Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA da ação principal e parcial procedência da reconvenção - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU-reconvinte – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, por cerceamento de defesa – inocorrência - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - ANÁLISE DO CONTRATO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE - PLEITO de ABUSIVIDADE DA TAXA mensal DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA – NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS QUE SEQUER ULTRAPASSOU O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTRAVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MORA – REJEIÇÃO – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA QUE ESTÁ CONDICIONADA AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, O QUE NÃO OCORREU NO CASO – DEMAIS QUESTÕES PREJUDICADAS – TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA LÍCITA - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO – valor que não se mostra abusivo - PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA QUANTO AO SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA (igs) E VALOR EXCEDENTE DA TARIFA DE CADASTRO – ACOLHIMENTO – COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO EARESP 600.663/RS (30.03.2021) – impossibilidade de fixar HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA parcialmente reformada – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão ajuizada por securitizadora de créditos financeiros em face de devedor inadimplente de contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, reconhecendo a mora e consolidando a posse e propriedade do bem em favor da autora, e que julgou parcialmente procedente reconvenção para declarar abusiva a cobrança de seguro prestamista e tarifa de assistência, determinando a restituição simples dos valores cobrados. O apelante insurgiu-se contra a decisão, alegando cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, abusividade dos juros remuneratórios pactuados, descaracterização da mora, ilegalidade da tarifa de cadastro e pedido de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se a taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária é abusiva, justificando sua limitação à taxa média de mercado, e se a cobrança de tarifa de cadastro configura abusividade, bem como a validade da constituição da mora e a procedência do pedido de busca e apreensão do veículo.III. Razões de decidir.3. A ausência de cerceamento de defesa foi reconhecida, pois o juiz dispensou prova pericial diante da suficiência dos documentos e da possibilidade de análise da abusividade dos juros pela simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central.4. A taxa de juros remuneratórios pactuada (3,21% ao mês) não foi considerada abusiva, pois, embora superior à média de mercado (2,05% ao mês), não ultrapassou o limite prudencial de aproximadamente duas vezes a taxa média, especialmente considerando as peculiaridades do caso, como a baixa garantia do veículo financiado.5. A mora do devedor foi mantida, pois a abusividade reconhecida se restringiu a encargos acessórios (seguro prestamista e tarifa de assistência IGS), não descaracterizando a mora, que só se descaracteriza com abusividade nos encargos remuneratórios principais.6. A cobrança da tarifa de cadastro foi considerada legítima, estando expressamente prevista no contrato e compatível com a média de mercado, não havendo necessidade de comprovação documental específica da prestação do serviço.7. Foi reconhecida pela sentença a abusividade na cobrança do seguro prestamista, do serviço de assistência (IGS) e do excesso no valor cobrado da tarifa de cadastro, determinando-se a restituição dos valores pagos, que deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ sobre repetição de indébito em casos de violação da boa-fé objetiva.8. Mantiveram-se os ônus sucumbenciais conforme a sentença, com condenação integral do réu na ação principal e sucumbência recíproca na reconvenção, sem alteração apesar do parcial provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese.9. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista, tarifa de assistência (IGS) e excesso da tarifa de cadastro, mantendo-se a procedência da ação de busca e apreensão e a parcial procedência da reconvenção, com a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor da parte autora, e mantendo-se a legalidade da taxa de juros remuneratórios e da cobrança da tarifa de cadastro no valor reduzido para R$ 500,00.Tese de julgamento: A análise da abusividade dos juros remuneratórios deve considerar as peculiaridades do caso concreto, admitindo-se faixa razoável de variação entre 1,5 e 3 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, não configurando abusividade a taxa pactuada que não ultrapasse o dobro dessa média._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º; Lei nº 13.043/2014; Código de Processo Civil de 2015, arts. 3º, § 3º, 86, p.u., 370 e 485, I; Código Civil de 2002, arts. 1.361, 1.362 e 1.364; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, V, 42, p.u., e 51.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.132, Segunda Seção, julgado em 30.03.2021; STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22.10.2008, DJe 10.03.2009; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28.08.2013, DJe 24.10.2013; STJ, Súmula 566, Segunda Seção, julgado em 24.02.2016, DJe 29.02.2016; STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0005234-30.2024.8.16.0024, Rel. Belchior Soares da Silva, j. 24.08.2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0044945-77.2021.8.16.0014, Rel. Cláudio Smirne Diniz, j. 27.03.2023; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006543-35.2019.8.16.0130, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, j. 17.02.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 0014155-59.2021.8.16.0031, Rel. Juiz Horacio Ribas Teixeira, j. 26.09.2022; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0002219-87.2022.8.16.0100, Rel. Luciana Carneiro de Lara, j. 23.06.2024; AgInt nos EResp nº 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 09.08.2017, DJe 19.10.2017; Súmula nº 297/STJ; Súmula nº 566/STJ; Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Juiz decidiu que o pedido de busca e apreensão do veículo feito pela empresa é válido porque o devedor está em atraso no pagamento do financiamento, e o contrato está correto. Porém, reconheceu que a empresa cobrou de forma errada o seguro e um serviço chamado IGS, além de cobrar uma tarifa de cadastro maior do que o justo. Por isso, a empresa terá que devolver esses valores ao devedor, agora em dobro, porque a cobrança foi contra as regras de proteção ao consumidor. O juiz também entendeu que os juros cobrados no contrato não são abusivos, mesmo sendo um pouco maiores que a média do mercado, porque o veículo usado oferece menos garantia e isso aumenta o risco para a empresa. Por fim, o pedido do devedor para anular a decisão por falta de provas foi rejeitado, pois o juiz considerou que já havia documentos suficientes para decidir. Assim, o veículo fica com a empresa, mas ela deve devolver os valores cobrados indevidamente, e cada parte pagará parte das despesas do processo.