Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTIVAS. PESQUISA PATRIMONIAL. CCS-BACEN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. COAF. OFÍCIO A CONDOMÍNIO. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO.
I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que, em ação de execução que tramita sem êxito na localização de bens, indeferiu integralmente os pedidos de consulta ao CCS-Bacen, quebra de sigilo bancário, expedição de ofícios ao Banco Central e ao COAF, e expedição de ofício ao condomínio dos executados para apurar o pagador das despesas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia cinge-se a analisar a viabilidade das seguintes medidas executivas: (i) consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen); (ii) quebra do sigilo bancário; (iii) expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), inclusive sobre adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT); e (iv) expedição de ofício ao condomínio onde residem os devedores.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A consulta ao CCS-Bacen é medida de natureza cadastral e exploratória, distinta e complementar ao Sisbajud, sendo útil para identificar relacionamentos bancários e subsidiar futuras diligências, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da tutela executiva, notadamente quando frustradas outras tentativas de localização de bens. 2. A quebra do sigilo bancário é medida excepcional e subsidiária, que exige demonstração de indícios concretos de ocultação patrimonial e o esgotamento de meios menos gravosos, não sendo cabível quando o pedido é genérico e os indícios apresentados são insuficientes para justificar a invasão à privacidade. 3. A expedição de ofícios ao Banco Central se mostra inútil diante dos sistemas conveniados disponíveis (Sisbajud e CCS-Bacen), e a utilização do COAF para satisfação de interesses privados desvirtua sua finalidade legal de combate a ilícitos financeiros, sendo a consulta sobre o RERCT, ademais, especulativa e protegida por sigilo fiscal. 4. A expedição de ofício ao condomínio para identificar o responsável pelo pagamento das despesas condominiais carece de utilidade demonstrada, pois, por si só, não aponta a existência de patrimônio oculto nem contribui efetivamente para a satisfação do crédito, configurando diligência desnecessária no atual momento processual.
IV. DISPOSITIVO E TESES:
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Tese(s) de julgamento: 1. A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) é medida investigativa legítima e complementar ao Sisbajud, cabível para garantir a efetividade da execução quando frustradas outras diligências de localização de bens, por sua natureza cadastral e exploratória. 2. A quebra do sigilo bancário, por ser medida excepcional que restringe direito fundamental, somente é admitida mediante decisão fundamentada, com delimitação de objeto e período, e desde que presentes indícios concretos de ilícito ou ocultação patrimonial, após o esgotamento de meios menos invasivos de investigação. 3. É inviável a expedição de ofícios ao COAF e ao Banco Central para fins de pesquisa patrimonial em execução de interesse privado, por desvirtuamento da finalidade institucional do primeiro e inutilidade da diligência em face dos sistemas conveniados existentes. 4. O deferimento de medidas executivas atípicas, como a expedição de ofício a terceiros (condomínio), condiciona-se à demonstração de sua utilidade e necessidade para a satisfação do crédito, em respeito aos princípios da razoabilidade e da menor onerosidade.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, X; Código de Processo Civil, arts. 4º, 6º, 8º, 139, IV, 370, parágrafo único, e 797; Lei Complementar n.º 105/2001, art. 1º, § 4º; Lei n.º 9.613/1998; Lei n.º 13.254/2016.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.728.825/SP; STJ, REsp 2.043.328/SP; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5119054-91.2026.8.09.0144; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5396792-32.2025.8.09.0137.