagamento e dos Alvarás Judiciais de Levantamento à comprovação nos autos: Do recolhimento integral das custas processuais fixadas em R$ 8.000,00 (incluindo o aporte comprovado de Eliete de Jesus Amaral Cruz); Da regularidade e quitação do ITCMD perante a Fazenda Pública Estadual ou do reconhecimento administrativo de isenção (art. 659, § 2º, do CPC); Da juntada das certidões negativas de quitação tributária dos bens inventariados (art. 654 e art. 664, § 5º, do CPC); g) DETERMINO A REMESSA ELETRÔNICA / INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, via sistema processual, instruída com cópia integral da presente sentença, das primeiras declarações e do esboço de partilha de ID 586089939, para fins de apuração e lançamento administrativo do ITCMD devido, nos termos do art. 662, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECRETAR A INTERDIÇÃO PARCIAL DO CURATELADO ANTONIO AUGUSTO VINHATICO (CPF: 004.856.085-53), declarando-o relativamente incapaz para a prática de atos de natureza patrimonial e negociais, nos termos do art. 4º, III, e art. 1.767, I, do Código Civil, c/c art. 85 da Lei nº 13.146/2015. NOMEAR como curador ANTONIO AUGUSTO VINHATICO JUNIOR (CPF: 243.222.105-20), que deverá exercer o encargo com zelo e em observância aos interesses do curatelado. FIXAR que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negociais, preservando-se os direitos existenciais relativos ao corpo, à saúde, ao matrimônio e ao voto, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015; ESTABELECER que a alienação ou oneração de bens imóveis, bem como a contratação de empréstimos ou a assunção de obrigações financeiras em nome da curatelada, dependerá de prévia autorização judicial, após manifestação do Ministério Público; DISPOR que a curatela poderá ser revista ou levantada a qualquer tempo, caso cessadas as causas que a motivaram, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil; ADVERTIR ao curador quanto à obrigação de informar imediatamente a este Juízo qualquer alteração relevante nas condições de saúde ou eventual falecimento da curatelada, sob pena de responsabilização legal; INCUMBIR ao curador o dever de manter rigorosamente organizados e devidamente comprovados todos os gastos realizados em nome da pessoa curatelada, mediante documentação idônea, sob pena de responsabilização, a fim de viabilizar a adequada fiscalização e prestação de contas perante este Juízo; DETERMINAR que o curador preste contas de sua administração, ao menos anualmente, ou sempre que exigido por este Juízo, nos termos do artigo 84, da Lei nº 13.146 de 06/07/2015; CONFIRMAR o benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido em caráter provisório. Determinações para Cumprimento: a) Inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para que seja devidamente averbada no assento de nascimento e, se for o caso, no de casamento do curatelado, em cumprimento ao disposto no art. 9º, III, do Código Civil e no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado de averbação para todos os fins legais; b) Publique-se edital da interdição na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 06 (seis) meses, devendo constar os nomes do curatelado e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; c) A presente sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO do curador, independentemente de lavratura específica, cabendo-lhe assinar cópia desta decisão, juntando-a aos autos, em 5 dias, devendo o encargo ser exercido com fidelidade, diligência e em estrita observância aos interesses da curatelada, ficando v

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, e art. 666 do Código de Processo Civil, c/c o art. 1º da Lei nº 6.858/1980, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: RECONHECER E DECLARAR o direito de BALBINA CRISTINA DE ARAÚJO GOMES como única e legítima titular do direito ao crédito deixado por CARLOS GOMES DOS SANTOS (CPF nº 057.312.677-15), decorrente da Requisição de Pequeno Valor (RPV nº 2008052681), oriunda da Ação Coletiva nº 97.0104157-7 (processo nº 0104157-60.1997.4.02.5101), em trâmite perante a 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. FACULTAR à requerente, de posse de cópia autêntica desta decisão e das certidões processuais pertinentes, buscar diretamente perante o Tesouro Nacional ou pelo órgão judicial competente a revalidação, expedição de novo requisitório ou pagamento do valor outrora devolvido aos cofres públicos federais em 08/11/2010. CONFIRMAR em definitivo o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, ante