Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando os efeitos da tutela: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo nº 538719776, firmado em 08/08/2025, com o Banco Bradesco S.A., reconhecendo a inexigibilidade de todos os valores dele decorrentes; b) CONDENAR o banco requerido a restituir à autora, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, todos os valores efetivamente descontados de sua conta corrente a título das parcelas do referido contrato (rubrica "PARCELA CREDITO PESSOAL"), a serem apurados em fase de liquidação, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto indevido até a data da citação, aplicando-se a partir daí a taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros moratórios (art. 406, §1º, do CC), tudo nos termos da Lei nº 14.905/2024; c) CONDENAR o banco requerido a restituir à autora o valor de R$ 512,38 (quinhentos e doze reais e trinta e oito centavos), correspondente a 50% do valor de R$ 1.024,76 debitado de seu saldo e transferido via PIX a terceiro, em razão da culpa concorrente reconhecida, com correção monetária pelo IPCA desde 08/08/2025 até a data da citação, aplicando-se a partir daí a taxa SELIC; Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, em razão da migração recente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem s