Camyla Valeska Barbosa Sousa

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (ID 193535308), e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Em consequência: (a) HOMOLOGO a desistência dos recursos de apelação interpostos pelas partes (IDs 158394468 e 159210354), nos termos dos arts. 998 e 999 do CPC, que ficam prejudicados; (b) DECLARO CUMPRIDA a obrigação de pagar assumida pelo réu, diante do comprovante de pagamento de R$ 7.286,66 (ID 194434438), dando-se plena quitação nos termos da cláusula V do acordo. Proceda a Secretaria à retirada da anotação de suspensão por IRDR, considerando a extinção do feito por autocomposição. Custas processuais remanescentes pelo réu, conforme pactuado (art. 90, § 2º, do CPC). Honorários advocatícios sucumbenciais na forma ajustada no termo de acordo, nada mais sendo devido a esse título. Intime-se o patrono do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o contrato de honorários que fundamentou a retenção de R$ 2.

Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (ID 188227808) e, reconhecida a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II e III, e 925 do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo réu (art. 90, § 2º, do CPC). Honorários advocatícios na forma ajustada no acordo. Proceda a Secretaria à retirada da anotação de suspensão por IRDR, considerando a extinção do feito por autocomposição. Diante da renúncia expressa ao prazo recursal (art. 999 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado após as intimações. Apuradas as custas remanescentes, intime-se o réu para recolhimento. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Ante o exposto, DECRETO o divórcio de JULIANA SILVA PEREIRA e DOUGLAS VIANA DE SOUSA, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal e no art. 1.571, IV, do Código Civil, e HOMOLOGO o acordo de Id. 188182591 em todos os seus termos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para: a) fixar a guarda das filhas T. I. da S. S. e Y. da S. S. em favor da genitora, assegurado ao genitor o direito de convivência livre, mediante aviso prévio, respeitada a rotina escolar das menores; b) fixar os alimentos devidos pelo genitor às filhas em 46,26% (quarenta e seis vírgula vinte e seis por cento) do salário-mínimo vigente, equivalentes atualmente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), com vencimento até o dia 30 de cada mês, a partir de outubro de 2026, mediante depósito na conta da genitora (Banco do Brasil S.A., agência 2412-0, conta poupança 90.999); c) declarar a inexistência de bens a partilhar; d) consignar que os divorciandos permanecem com os nomes atualmente utilizados. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários. Homologo a renúncia ao prazo recursal manifestada pelos requerentes (art. 999 do CPC). Após a ciência do Ministério Público e o decurso do respectivo prazo, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passagem Franca/MA, com a observação de que os atos serão praticados gratuitamente (art. 98, §1º, IX, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, DECLARO SATISFEITA a obrigação e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento nos arts. 526, § 3º, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência eletrônica da quantia depositada (R$ 1.079,93), acrescida dos rendimentos, em favor da parte autora ou de seu advogado, conforme procuração id 130147705 possui poderes especiais para receber e dar quitação (art. 105 do CPC), mediante indicação de dados bancários no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o causídico não informe os dados bancários no prazo estipulado, intime-se pessoalmente a autora para fazê-lo no mesmo prazo. Custas devidas por ambas as partes, rateie-se e intime-se o réu para recolhimento. Em relação à autora, a exigibilidade permanece suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). Evolua-se os autos para fase correspondente, cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências acima, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica relativa ao seguro "Vida Viva Bradesco Mulher", apólice nº 550604675, e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, devendo a ré, caso ainda não o tenha feito, abster-se de efetuar novos descontos, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por desconto, limitada, por ora, a R$ 2.000,00 (art. 537 do CPC); b) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados a esse título, a serem apurados em liquidação por simples cálculo aritmético, com correção monetária pelo IPCA a partir de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do CC, na redação da Lei nº 14.905/2024 (SELIC deduzido o IPCA); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde a citação, pela taxa legal do art. 406 do CC (Lei nº 14.905/2024). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de ausência de interesse de agir, irregularidade do comprovante de residência, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade; b) INDEFIRO a prova pericial requerida pelo réu e NÃO CONHEÇO do pedido contraposto; c) com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial; d) REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Anote-se, para fins de intimação, o advogado indicado pelo réu. Publique-se.