a natureza de jurisdição voluntária do procedimento. Esta sentença, assinada digitalmente, servirá como documento hábil e comprobatório perante quaisquer repartições públicas, judiciais ou autárquicas, para fins de demonstração da legitimidade e titularidade do crédito em favor da requerente. Transitada em julgado a presente decisão e ultimadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c o artigo 612, ambos do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da inexistência de patrimônio partilhável no âmbito deste inventário. Ressalva-se aos interessados o direito de discutir eventuais controvérsias patrimoniais de alta indagação, relativas à higidez dos negócios jurídicos e à origem dos recursos empregados na aquisição do imóvel situado na Rua Miguel Lemos, nº 82, nas vias ordinárias próprias. Custas processuais pelos requerentes. Todavia, CONFIRMO o benefício da gratuidade da justiça outrora deferido, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a natureza do procedimento de inventário e a inexistência de litígio substancial sobre bem pertencente ao acervo. Após as comunicações de praxe e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, c/c art. 725, VII, do Código de Processo Civil e na Lei nº 6.858/1980, para: a) AUTORIZAR IZABELA DA SILVA SANTOS DE SENA, CPF nº 864.167.605-84, ou seu procurador legalmente constituído, com poderes expressos para receber e dar quitação, a levantar a integralidade dos valores existentes junto ao Banco Bradesco S.A., nas Agências nº 3558, Conta nº 500600-7, e nº 3571, Conta nº 17708-3, de titularidade do falecido FIRMINO ESTEVES DE SENA, CPF nº 006.522.455-87, no valor nominal apurado de R$ 5.046,63, acrescido dos rendimentos e atualizações incidentes até o efetivo levantamento (ID 314152272); b) DISPENSAR a expedição de alvará para levantamento do saldo residual de R$ 7,18, localizado junto ao Banco do Brasil S.A., em nome de Eulália Gomes de Sena (ID 314152259), em razão de sua irrisoriedade; c) MANTER os benefícios da gratuidade da justiça anteriormente concedidos (ID 314152087). Expede-se, desde logo, o Alvará Judicial, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias. Arquivem-se os autos com a devida baixa no sistema eletrônico.

pretensão merece acolhida, porquanto restou satisfatoriamente comprovado que a parte requerente ostenta a qualidade de herdeira da pessoa extinta, não possuindo grande expressão o valor em conta, sobretudo porque será partilhado entre todos os requerentes. Desse modo, impõe-se acolher o levantamento dos saldos de FGTS incontroversamente existentes perante a Caixa Econômica Federal e reconhecer o direito da herdeira ao recebimento dos valores rescisórios perante o empregador Theodora Restaurante Ltda ME, atribuindo-se a totalidade de ambos os direitos à herdeira única. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer os direitos sucessórios da parte requerente e autorizar a percepção dos valores deixados pelo titular falecido, Francisco do Carmo Argolo (CPF nº 715.967.205-49 e NIS/PIS nº 126.253.300-76), na forma a seguir delimitada: a) Autoriza-se o levantamento do valor integral existente em todas as contas vinculadas de FGTS administradas pela Caixa Econômica Federal em nome do titular falecido, a saber: conta nº 9970516448177/13916 (saldo histórico de R$ 1.373,91), conta nº 9972705760182/283299 (saldo histórico de R$ 93,08), conta nº 9970513877204/195053 (saldo histórico de R$ 2,22) e conta nº 9940000671032/12604 (saldo histórico de R$ 9,73), totalizando o importe histórico global de R$ 1.478,94, acrescido de todas as correções e rendimentos legais até a data do efetivo saque; b) Reconhece-se o direito e o quinhão sucessório integral relativo às verbas rescisórias decorrentes do contrato de trabalho extinto por óbito perante a empresa Theodora Restaurante Ltda ME (CNPJ nº 10.964.448/0001-89), autorizando a requerente a postular, sacar e receber os valores pertinentes diretamente perante a referida empresa empregadora; c) Atribui-se o quinhão integral de 100% (cem por cento) sobre os haveres acima discriminados à requerente e única herdeira, Cristiane da Conceição Argolo (CPF nº 064.016.305-07 e RG nº 137.765.193-2 SSP/BA); Determino a expedição, de pronto e no corpo deste ato judicial, observadas as formalidades legais e os poderes outorgados ao representante da parte requerente. Sem custas, haja vista a gratuidade processual, que ora ratifico. Cumpridas todas as determinações, arquive-se, com baixa. A presente sentença tem força de alvará/ofício. Publique-se.