Ementa
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto ao art. 188, II, do Código Civil. Inexistente. Omissão quanto aos arts. 421, 422, 313 e 314 do Código Civil. Inexistente. Omissão quanto ao art. 86, parágrafo único, do CPC. Inexistente. Omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC. Inexistente. Prequestionamento. Nada a prover. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Afastada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação e negou-lhe provimento, mantendo sentença que, em ação de obrigação de fazer, determinou a cessação de descontos automáticos em conta corrente após a revogação da autorização do correntista, e que majorou os honorários advocatícios recursais. 2 - O embargante alega omissão quanto ao exercício regular de direito, quanto à função social do contrato, à boa-fé objetiva e ao regime do objeto do pagamento, quanto ao critério da sucumbência mínima e quanto à ordem de preferência da base de cálculo dos honorários, requerendo, subsidiariamente, o prequestionamento. II. Questão em discussão 3 - Há seis questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao art. 188, II, do Código Civil; (ii) saber se há omissão quanto aos arts. 421, 422, 313 e 314 do Código Civil; (iii) saber se há omissão quanto ao art. 86, parágrafo único, do CPC; (iv) saber se há omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC; (v) saber se cabe pronunciamento para fins de prequestionamento; e, (vi) saber se os embargos têm caráter protelatório. III. Razões de decidir 4 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, circunscrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do julgado. 5 - Não há omissão quanto ao exercício regular de direito quando o acórdão assenta que a manutenção dos descontos após a revogação da autorização violou a norma regulatória e desbordou da tese vinculante, fundamento que exclui logicamente a excludente invocada; o art. 489, § 1º, IV, do CPC não exige menção nominal a cada dispositivo legal suscitado. 6 - Dispositivos legais não invocados nas razões de apelação e suscitados apenas nos embargos configuram inovação, e não omissão, pois não constituem ponto sobre o qual o órgão julgador devia pronunciar-se; de todo modo, as teses da força obrigatória do contrato e da boa-fé objetiva foram enfrentadas, com o registro de que a revogação altera apenas a forma de pagamento, sem extinguir a dívida ou afastar as consequências da mora. 7 - Não há omissão quanto ao art. 86, parágrafo único, do CPC quando o acórdão enuncia o critério da sucumbência mínima, qualifica a obrigação de fazer como núcleo da pretensão e registra que a rejeição dos pedidos de repetição de indébito e de danos morais não altera essa conclusão. 8 - Não há omissão quanto ao art. 85, § 2º, do CPC quando o acórdão percorre a ordem de preferência legal e afasta a mensuração do proveito econômico por ausência, nos autos, dos elementos de cálculo. 9 - Quanto ao prequestionamento, nada há a prover, bastando que a questão tenha sido decidida e fundamentada, com incidência do art. 1.025 do CPC. 10 - Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando declarado o propósito prequestionador e ausente intuito procrastinatório. IV. Dispositivo e tese 11 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1 - Não há omissão quando o fundamento adotado no acórdão exclui logicamente a tese invocada pela parte. 2 - Dispositivo legal não invocado no recurso não constitui ponto sobre o qual o órgão julgador devia pronunciar-se, de modo que sua arguição originária em embargos configura inovação. 3 - Fundamentação contrária ao interesse da parte não configura omissão.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80; 85, § 2º e § 11; 86, parágrafo único; 98, § 3º; 487, I; 489, § 1º; 494, I; 1.022, caput e parágrafo único; 1.023, caput e § 2º; 1.025; 1.026, § 2º; CC, arts. 188, II; 313; 314; 421; 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, EDcl no AgRg na PET no REsp n. 1.359.666/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27/06/2017, DJe 04/08/2017; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 983.778/MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18/5/2017, DJe 1/6/2017; TJDFT, Acórdão 2073222, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 4ª Turma Cível, j. 27/11/2025, DJe 11/12/2025; TJDFT, Acórdão 1984224, Rel.ª Des.ª Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, j. 27/03/2025, DJe 14/04/2025; TJDFT, Acórdão 1933350, Rel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 10/10/2024, DJe 23/10/2024; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.951.053/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 8/4/2025, DJEN 14/4/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.652.281/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14/4/2025, DJEN 25/4/2025; STJ, AREsp n. 2.824.388/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 9/4/2025, DJEN 14/4/2025; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.796.659/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Seção, j. 9/4/2025, DJEN 14/4/2025.