Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PRÓTESES DENTÁRIAS. SERVIÇO PARCIALMENTE EXECUTADO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE FALHA TÉCNICA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Apelações cíveis interpostas contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais, decorrente de tratamento odontológico destinado à substituição de próteses dentárias superior e inferior. A decisão determinou a restituição de metade do valor pago, correspondente à parcela do tratamento não executada, e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A fornecedora pretende afastar a restituição, sob o fundamento de culpa exclusiva da consumidora pela interrupção do tratamento. A consumidora busca indenização por danos morais, sob a alegação de falha na prestação do serviço.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a culpa exclusiva da consumidora pela interrupção do tratamento afasta a restituição proporcional do valor pago pelo serviço odontológico não executado; e (ii) saber se a ausência de conclusão do tratamento e os desconfortos relatados caracterizam falha na prestação do serviço apta a gerar indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com o dever de restituição fundado na vedação ao enriquecimento sem causa. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço não autoriza a retenção integral dos valores correspondentes à etapa contratual não executada.
4. O tratamento contratado compreendia a substituição de duas próteses dentárias, mas apenas a inferior foi confeccionada e entregue. A retenção do valor correspondente à prótese superior não confeccionada implicaria enriquecimento sem causa, razão pela qual é devida a restituição proporcional.
5. A impossibilidade de reutilização dos materiais odontológicos em outros pacientes não comprova a realização de despesas específicas com a prótese superior. A prova pericial não demonstrou a aquisição ou o emprego de materiais destinados à peça que não chegou a ser confeccionada.
6. A restituição proporcional dos valores relativos aos serviços não prestados preserva o equilíbrio econômico do contrato e encontra fundamento na vedação ao enriquecimento sem causa e na proteção do consumidor contra cláusulas que eliminem o direito ao reembolso ou estabeleçam obrigações iníquas.
7. A prova pericial afastou falha técnica na confecção e instalação da prótese inferior e não identificou prejuízo funcional mastigatório ou estético decorrente do procedimento realizado. A prótese superior não foi confeccionada em razão da interrupção do tratamento.
8. Ausentes elementos suficientes para demonstrar falha na prestação do serviço imputável à fornecedora e dano moral dela decorrente, não se configura o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recursos conhecidos e desprovidos.
Tese de julgamento: “1. A restituição proporcional é devida quando parte do tratamento odontológico contratado e integralmente pago não é executada e o fornecedor não comprova despesas específicas relativas ao serviço não prestado. 2. A indenização por danos morais exige demonstração de falha na prestação do serviço, dano extrapatrimonial e nexo causal, requisitos ausentes quando a prova pericial afasta defeito técnico imputável ao fornecedor.”
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 14, § 3º, II, e 51, II e IV; CC, arts. 389, parágrafo único, 406 e 884; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, caput, e 98, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.011.084/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 02.03.2026, DJe de 06.03.2026.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Dupla Apelação Cível n. 5299705-74.2024.8.09.0149
Comarca de Trindade
1ª Apelante: Sorria Maysa Ltda.
1ª Apelada: Maria Flausina da Costa
2ª Apelante: Maria Flausina da Costa
2º Apelada: Sorria Maysa Ltda.
Relator: Doutor Élcio Vicente da Silva – Juiz Substituto em Segundo Grau