Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DESPESAS DE AVERBAÇÃO DO ESTADO CIVIL DOS ALIENANTES. RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO REQUERIDO. PEDIDO DE ABERTURA DE PORTÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA PROVA. RETIFICAÇÃO DE ESCRITURAS E MATRÍCULAS. VIA PRÓPRIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em demanda de responsabilidade civil relacionada ao alegado fechamento de via pública em loteamento. A embargante aponta omissão quanto ao ressarcimento de R$ 1.229,92, à abertura do portão principal do loteamento e à retificação de escrituras e matrículas dos imóveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto ao pedido de ressarcimento das despesas de averbação do estado civil dos alienantes; (ii) estabelecer se o acórdão foi omisso quanto ao pedido de abertura do portão principal do loteamento; (iii) determinar se é cabível, nestes autos, ordenar a retificação das escrituras e matrículas dos imóveis. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando ao reexame de questões já decididas. O acórdão embargado omitiu-se quanto ao pedido de ressarcimento de R$ 1.229,92, expressamente formulado pela autora, havendo manifestação do requerido no sentido de reconhecer a pertinência e responsabilidade pelo pagamento. A ausência de comprovação suficiente do alegado fechamento indevido da via foi apreciada no julgamento, de modo que a pretensão de abertura do portão traduz inconformismo com a valoração da prova e tentativa de rediscussão da matéria. A retificação de escrituras e matrículas deve observar procedimento próprio de retificação de registro, não sendo cabível determinar a alteração dos assentos registrais no âmbito destes autos. Os embargos devem ser parcialmente acolhidos exclusivamente para integrar o acórdão quanto ao pedido de ressarcimento, mantendo-se os demais fundamentos e conclusões do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não para rediscutir matéria já decidida. 2. O pedido de ressarcimento expressamente formulado e não apreciado no acórdão deve ser examinado em sede de embargos de declaração, especialmente quando reconhecida a obrigação pela parte contrária. 3. A retificação de escrituras e matrículas imobiliárias deve ser promovida pela via própria, não cabendo sua determinação incidental no julgamento dos embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 1.022, 1.024, § 1º, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei nº 6.766/1979, art. 22. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no MS 21.060/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 17.09.2014, DJe 26.09.2014.