Vara Única de Matões

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por H. COSTA COBRANÇAS LTDA. / ADVOCACIA NEVES COSTA e BANCO BRADESCO S.A., conferindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, para SANAR AS OMISSÕES apontadas e, reanalisando o mérito: JULGO IMPROCEDENTE o pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Aos 29/10/2026, eu FRANCISCO MACEDO DE ARAUJO FILHO, servidor da Secretaria Judicial de Matões, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do CPC/2015, e de acordo com parecer ministerial, confirmando a liminar previamente deferida, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de FIDEL ALVES DA SILVA, brasileiro, solteiro, titular da cédula de identidade n°. 3.517.498 SSP/PI, inscrito no CPF sob o n°. 062.674.533-08, filho de Teresa Alves da Silva e Pedro Campelo da Silva, nascido em 11/07/1992 (documento pessoal de pág. 06 do Id. 19402205), declarando que é relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (art. 4º, inciso III, CC), em conformidade com o laudo médico juntado. Nomeio, como curadora do interditando, nos termos do art. 755, inciso I, CPC15, a requerente, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DO NASCIMENTO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 0563586522015-9 SSP-MA, inscrita no CPF sob o n° 622.035.563-66, filha de Edigar Nunes do Nascimento e Teresa Alves da Silva (consoante pág. 02 do Id. 19402205), incumbindo-lhe todos os deveres dos arts. 1740 e 1747 do Código Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 20 salários mínimos) à prévia autorização judicial, observando, quanto ao mais, as regras dos arts. 1747 e ss c/c art. 1781 do Código Civil. Outrossim, determino a curadora nomeada que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelado à convivência familiar e comunitária. EXPEÇA-SE EDITAL para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC/2015). LAVRE-SE O TERMO de curatela e EXPEÇA-SE MANDADO para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Matões (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito do interdito, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. INTIME-SE a curadora para o compromisso acima determinado, a qual deverá assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, nos termos do art. 759 do CPC/2015. INTIME-SE a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Sem custas e sem honorários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA,

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, tendo por base o art. 4º, III e o art. 1.767, I, todos do Código Civil e o art. 755 do CPC/2015, e de acordo com parecer ministerial, julgo PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de GILMAR DA COSTA LEITE JÚNIOR, brasileiro, solteiro, natural de Imperatriz/MA, RG nº 018.301.922001-2 – SSP/MA, CPF n.º 028.639.561-40, filho de Gilmar da Costa Leite e Maria José Rodrigues Filha Leite, nascido em 26/11/1987 (documento de id. 58536390), declarando que é relativamente incapaz para exercer pessoalmente certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer (art. 4º, inciso III, CC), em conformidade com o laudo médico juntado. Nomeio, como curador do interditando, nos termos do art. 755, inciso I, CPC15, o requerente, Sr. CRISTIANO ALVES DA SILVA, brasileiro, divorciado, RG n.º 050.290.912.2013-0 SSP-MA, CPF n.º 074.088.243-08, nascido em 26/10/1996, por ter vínculo socioafetivo (irmão do requerido), consoante esclarecido em sede de audiência de entrevista (id. 73928017), incumbindo-lhe todos os deveres insertos nos arts. 1.740 e 1747 do Código Civil, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens do interditando, condicionando todo e qualquer ato que importe em alienação de bens imóveis e bens móveis de elevado valor (acima de 20 salários mínimos) à prévia autorização judicial, observando, quanto ao mais, as regras dos arts. 1.747 e ss c/c art. 1.781 do Código Civil. Outrossim, determino ao curador nomeado que preste todo o apoio necessário, encaminhando o interditado para tratamento e acompanhamento médico, obedecendo aos termos do art. 1.777 do Código Civil no que concerne à preservação do direito do curatelada à convivência familiar e comunitária. EXPEÇA-SE EDITAL para ser publicado no Diário da Justiça eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias cada publicação constando os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e os atos que o interdito poderá praticar autonomamente (art. 755, §3º do CPC). LAVRE-SE O TERMO de curatela e EXPEÇA-SE MANDADO para inscrição da interdição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da cidade de Matões (artigos 92 e 107, § 1º, da Lei 6.015/73), devendo o referido cartório, ocorrendo o óbito da interdita, comunicar ao representante do Ministério Público, para adoção das providências legais, como prestação de contas, inventário, se for o caso, dentre outros. INTIME-SE o curador para o compromisso acima determinado, a qual deverá assinar o respectivo termo no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, nos termos do art. 759 do CPC. INTIME-SE o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 - Estatuto da pessoa com deficiência. INTIME-SE a Defensoria Pública. Dê-se ciência ao Ministério Público. Sem custas e sem honorários. Adotem-se as demais providências necessárias. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de dire