Ante o exposto, RECONSIDERO o item “g” da decisão de Id. 186265177, HOMOLOGO o pagamento de R$ 6.298,18 depositado pelo executado e, reconhecendo a satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC. Expeçam-se alvarás/ordens de transferência do valor depositado e seus acréscimos, nos seguintes termos: a) em favor de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (CPF 622.205.433-15, Banco do Brasil, ag. 3285-9, c/c 30.231-7): honorários sucumbenciais acrescidos de honorários contratuais equivalentes a 40% do saldo remanescente, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994; b) em favor de MANOEL ROQUE DE SOUSA (CPF 036.745.053-47, Banco Bradesco, ag. 5224, c/c 0003038-4): o saldo restante, com os rendimentos proporcionais. Sem custas e honorários nesta fase, ante o adimplemento tempestivo reconhecido na decisão de Id. 186265177. Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) RECONHECER que XXXXXXXXXXXXXXX é o pai biológico da menor XXXXXXXXXXXXXX, determinando a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais em que lavrado o assento de nascimento da menor, para que proceda à averbação da paternidade, fazendo constar o nome do genitor e dos avós paternos; b) FIXAR alimentos definitivos em favor de XXXXXXXXXXXXXXXX, a serem pagos mensalmente pelo genitor XXXXXXXXXXXXXXX, no importe correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela representante legal da credora nos autos, com termo inicial na data da citação (27/06/2024), autorizado o abatimento de eventuais valores já pagos administrativamente e comprovados nos autos; Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, das quais fica isento o Ministério Público (art. 91 do CPC), dispensados honorários advocatícios, por não haver o autor constituído advogado particular, atuando o Parquet como substituto processual. Expeça-se o necessário para averbação da paternidade, observado o sigilo do feito (art. 189, II, do CPC, e art. 27 do ECA). Publique-se em segredo de justiça.

Ante o exposto, DECRETO o divórcio de ROBERTO SILVEIRA COSTA e TAIRANNES LIMA ALVES, com fundamento no art. 226, §6º, da Constituição Federal e no art. 1.571, IV, do Código Civil, e HOMOLOGO o acordo de Id. 189807851 em todos os seus termos, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, para: a) fixar a guarda unilateral da filha R. L. S. em favor da genitora, com residência de referência materna; b) regulamentar a convivência paterna de forma ampla e livre, nos termos ajustados; c) fixar os alimentos devidos pelo genitor à filha em R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, até o dia 10 de cada mês, mediante transferência bancária ou PIX à genitora; d) declarar a inexistência de bens a partilhar e homologar a dispensa recíproca de alimentos entre os ex-cônjuges; e) consignar que os divorciandos permanecem com os nomes atuais. Sem custas, ante a gratuidade deferida. Sem honorários. Ante a natureza consensual do ato, certifique-se o trânsito em julgado. Após, expeça-se mandado de averbação ao Cartório do Ofício Único de Lagoa do Mato/MA (matrícula nº 1568360155 2018 2 00001 070 00000139 21), consignando-se a gratuidade, para que os atos sejam praticados sem ônus (art. 98, §1º, IX, do CPC). Ciência ao Ministério Público. Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma. Julgo PREJUDICADOS os pedidos de habilitação e de designação de audiência de conciliação formulados por JOÃO BOSCO LOPES (ID 125428239). Custas pela parte autora, já recolhidas as iniciais (IDs 78799318 e 78799321). Eventuais custas remanescentes deverão ser apuradas pela Secretaria e cobradas na forma regimental. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida. Intimem-se a parte autora, por seus advogados cadastrados, e o terceiro interessado, por sua advogada, via DJe.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela autora (art. 90 do CPC). Sem honorários advocatícios. Certifique a Secretaria a existência de mandado de busca e apreensão expedido ou de restrição judicial lançada sobre o veículo objeto da ação. Havendo mandado pendente, recolha-se independentemente de cumprimento; havendo restrição no sistema RENAJUD ou em outro sistema, proceda-se à sua imediata baixa, comunicando-se ao DETRAN/MA, se necessário. Considerando que o pedido de desistência importa aceitação da sentença que o homologa (art. 1.000 do CPC), certifique-se o trânsito em julgado após a intimação da autora e arquivem-se os autos com as baixas necessárias, mantido o segredo de justiça.