UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Jales

Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ZILDA ALBERTINI GARCAO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Processo nº 4003108-43.2026.8.26.0297 - 1ª Vara Cível), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos (descontos) atinentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0068259611 (Evento 1, INIC1 ? fls. 3 e 15; e Evento 1, DOCUMENTACAO8 ? fls. 7). b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora (NB: 536.076.056-3), referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0068259611 (Evento 1, INIC1 ? fls. 3 e 15; e Evento 1, DOCUMENTACAO8 ? fls. 7), a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária desde a data de cada desembolso/desconto (Súmula 43 do C. STJ), e acrescido de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), permitindo-se a compensação com eventuais valores creditados em conta da autora. Nesse sentido: ?TJSP; Apelação Cível 1006684-31.2024.8.26.0438; Relator(a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026?. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita exclusivamente com base na taxa SELIC, em estrita observância ao Tema nº 1.368 do Colendo STJ; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nesse sentido: ?Embargos de Declaração ? Provimento apenas para constar que a correção monetária e juros de mora devem ser computados da seguinte forma: I) antes da entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 incidirá exclusivamente a Taxa Selic em obediência ao disposto no Tema 1.368 do C. S.T.J: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905 /2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."; II) após a entrada em vigência da referida lei, a correção se dá pelo IPCA/IBGE e os juros de mora pela Ta

Ante o exposto e pelo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por ZILDA ALBERTINI GARCAO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Processo nº 4003111-95.2026.8.26.0297 - 1ª Vara Cível), com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos (descontos) atinentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0068257299 (Evento 1, INIC1 ? fls. 2, 3 e 15; e Evento 1, DOCUMENTACAO8 ? fls. 8). b) CONDENAR o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora (NB: 536.076.056-3), referente ao contrato de empréstimo consignado nº 0068257299 (Evento 1, INIC1 ? fls. 2, 3 e 15; e Evento 1, DOCUMENTACAO8 ? fls. 8), a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, com incidência de correção monetária desde a data de cada desembolso/desconto (Súmula 43 do C. STJ), e acrescido de juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), permitindo-se a compensação com eventuais valores creditados em conta da autora. Nesse sentido: ?TJSP; Apelação Cível 1006684-31.2024.8.26.0438; Relator(a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 03/07/2026; Data de Registro: 03/07/2026?. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será feita exclusivamente com base na taxa SELIC, em estrita observância ao Tema nº 1.368 do Colendo STJ; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Nesse sentido: ?Embargos de Declaração ? Provimento apenas para constar que a correção monetária e juros de mora devem ser computados da seguinte forma: I) antes da entrada em vigência da Lei nº 14.905/24 incidirá exclusivamente a Taxa Selic em obediência ao disposto no Tema 1.368 do C. S.T.J: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905 /2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional."; II) após a entrada em vigência da referida lei, a correção se dá pelo IPCA/IBGE e os juros de mora p

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Cardoso de Souza em face de Santander Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A., para o fim de: a) DECLARAR A NULIDADE da contratação do Seguro Prestamista vinculado ao contrato de financiamento objeto dos autos, com o expurgo do prêmio securitário e de seus reflexos financeiros no custo do financiamento; b) CONDENAR a instituição financeira ré à repetição simples dos valores pagos pela autora a título de Seguro Prestamista e encargos reflexos. Os valores desembolsados serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada pagamento indevido até 29 de agosto de 2024, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; a contar de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização e a mora dar-se-ão exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), vedada a cumulação com outros índices de correção; Em razão da sucumbência recíproca, as custas e as despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada. Condeno a instituição financeira ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da parcela improcedente da pretensão (diferença entre o valor atribuído aos pedidos rejeitados e o proveito econômico obtido), vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). A exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à requerente permanece sob condição suspensiva, consoante o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça outrora concedida. Publique-se.

Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e na emenda de Evento 12 por Mayra Victoria da Silva Cocharro em face de Sociedade de Ensino Superior Estácio Ribeirão Preto Ltda., para:

a) confirmar e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 5 destes autos;

b) declarar a inexigibilidade dos débitos consubstanciados no boleto nº 2026.88.415144-6 (nosso número 101/016635544-4), no valor originário de R$ 26.297,07 (atualizado no sistema da ré para R$ 26.831,78), e no boleto referente à competência de agosto de 2026, no importe de R$ 1.504,20, vencido em 25/08/2026, bem como de todos os juros, multas e encargos decorrentes dos referidos lançamentos;

c) julgar improcedente o pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais;

d) em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condenar a autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma;

e) condenar a instituição requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandante, correspondente ao somatório dos débitos declarados inexigíveis atualizados monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a emissão dos boletos (artigo 85, parágrafo 2º, do CPC);

f) condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela demandada, correspondente ao valor atualizado do pedido de danos morais rejeitado (R$ 10.000,00, corrigidos pela tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação, nos moldes do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC);

g) vedar expressamente a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, parágrafo 14, do Código de Processo Civil;

h) registrar expressamente que a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora (custas, despesas processuais e honorários advocatícios) permanece sob condição suspensiva pelo prazo de cinco anos, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, benefício este que abrange todas as fases processuais, estendendo-se de pleno direito à fase de cumprimento de sentença."