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inciso I, CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: A) CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas comprovadamente descontadas em seu benefício previdenciário, em um total de 05 parcelas, em sua forma simples, o que, no momento, alcança a quantia de R$ R$ 176,50 (cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (comprovadas quando do ajuizamento). Os descontos mensais deverão ser corrigidos mês a mês, a partir de cada desconto. O valor será acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54-STJ) e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); (B) CONDENAR, ainda, ao pagamento das parcelas descontadas a partir do ajuizamento da demanda, conforme art. 323 do CPC/15, cujo quantum final deverá ser alcançado em cumprimento de sentença, após devidamente comprovados os descontos através de extrato atualizado, diante da data do ajuizamento da demanda e a ausência de informações a respeito de suspensão administrativa. Os valores também deverão ser corrigidos mês a mês, a partir de cada desconto. O valor será acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (art. 398 do CCe Súmula 54-STJ) e de correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); Conforma jurisprudência do STJ, os juros legais consistem na taxa Selic, a qual já inclui correção monetária. Havendo período de incidência isolada da correção monetária, incidirá o IPCA-E. Observe-se entendimento predominante no STJ, através do precedente RESp 865363. CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais. Por outro lado, ainda que deferido o pedido de assistência judiciária gratuita à parte requerente, diante da capitalização, deverá ser cobrado valor relativo ao selo, caso ultrapassado o limite, para expedição de alvará (art. 3º da Recomendação CGJ TJMA nº 6/2018). CONDENO a instituição demandada ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico constituído pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação. Tudo observando o prescrito no art. 85, §2º do CPC/15: a prestação do serviço ocorreu por processo judicial eletrônico, não houve deslocamento para participação de audiência de instrução e julgamento, o tempo exigido para o seu serviço, e a realização de poucos atos processuais. Não poderá haver compensação de valores de honorários (art. 85, §14º, CPC/15). INTERPOSTO RECURSO Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devida

Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e determino que seja suprido o assento de óbito de MARIA DE JESUS SILVA, filha de Rosa de Jesus Silva, nascida em 05/10/1922, brasileira, sexo feminino, natural de Lima Campo-MA, portadora do RG nº 675.157, CPF nº 565.037.683-20, tendo ocorrido no dia 02 de abril de 2015, às 20h30min, no Hospital Divino Espírito Santo, Matões/MA, devendo constar no mesmo a causa da morte: parada cardiorrespiratória não especificada. CUMPRA-SE a sentença, publicando e intimado o Ministério Público. INTIMEM-SE da presente decisão. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da vara única da comarca de Matões

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO a transação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito. CONDENO as partes ao pagamento das despesas, que serão divididas igualmente, à luz do art. 90, §2º do CPC/15, ressalvada a suspensão da execução, pelo prazo de 05 (cinco) em sendo a parte beneficiária da justiça gratuita. Sem custas remanescentes (art. 90, §3º do CPC/15). Sem honorários advocatícios. Por preclusão lógica, após regularmente intimados os advogados, e desde que não haja custas a serem recolhidas, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.

Ante o exposto, e mais do que nos autos constam, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, reconhecendo como devida a cobrança das tarifas bancárias questionadas no presente feito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais estabeleço em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução deverá ser suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. INTERPOSTO RECURSO Interposto recurso, INTIME-SE a parte adversa, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIMEM-SE os recorridos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, ENCAMINHEM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão, com as devidas providências. NÃO INTERPOSTO RECURSO Não interposto recurso, CERTIFIQUE-SE e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se.

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, com fulcro no art. 487, I e III, alínea "c", do CPC/15: HOMOLOGO o reconhecimento do pedido, quanto a paternidade; JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO formulado na exordial, fixando os alimentos definitivos em favor de PEDRO ARTHUR DE MOURA SILVA, representado por ANA EULINA DE MOURA SILVA, no percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do salário mínimo, que deverá ser paga pelo réu JOAO PAULO DOS SANTOS ABREU, até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser depositada em conta CAIXA, conta: 2442 000849084305-6 ou PIX - CPF: 072.331.923-60, em titularidade da representante do menor; CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa, cuja execução deve ficar suspensa, em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, sem que seja apresentado pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE com baixa na distribuição. DÊ-SE ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Publique-se.

