Ementa
1. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A SÓCIA. Evidenciada nos autos a inadimplência do crédito obreiro e a frustração de atos executórios contra a pessoa jurídica, sem indicação de bens idôneos pela devedora principal, irretocável a decisão de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da sócia no polo passivo da execução. Aplica-se ao processo do trabalho a Teoria Menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC c/c arts. 8º, parágrafo único, e 769 da CLT), bastando a simples insolvência patrimonial do devedor principal para alcançar o patrimônio dos sócios, sendo inaplicável a exigência da Teoria Maior (art. 50 do CC). O Tema 1.232 do STF é restrito à hipótese de inclusão na execução de empresa integrante de grupo econômico sem participação na fase cognitiva, não incidindo sobre a responsabilidade de sócios via regular incidente de desconsideração instaurado sob o crivo do contraditório (art. 855-A da CLT). 2. Agravo de petição conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO O Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF julgou procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de VARANDA 301 DELIVERY LTDA, determinando a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução em face da sócia KAREN WELLEN DA MOTA OLIVEIRA. A sócia executada interpõe agravo de petição. Sustenta que a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista deve obediência à Teoria Maior positivada no art. 50 do Código Civil e aos estritos termos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.232 da Repercussão Geral, bem como ao Tema 1.210 dos Recursos Repetitivos do STJ. Aduz que a mera insuficiência patrimonial da pessoa jurídica ou eventual insucesso da atividade empresarial não constituem substrato hábil a autorizar o alcance dos bens dos sócios, fazendo-se mister a inequívoca comprovação de dolo, fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de cujo encargo a exequente não se desincumbiu. Invoca ofensa à autonomia patrimonial da pessoa jurídica (art. 49-A do CC) e pugna pela reforma da decisão com sua exclusão do polo passivo da execução, ou, sucessivamente, pela anulação do julgado para novo pronunciamento na origem em conformidade com as teses vinculantes suscitadas. Dispensada a intervenção do Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal.