Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada por Artenio Lima Sousa em face de Check Car Clube de Beneficios para : A) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor correspondente ao da tabela FIPE para a motocicleta Honda CG 160 Titan, ano 2023/2024, no mês do sinistro (junho de 2024), deduzido o valor da cota de participação contratual de 10% sobre o referido valor, corrigida pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do desembolso, com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data da citação. B) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e com juros de mora equivalente à taxa SELIC deduzido o IPCA, considerando igual a zero se o resultado for negativo, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, ambos a partir da prolação desta sentença. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC). Para efeito de preparo do recurso de apelação (art. 4º , parágrafo segundo da Lei n. 11.608 de 29 de dezembro de 2.003), fixo o valor base de cálculo, aquele dado à causa, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça. Providencie a d. serventia o cálculo. P.I.C - ADV: SIMONE APARECIDA DE RESENDE (OAB 225351/SP), ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG)