Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pela executada (ECT) em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, que objetivava a suspensão da execução e a compensação de valores, além de questionar a inclusão de honorários sucumbenciais na conta de liquidação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a compensação entre os valores pagos a título de adicional de periculosidade e o valor do AADC deferido judicialmente; (ii) determinar se houve equívoco na inclusão de honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão liminar na Ação Declaratória de Nulidade suspendeu, sem caráter retroativo, os efeitos da Portaria nº 1.565/2014, não havendo declaração definitiva de nulidade do ato administrativo. 4. Não há respaldo jurídico para a compensação de valores, pois a decisão liminar não determinou a devolução de valores pagos a título de adicional de periculosidade, não a empresa ré credora do exequente nesse ponto. 5. A sentença não incluiu honorários sucumbenciais em favor do advogado do agravado, mas apenas honorários sindicais previstos no título executivo originário. 6. É possível a apuração dos honorários sindicais em execução individual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A expectativa de êxito em ação declaratória não justifica a suspensão da execução, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. 2. É válida a inclusão de honorários sindicais em execução individual, quando previstos no título executivo. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 899; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 313, V e 525, §1º, VII. Jurisprudência relevante citada: Acórdãos TRT da 21ª Região (0000447-10.2016.5.21.0004 e 0000042-65.2016.5.21.0006).