Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À AQUISIÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos em virtude de Acórdão que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação, afastou a condenação por danos morais, mas manteve a declaração de inexistência do débito e a condenação solidária das instituições financeiras à restituição dos valores pagos pelo consumidor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: i) verificar se há omissão quanto à análise de cláusula contratual que atribui responsabilidade exclusiva ao fornecedor; ii) analisar se há omissão quanto à prova dos pagamentos cuja restituição foi determinada; iii) examinar a alegada omissão quanto à excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro; e iv) averiguar a necessidade de manifestação expressa sobre dispositivos legais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Colegiado enfrentou de forma suficiente a tese de autonomia da Cédula de Crédito Bancário. Reconheceu a coligação contratual e a responsabilidade solidária das instituições financeiras, nos termos do art. 54-F do CDC. 4. A falta de menção expressa à cláusula contratual não configura omissão, pois a tese por ela sustentada foi implicitamente afastada mediante fundamentação adequada. 5. A restituição dos valores pagos decorreu da análise do conjunto probatório. É incabível a rediscussão da suficiência das provas em Embargos de Declaração. 6. A adoção da teoria da cadeia de fornecimento afasta a excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro. 7. Não há omissão quanto ao exame de dispositivos legais quando a matéria foi devidamente apreciada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as teses essenciais da controvérsia, ainda que sem menção expressa a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados.” ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, §1º; CDC, arts. 14, §3º, II, e 54-F; CC, art. 884. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)