Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em razão de suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado vinculado a benefício previdenciário.
A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado e sustentou que o valor supostamente liberado não ingressou em sua conta bancária. A sentença declarou inexistente o débito, determinou a restituição dos valores descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível a juntada, em sede recursal, de comprovante de TED não apresentado durante a instrução; e (ii) saber se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A juntada de comprovante de TED apenas em sede recursal configura inovação probatória inadmissível, pois o documento era preexistente e poderia ter sido apresentado na origem, nos termos do art. 435 do CPC.
Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre da suficiência das provas documentais constantes dos autos.
Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário em ação que discute empréstimo consignado impugnado pelo consumidor. Ausente prova suficiente, impõe-se a manutenção da sentença.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Tese de julgamento: “1. A juntada de documento preexistente apenas em sede recursal configura inovação probatória inadmissível. 2. Cabe à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação e a efetiva disponibilização do numerário em demanda envolvendo empréstimo consignado impugnado pelo consumidor.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 435 e 932; CDC, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; TJGO, Apelação Cível nº 5398186-64.2021.8.09.0024, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, pub. 06.11.2023.