Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO CONFIGURADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. FALTA DE RECIPROCIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA. (em recuperação judicial) contra acórdão que negou provimento ao seu recurso ordinário, mantendo a nulidade de cláusula de quitação geral em acordo extrajudicial e a condenação ao pagamento de verbas rescisórias e multas. 2. Embargante alega erro de fato quanto à premissa de insalubridade e busca prequestionamento de matérias. Sustenta a validade do acordo extrajudicial e a inexistência de coação. II. Questão em discussão 3. Verificar a ocorrência de erro de fato determinante para o julgado e a manutenção da nulidade da cláusula de quitação geral de acordo extrajudicial. III. Razões de decidir 4. Erro de Fato Reconhecido: Assiste razão à embargante ao apontar que o acórdão se baseou em premissa fática equivocada. O laudo pericial (Id 0c5d559) concluiu pela *inexistência* de insalubridade nas atividades do autor, e não pela sua existência, conforme equivocadamente consignado. O erro de fato, quando determinante para a conclusão do julgado, autoriza a interposição de embargos de declaração para sua correção, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 407 da SBDI-1 do TST. 5. Correção da Fundamentação: Em razão do erro de fato, a fundamentação do acórdão é retificada para constar que o laudo pericial concluiu pela *inexistência* de insalubridade. 6. Manutenção da Nulidade da Cláusula de Quitação Geral: Apesar da correção do erro de fato relativo à insalubridade, a conclusão pela nulidade da cláusula de quitação geral é mantida. O fundamento central do acórdão não se limitou à questão da insalubridade, mas recaiu sobre a ausência de reciprocidade e o desvirtuamento do instituto da transação extrajudicial, conforme arts. 840 do Código Civil e 855-B da CLT. 7. Desvirtuamento da Transação Extrajudicial: O acordo extrajudicial, regulamentado pela Lei nº 13.467/2017, não se presta à mera homologação de parcelamento de obrigações legais da empregadora (como FGTS, multa de 40% e aviso prévio), sem concessões mútuas efetivas. No caso em apreço, o valor acordado era desproporcional às verbas devidas pela dispensa imotivada após mais de 5 anos de serviço, configurando fraude aos direitos trabalhistas (Art. 9º da CLT) pela ausência de contrapartida ao empregado. 8. Jurisprudência do TST e STF: A tese vinculante do TST e do STF (Tema 152) sobre a validade da quitação ampla pressupõe transação hígida, com observância da paridade de armas e ausência de prejuízo manifesto ao hipossuficiente, requisitos não verificados na espécie. 9. Prequestionamento Atendido: Com o saneamento do erro de fato e os esclarecimentos prestados, considera-se atendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. 10. Ausência de Caráter Protelatório: Afasta-se a incidência de multa por embargos protelatórios, em virtude da existência de erro de fato real na fundamentação do julgado. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para sanar erro de fato na fundamentação, retificando-se a informação sobre a conclusão do laudo pericial quanto à insalubridade. 12. Mantida a conclusão do acórdão de negar provimento ao recurso ordinário e indeferir o efeito modificativo pretendido. Tese de Julgamento: "O acordo extrajudicial previsto no art. 855-B da CLT, para ter validade quanto à quitação geral, exige reciprocidade de concessões e ausência de prejuízo manifesto ao trabalhador, não se prestando à homologação de parcelamento de verbas rescisórias impositivas sem contrapartida efetiva, sob pena de configurar fraude aos direitos trabalhistas (art. 9º da CLT)." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CLT, arts. 840, 855-B, 9º. - Código Civil, art. 840. - CPC, art. 1.022, 1.026, § 2º. - Súmula nº 297/TST. - Orientação Jurisprudencial nº 407/SBDI-1/TST. - Tema 152/STF. DISPOSITIVO: A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 7ª Sessão Ordinária (5ª Sessão Virtual), realizada no período de 10 de março a 17 de março do ano de 2026, com as presenças do Excelentíssimo Desembargador GERSON DE OLIVEIRA COSTA FILHO, da Excelentíssima Desembargadora ILKA ESDRA SILVA ARAÚJO e dos Excelentíssimos Desembargadores JAMES MAGNO ARAÚJO FARIAS e FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO e, ainda, do(a) douto(a) representante do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los parcialmente apenas para sanar erro de fato, retificando a fundamentação do acórdão para constar que o laudo pericial concluiu pela inexistência de insalubridade, mantendo-se, contudo, a conclusão do julgado e o indeferimento do efeito modificativo pretendido, tudo nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento deste processo o Excelentíssimo Desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho compondo o quórum, sem voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de abril de 2026. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- T.G AGRO INDUSTRIAL LTDA