Ficam mantidos os demais termos da sentença embargada que não colidirem com as retificações acima delineadas.

Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA DINIZ SANTIAGO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. para o fim de: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas na Cédula de Crédito Bancário nº 3663557 (Evento 1, CONTR8) e na Cédula de Crédito Bancário nº 2185033 (Evento 1, CONTR12), determinando a sua revisão e limitação às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal da mesma espécie nas respectivas datas de celebração (junho de 2025 e junho de 2023); b) DETERMINAR o recálculo do saldo de ambos os contratos de financiamento, com amortização dos valores efetivamente pagos e, constatado eventual indébito em favor da autora, CONDENAR a ré à respectiva restituição, de forma simples, autorizada a prévia compensação com eventuais parcelas inadimplidas decorrentes do mútuo; c) DEFINIR que as quantias pagas em excesso e a restituir serão acrescidas de correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa referencial SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), sem cumulação com outros índices; Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em igual proporção entre as partes (artigo 86 do Código de Processo Civil). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à diferença apurada entre o montante cobrado e o valor recalculado das obrigações), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (danos morais e dobro da repetição pleiteada), observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALERIA DE ALMEIDA SABA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (Itaú Unibanco S.A.), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os números 2596545398, 2596527578, 2596515458 e 2596498945, confirmando a cessação definitiva de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora a eles vinculados, bem como a inexigibilidade dos débitos correlatos; b) CONDENAR o réu à repetição em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em razão das avenças declaradas nulas, a ser apurada em liquidação de sentença mediante o cotejo dos comprovantes de desconto emitidos pela fonte pagadora. Os valores sofrerão correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 29/08/2024, data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como índice unificado que engloba correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice para evitar duplicidade; c) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES: Fica o réu autorizado a deduzir do montante total condenatório a quantia líquida de R$ 4.761,58 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizada na conta corrente da autora em 21/05/2024 (Evento 18, CONTES1 e DOCUMENTACAO10 a DOCUMENTACAO13), a ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices aplicados aos créditos da autora a partir da data do efetivo depósito. Diante da sucumbência recíproca decorrente da rejeição integral do pleito indenizatório por danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida (art. 85, § 2º, CPC). De igual modo, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida (art. 85, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DIAS DE ALCANTARA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 1) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 0078807351 (Cédula de Crédito Bancário nº 128417920012), objeto desta demanda, e a inexigibilidade de todos os débitos a ele vinculados, tornando definitiva a cessação de qualquer desconto no benefício previdenciário da autora; 2) CONDENAR o réu à restituição em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato anulado, a ser apurada em liquidação de sentença mediante o cotejo dos comprovantes de desconto emitidos pelo INSS. Os valores serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), incidirá exclusivamente a taxa referencial SELIC como índice único acumulado mensalmente (englobando juros e correção), nos termos da Lei nº 14.905/2024; 3) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES: Fica o réu autorizado a deduzir do montante condenatório a quantia líquida de R$ 771,65 (setecentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos), efetivamente creditada na conta da parte autora em 19/06/2024 (Evento 32, OUT2), com atualização monetária pelos mesmos índices a partir da data do efetivo depósito. Diante da sucumbência recíproca decorrente da rejeição integral do pedido de indenização por danos morais, condeno as partes proporcionalmente ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação líquida apurada, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. De igual modo, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira ré, ora fixados em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor do dano moral integralmente rejeitado), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DORCELINA VALÉRIO CAMPOS em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS - ABCB, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente inexigibilidade dos débitos lançados no benefício previdenciário nº 188.179.430-7 de titularidade da autora sob a rubrica da requerida ("CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069"), confirmando em definitivo a cessação dos descontos; b) condenar a requerida a restituir à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário entre novembro de 2022 e setembro de 2024, no montante originário de R$ 1.540,50 (mil quinhentos e quarenta reais e cinquenta centavos), bem como eventuais parcelas congêneres debitadas no curso da demanda, incidindo correção monetária desde cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora desde cada evento lesivo (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil), observando-se a Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), correção monetária pela variação do IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA, computando-se zero se negativo); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada pela variação do IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora legais a fluir desde a data do primeiro desconto indevido em novembro de 2022 (Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil), calculados em 1% ao mês até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024, pela taxa legal do artigo 406, § 1º, do Código Civil (taxa SELIC deduzido o IPCA), cumulando-se a partir do arbitramento com a atualização pelo IPCA. Diante da sucumbência substancial da requerida e considerando que o arbitramento de indenização por dano moral em patamar inferior ao postulado não enseja sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO TRIENAL da pretensão voltada à repetição da quantia paga a título de comissão de corretagem (R$ 6.124,98), extinguindo o feito nesse particular com resolução do mérito, com fulcro no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil e no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; e b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: b.1) DECLARAR A RESCISÃO do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade (fração imobiliária nº 08 do Bangalô nº 2301 do empreendimento Grandes Lagos Thermas Bangalôs), confirmando em definitivo a tutela de urgência deferida no Evento 10; b.2) CONDENAR a ré à restituição do percentual de 80% (oitenta por cento) dos valores adimplidos pela autora a título de prestações do preço do imóvel (base de cálculo correspondente a R$ 41.567,34, autorizada a retenção de 20% pela demandada), resultando na quantia líquida de R$ 33.253,87 (trinta e três mil, duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), a ser adimplida em parcela única no prazo legal de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença (artigo 67-A, § 6º, da Lei nº 4.591/1964); b.3) determinar que sobre o montante a ser restituído incida correção monetária calculada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir de cada desembolso, bem como juros de mora legais incidentes exclusivamente a partir da data do trânsito em julgado desta sentença (Tema 1002 do STJ). Diante da sucumbência recíproca caracterizada (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), as partes repartirão as custas e despesas processuais à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma. Com supedâneo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento), a serem calculados: I) pela ré em favor do patrono da autora, incidentes sobre o valor atualizado da condenação restitutória obtida (proveito econômico da autora); e II) pela autora em favor dos patronos da ré, incidentes sobre o montante decaído da pretensão inicial (soma da comissão de corretagem prescrita e do valor da retenção penal confirmada em prol da ré), vedada a compensação de verbas honorárias (artigo 85, § 14, do CPC).

