Ementa
direito civil e processual civil. embargos de declaração. seguro obrigatório dpvat. alegação de omissão. embriaguez do condutor. agravamento intencional do risco. art. 762 do cc. ausência de prova do nexo causal. rediscussão do mérito. inviabilidade. embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito, afastando a tese de exclusão de cobertura fundada na alegada embriaguez do condutor. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação do art. 762 do CC e requer o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não reconhecer a exclusão da cobertura securitária por agravamento intencional do risco, em razão de suposta condução de veículo sob efeito de álcool. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão enfrentou a controvérsia ao concluir que a embriaguez do condutor, desacompanhada de prova de que tenha sido causa determinante do acidente, não configura agravamento intencional do risco apto a excluir a cobertura do seguro DPVAT. 5. A exclusão da cobertura securitária exige prova do nexo causal entre o estado etílico e a ocorrência do sinistro, ônus que incumbe à seguradora e que não se satisfaz com meros indícios constantes de documentos unilaterais. 6. A pretensão recursal revela inconformismo com a conclusão adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A embriaguez do condutor, por si só, não exclui a cobertura do seguro DPVAT, sendo necessária prova de que o estado etílico constituiu causa determinante do acidente. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão.” __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, art. 762; CDC, art. 4º, III; CTB, art. 306. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.305.839/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 29.09.2016; STJ, AgRg no AREsp 230.983/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 26.08.2014.