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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça do Paraná

TJPR, Apelação Cível 0005748-12.2024.8.16.0079

Órgão julgador
14ª Câmara Cível
Julgamento
13/10/2026
Publicação
DJEN 26/10/2026
Número único (CNJ)
0005748-12.2024.8.16.0079
Inteiro teor

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SUB-ROGAÇÃO LEGAL DO AVALISTA. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou procedente ação monitória, convertendo o mandado monitório em mandado executivo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da inversão do ônus da prova, e negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a prova escrita apresentada é suficiente para embasar a ação monitória; (iii) se a sub-rogação legal do avalista legitima a cobrança do débito pela via monitóriaIII. Razões de decidir3. A sentença apreciou as questões relevantes submetidas ao contraditório, com exposição dos fundamentos suficientes ao deslinde da controvérsia, inexistindo deficiência de fundamentação.4. Não há falar em cerceamento de defesa quando a controvérsia é essencialmente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução das controvérsias contidas na ação.5. Despicienda a inversão do ônus da prova quando o autor já suporta o encargo de demonstrar a existência do contrato e do débito, nos termos do art. 373, I, do CPC.6. As faturas e documentos colacionados comprovam a contratação, a utilização efetiva do crédito e a evolução da dívida, sendo suficientes para embasar o pleito monitório.7. A natureza unilateral dos documentos não afasta sua validade se vinculados a relação contratual previamente estabelecida e aptos a demonstrar verossimilhança do crédito.8. O pagamento efetuado pela cooperativa configura hipótese de sub-rogação legal, legitimando a cobrança do valor desembolsado e dos encargos pactuados.9. A impugnação genérica dos lançamentos não é suficiente, por si só, para afastar a força probatória da documentação, sobretudo quando ausente qualquer indicação específica de irregularidade.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: (i) a ação monitória fundada em contrato de cartão de crédito é apta quando instruída com prova escrita suficiente da relação jurídica e memória de cálculo detalhada; (ii) a honra de aval realizada por cooperativa de crédito gera sub-rogação legal e legitima a cobrança do débito perante o associado inadimplente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CC/2002, arts. 290, 346 e 349; CPC, arts. 85, 355, 370, 371, 373e 700; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.021.205/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STJ, AREsp n. 2.969.321/MT, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026; STJ, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação 0007187-10.2025.8.16.0019, Rel. Subst. Marcel Luis Hoffmann, j. 03.07.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI 0091988-13.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 08.12.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, AP 0000906-27.2024.8.16.0131, Rel. Des. João Antônio de Marchi, j. 10.08.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AP 0022235-20.2022.8.16.0017, Rel. Desª Josely Dittrich Ribas, j. 11.05.2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, AP 0001029-79.2022.8.16.0168, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, j. 02.03.2026; Súmula 247/STJ.