ARECIDA ÁRTICO BARBOZA (OAB SP441099)

ADVOGADO(A) : BRUNA APARECIDA ARTICO BARBOZA (OAB SP435677)

RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO(A) : EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082)

SENTENÇA

Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes (evento 103), nesta ação de Procedimento Comum Cível, que LOURDES PRETO CASTILHO move contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, outrossim, a desistência do prazo recursal, considerando-se transitada em julgado a presente sentença nesta data, providenciando-se a Serventia o lançamento do respectivo evento de trânsito em julgado. Custas na forma do art. 90, §3º do CPC (dispensa). Consigno que, em caso de eventual descumprimento do acordo, providencie o(a) interessado(a), no prazo de dez (10), a protocolização do incidente, na forma contida no artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Após, não havendo qualquer outra providência à ser adotada, proceda a Serventia à respectiva baixa do processo. P.I.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos cobrados sob as denominações "TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO2" e "TARIFA BANCARIA VR. PARCIAL CESTA B. EXPRESSO2" na conta-corrente nº 23288-2, agência 526, de titularidade da parte autora, confirmando o cancelamento dessas cobranças a contar de 04 de abril de 2023, sob pena de imposição de multa cominatória em caso de reiteração; b) condenar o réu BANCO BRADESCO S.A. a restituir à autora a quantia total de R$ 2.925,20 (dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos), correspondente à devolução simples das parcelas descontadas até 30 de março de 2021 (R$ 967,80) e à repetição em dobro dos valores debitados a partir de 31 de março de 2021 até março de 2023 (R$ 978,70, totalizando R$ 1.957,40 na dobra), incidindo correção monetária desde cada desembolso pelo índice oficial IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC; Súmula 43 do STJ), e juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), observando-se a taxa SELIC pré-Lei nº 14.905/2024 (vedada a cumulação com correção monetária no mesmo período, nos termos do Tema 1.368 do STJ) e, a partir de 30 de agosto de 2024, a taxa SELIC deduzida do IPCA (art. 406, § 1º, do CC), com resultado não inferior a zero; c) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço e a importância da causa, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em: d) 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, a cargo do banco réu, em favor dos patronos da parte autora; e) 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu (equivalente ao valor do pedido de dano moral rejeitado, atualizado desde o ajuizamento), a cargo da parte autora, em favor dos advogados da parte ré. Observe-se, em relação à parte autora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça que lhe fora deferida (Evento 7, DESPADEC1).