Ante o exposto, e mais do que constam dos autos, em consonância com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, para conceder a guarda definitiva de DERISVAN DOS SANTOS BRITO, nascido em 09/10/2010, à sua avó materna, MARIA DO SOCORRO DA SILVA, portadora do RG Nº 17750872001-1 SSP/MA e CPF: 733456283-68, sem prejuízo de sua revogação a qualquer tempo, tudo nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/1990. Sem custas (art. 141, § 2º, do ECA). INTIME-SE o Ministério Público. Adotem-se as demais providências necessárias. Após o trânsito em julgado, e não havendo modificação do teor da sentença, EXPEÇA-SE termo de guarda definitivo e, após, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural do Ministério Público, para condenar o denunciado LUIZ GAE DE BRITO NETO, devidamente qualificado, como incurso nas penas do art. 129, §13 e art. 147 do CP, razão pela qual passo a dosimetria da pena. 3. DA DOSIMETRIA DA PENA: DO CRIME DE LESÃO CORPORAL: Serão tomados os parâmetros do texto do Código Penal vigente à época dos fatos: (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP: (a) Culpabilidade: dolo intenso, tendo em vista as lesões descritas no laudo pericial. (b) Antecedentes criminais: sem anotação de antecedentes criminais (c) Conduta social: sem elementos para valoração: (d) Personalidade do agente: sem elementos (e) Motivo: ciúme, já que não aceitava o fim do relacionamento, que deve ser considerado desfavorável. (f) As circunstâncias judiciais: desfavoráveis, eis que o acusado teria levado a vítima até um local ermo, de modo a impedir fuga, bem como o fato das agressões terem sido desferidas diretamente no rosto. (g) Consequências do crime: desfavoráveis, eis que ficou com o rosto bastante lesionado, conforme desclarações. (h) Comportamento da vítima: não contribuiu. Assim, observada a previsão de pena em abstrato de 01 (um) a 04 (qutro) anos de reclusão, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Sem atenuante e sem agravante. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de detenção. DO CRIME DE AMEAÇA: Analisadas as diretrizes do art. 59 do CP: (a) Culpabilidade: normal à espécie (b) Antecedentes criminais: sem anotação de antecedentes criminais (c) Conduta social: sem elementos para valoração: (d) Personalidade do agente: sem elementos (e) Motivo: ciúme, já que não aceitava o fim do relacionamento, que deve ser considerado desfavorável. (f) As circunstâncias judiciais: desfavoráveis, eis que o acusado teria levado a vítima até um local ermo, tornando-a ainda mais indefesa para eventual concretização das ameaças. (g) Consequências do crime: não há. (h) Comportamento da vítima: não contribuiu. Assim, observada a previsão de pena em abstrato de 01 (um) a 06 (seis) meses de detenção, fixo a pena-base em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. Sem atenuante e sem agravante. À míngua de causas de aumento ou de diminuição de pena, torno a pena definitiva em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. DO CONCURSO MATERIAL: Caracterizado o concurso material, deverão ser somadas as penas de 02 (dois) anos e 06 (seis) mese de reclusao e de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção, para ambos os delitos. DO REGIME PARA CUMPRIMENTO: A pena total estabelecida deverá ser cumprida em r

ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inciso I, CPC/15, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para: (a) RECONHECER a convivência, em união estável, entre V. O. Q. e B. C. D. S., no período de dezembro de 2013 a julho de 2019; (b) DECLARAR a dissolução dessa união familiar a partir de julho de 2019; (C) DETERMINAR a partilha do patrimônio adquirido durante o período de união estável, quais sejam: 1) imóvel localizado na Rua Padre Jesus, s/n, Matadouro, Matões/MA; 2) veículo marca FIAT-TIPO UNO/EVO, modelo VIVACE, 1.0, Flex, 4P, ano/modelo 2012/2012, placa NIW3716, cor vermelho, no valor de R$ 19,087,56 (dezenove mil e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos); Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias, para que as partes, estipulem entre si, as condições de venda do imóvel e do veículo. Do mesmo modo, fica registrado que qualquer das partes, poderá ofertar os bens para venda, desde que previmente determinado o valor da venda do bem. Adverte-se que as partes não poderão obstaculizar a livre venda dos bens, nos termos acordados entre si. CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais. CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico constituído pela parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.” Interposta apelação (id. 137438209), o executado interpôs recurso de apelação, o qual foi conhecido, mas não provido, mantendo-se a sentença, com majoração dos honorários de sucumbências, para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo executado/apelante (id. 168006519). A decisão transitou, pois, em julgado, em 10.12.2025 (id. 168006520) Após o trânsito em julgado, não houve cumprimento voluntário da obrigação. Discorre sobre a avaliação judicial dos bens, informando que o imóvel foi avaliado em R$ 55.625,00 (cinquenta e cinco mil seiscentos e vinte e cinco reais). Quanto ao veículo, requer avaliação conforme tabela FIPE. Menciona ter obtido informação no sentido de que o veículo encontra-se com diversas dívidas, gerados após a separação de fato (julho/2019), período em que o bem permaneceu sob a posse, uso e gozo exclusivo do executado. Afirma que a inadimplência do executado quanto aos encargos do veículo, ocasiona impedimento direto e intransponível à efetivação da alienação do bem, principal objetivo deste cumprimento de sentença. No que se refere a atual situação do imóvel, informa que desde a dissolução da união estável em julho de 2019, executado exerce de forma unilateral e exclusiva a posse sobre o bem. Pugna pelas seguintes medidas judiciais: 1) intimação do executado para comprovação do cumprimento voluntário da obrigação; 2) intimação do executado para comprovação da quitação de todos os débitos de IPVA, licenciamento e multas incidentes sobre o veículo FIAT/UNO EVO VIVACE, (placa NIW3716), gerados a partir de julho de 2019, sob pena de, não o fazendo, terem tais valores abatidos exclusivamente de sua cota-parte quando da venda