Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA NO MOMENTO DO SAQUE. TEMA 1.150/STJ. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO TEMA 1.387/STJ. INOCORRÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ART. 927, § 3º, DO CPC. INVIABILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. REITERAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Segundos embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, mantendo decisão que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória decorrente de alegada má gestão de conta individual vinculada ao PASEP. A embargante sustenta a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 1.387/STJ, para que a orientação quanto ao termo inicial da prescrição produza efeitos apenas prospectivos, sem alcançar demanda ajuizada sob a vigência do entendimento decorrente do Tema 1.150/STJ. Requer, subsidiariamente, o afastamento das verbas sucumbenciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em definir: (i) se o acórdão embargado contém algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; (ii) se o reconhecimento da prescrição decorreu de aplicação retroativa do Tema 1.387/STJ, a justificar modulação de seus efeitos; (iii) se devem ser afastados os ônus sucumbenciais; e (iv) se a reiteração dos aclaratórios apresenta caráter manifestamente protelatório. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à renovação de matéria já decidida. O acórdão originário e o julgamento dos primeiros embargos examinaram expressamente a controvérsia relativa à prescrição, aplicando o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil e a teoria da actio nata. No caso concreto, o saque integral da conta PASEP ocorreu em 04/01/2012, momento considerado como de ciência inequívoca do valor disponibilizado, de modo que o prazo prescricional se encerrou em 04/01/2022. A ação, proposta somente em 02/07/2024, foi ajuizada quando já consumada a prescrição. A obtenção posterior de extratos e microfilmagens em 09/11/2023 não possui o condão de deslocar o termo inicial da prescrição para momento definido unilateralmente pela parte, matéria já expressamente enfrentada nos julgamentos anteriores. O reconhecimento da prescrição não decorreu da aplicação retroativa do Tema 1.387/STJ, mas da interpretação conferida ao Tema 1.150/STJ desde o julgamento da apelação, inexistindo pressuposto para a pretendida modulação. A modulação prevista no art. 927, § 3º, do CPC constitui técnica excepcional, dependente de decisão específica e fundamentada, não decorrendo automaticamente da evolução jurisprudencial nem havendo direito adquirido à manutenção de determinada interpretação judicial. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. A gratuidade da justiça não exclui a condenação, mas apenas suspende sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Para fins de prequestionamento, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar individualmente sobre todos os dispositivos invocados pela parte quando já houver fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, considerando-se incluídos no acórdão os elementos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. A reiteração de embargos declaratórios sem demonstração de novo vício integrativo, com reprodução substancial de argumentos anteriormente examinados e rejeitados, caracteriza utilização inadequada do recurso e evidencia propósito protelatório. Configurado o caráter manifestamente protelatório dos segundos aclaratórios, mostra-se cabível a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Segundos embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já expressamente enfrentada pelo órgão julgador, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Não há falar em modulação dos efeitos do Tema 1.387/STJ quando o reconhecimento da prescrição decorreu da aplicação do Tema 1.150/STJ e das circunstâncias concretas do caso. A gratuidade da justiça não afasta a condenação em verbas sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do CPC. A reiteração de embargos declaratórios, sem indicação de novo vício e com reprodução de argumentos já apreciados, pode caracterizar caráter manifestamente protelatório e justificar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.