Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO MOTIVO DO ATO. REINTEGRAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC Nº 136/2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de processo administrativo disciplinar. A sentença anulou o PAD nº 2016/364844 e o Decreto de 24 de abril de 2023, que demitiu servidora ocupante do cargo de Enfermeira por inassiduidade habitual. Determinou a reintegração, o pagamento das remunerações do período de afastamento, com correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º), e o cômputo do período como efetivo exercício. Fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 2. A apelante sustenta a regularidade do PAD, a inclusão de fins de semana e feriados na contagem das faltas, a configuração de abandono de cargo e a incompatibilidade do cargo com vínculo mantido na Força Aérea Brasileira. Pede, subsidiariamente, a fixação dos honorários sobre o valor da causa e a aplicação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT aos consectários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a demissão por inassiduidade habitual se sustenta diante da prova documental produzida no PAD e se pode ser mantida por fundamentos diversos daquele que a motivou; (ii) saber se são devidos os efeitos financeiros da reintegração; (iii) saber se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa; e (iv) saber qual o regime de correção monetária e juros de mora após a EC nº 136/2025. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O controle jurisdicional do processo disciplinar restringe-se à regularidade do procedimento e à legalidade do ato. A demissão por inassiduidade habitual é ato vinculado. A verificação da existência material do motivo legal constitui exame de legalidade, e não incursão no mérito administrativo. 5. A inassiduidade habitual exige 60 faltas injustificadas, intercaladas, no período de 12 meses, demonstradas por prova documental precisa dos dias de ausência (Lei Estadual nº 5.810/1994, arts. 190, III, e 191-A, I, “b”). A falta pressupõe dever de comparecimento, razão pela qual dias sem escala não se computam. O precedente invocado pela apelante trata de abandono de cargo, infração que exige ausência consecutiva, e não se aplica à inassiduidade habitual, que soma faltas intercaladas. 6. A comissão computou dias corridos, incluídos fins de semana e feriados, para servidora submetida a jornada de 30 horas semanais, sem escala aos sábados e domingos. Excluídos esses dias, apuram-se 54 faltas entre fevereiro de 2016 e janeiro de 2017 e, no máximo, 58 faltas entre janeiro e março de 2021. Quanto aos anos de 2017 a 2019, nenhuma janela de 12 meses alcança 60 faltas, e os mapas de frequência juntados não demonstram os dias em que havia dever de comparecimento. 7. O termo de indiciação apresentou apenas totais mensais, sem individualização dos dias de falta. A dispensa de descrição minuciosa dos fatos alcança a portaria de instauração, e não o termo de indiciação, no qual a acusação se delimita. As ausências posteriores a março de 2021 não integraram a indiciação e não podem fundamentar a demissão. 8. Pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato vincula-se à veracidade e à suficiência do motivo declarado. Não cabe ao Poder Judiciário manter a demissão com fundamento em abandono de cargo ou em incompatibilidade com vínculo militar federal, infrações não submetidas a indiciação, defesa e julgamento administrativo. A Administração pode apurar tais fatos em procedimento próprio, observados o devido processo legal e os prazos prescricionais. 9. Invalidada a demissão do servidor estável, a reintegração assegura todos os efeitos funcionais e financeiros, como se em efetivo exercício estivesse. Ressalvam-se as parcelas que dependem de requisitos fáticos específicos, como o auxílio-transporte e o adicional de insalubridade. 10. Os honorários incidem sobre o valor da condenação, que precede o valor da causa na ordem de preferência das bases de cálculo. Se a condenação liquidada ultrapassar 200 salários mínimos, aplica-se o escalonamento do art. 85, § 5º, do CPC. Não cabe majoração dos honorários recursais diante do parcial provimento do recurso. 11. A EC nº 136/2025 limitou o regime do IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano ao período entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento. Até 09.09.2025, incide a Taxa SELIC, nos termos da redação original do art. 3º da EC nº 113/2021. De 10.09.2025 até a expedição do requisitório, aplica-se a Taxa SELIC (CC, art. 406, § 1º), ressalvada a adequação ao que vier a ser decidido no Tema 1.484 da repercussão geral, em que não houve determinação de suspensão nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido, apenas para adequar os consectários legais. Sentença mantida quanto à nulidade do PAD e do decreto demissional, à reintegração, aos efeitos financeiros, ao cômputo do período como efetivo exercício e aos honorários advocatícios. Tese de julgamento: “1. A demissão por inassiduidade habitual exige prova documental precisa de 60 faltas injustificadas, intercaladas, no período de 12 meses, não se computando os dias em que o servidor não estava escalado para o serviço. 2. A demissão fundada em motivo não comprovado não pode ser mantida judicialmente com base em infração diversa, não submetida a indiciação, defesa e julgamento no processo administrativo disciplinar. 3. Após a EC nº 136/2025, o regime do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT incide entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento.” ___________________________________________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, e 41, § 2º; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A; EC nº 113/2021, art. 3º; EC nº 136/2025; CC, art. 406, § 1º; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º, I, 5º e 11; Lei Estadual nº 5.810/1994, arts. 190, III, e 191-A, I, “b”. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.620.626 RG (Tema 1.484), Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, j. 25.09.2026; STJ, MS 20.940/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 10.06.2020; STJ, REsp 1.941.987/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 07.12.2021; STJ, REsp 1.850.512/SP (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022; STJ, REsp 1.864.633/RS (Tema 1.059), Rel. Min. Paulo Sérgio