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos constam, com fundamento no artigo 924, inciso II, c/c artigo 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por LUCIANA ALVES DOS SANTOS em face de CLARO S.A., em razão do integral cumprimento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial. Consequentemente, reconhecendo a idoneidade das informações e telas sistêmicas apresentadas pela executada (Eventos 28 e 42), declarando satisfeita a obrigação de exibição e afasto a incidência e a exigibilidade da multa cominatória fixada na decisão de Evento 6, restando indeferidos os pedidos de penhora de ativos financeiros, majoração de astreintes expedição de mandado de busca e apreensão, bem como o pedido de condenação da executada às penas por litigância de má-fé. A exequente arcará com as custas e despesas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Evento 1, SENT_OUT_PROCES3). Sem imposição de honorários advocatícios, considerando que a extinção decorre do reconhecimento do cumprimento da obrigação na forma viável e do controle judicial da exigibilidade das astreintes, sem caracterização de conduta processual abusiva. P. I. Transitada em julgado esta sentença e ultimadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com as devidas baixas no sistema informatizado.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a rescisão do contrato de participação em grupo de consórcio firmado entre as partes referente à Cota 0220-02 do Grupo 000744 (Contrato nº 2695410); b) condenar a ré a restituir à parte autora as importâncias por ela efetivamente pagas ao fundo comum e eventual saldo do fundo de reserva apurado, autorizando-se unicamente a retenção da taxa de administração de modo proporcional ao período em que o autor permaneceu integrado ao grupo (calculada proporcionalmente sobre os valores quitados no período de vínculo ativo), afastadas quaisquer deduções a título de cláusula penal ou multa compensatória; c) determinar que a restituição ocorra por ocasião da contemplação da cota excluída por sorteio em assembleia geral ou, na sua falta, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo consorcial; d) fixar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem restituídos desde a data de cada desembolso, pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fluindo juros de mora legais a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia subsequente ao encerramento do plano consorcial ou da data da assembleia de contemplação por sorteio da cota excluída, caso esta ocorra anteriormente e não haja o pagamento devido. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido). De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a parcela do pedido em que decaiu. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida (Evento 5, DESPADEC1), nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de ELEKTRO REDES S.A., extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da concessionária requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para a atualização monetária das verbas sucumbenciais e das custas devidas, utilize-se a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA). Publique-se.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios fixada no contrato de refinanciamento de empréstimo pessoal nº 021050064807 celebrado entre as partes (Evento 1, CONTR12, e Evento 16, CONTR2), determinando a sua revisão e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado à época da celebração (abril de 2026); b) condenar a parte requerida a restituir ao autor, de forma simples e sem a incidência de juros remuneratórios reflexos (Tema Repetitivo nº 968 do STJ), os valores cobrados e pagos a maior em razão do recálculo da avença com a incidência da taxa média do Banco Central do Brasil, admitida a prévia compensação de eventual débito contratual remanescente, com apuração do montante exato mediante simples cálculos aritméticos em sede de cumprimento de sentença; c) determinar que o indébito a ser restituído seja atualizado monetariamente pela variação do IPCA a partir de cada pagamento indevido, acrescido de juros moratórios legais desde a citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil (na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), vedada a aplicação de qualquer taxa de juros remuneratórios reflexos sobre o montante repetendo; d) rejeitar os pedidos de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), as custas e despesas processuais serão rateadas em igual proporção entre os litigantes (50% para o autor e 50% para a ré). Com esteio no art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte autora (correspondente ao montante apurado da repetição de indébito decorrente da redução dos juros). De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos em que decaiu (dano moral e o excesso pretendido da dobra). Observe-se, todavia, em relação à parte autora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais a seu cargo, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos exatos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Atente a serventia para o exclusivo direcionamento das futuras intimações da ré ao advogado FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JUNIOR, OAB/SP 039.768, conforme expressamente postulado nos autos (Evento 24 e Evento 26).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica securitária e a inexigibilidade de qualquer débito relativo ao seguro "Agi Protege" (Proposta nº 79143613 / Contrato nº 383671545) lançado na conta corrente da autora (Evento 16, OUT2; Evento 16, OUT4), confirmando integralmente a tutela de urgência deferida no Evento 5 (DESPADEC1), cuja obrigação de não fazer já restou adimplida pelo réu (Evento 26, OUT2); b) CONDENAR o réu BANCO AGIBANK S.A. a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado de sua conta bancária em 10/07/2026 (Evento 1, Extrato Bancário8), totalizando o importe de R$ 120,38 (cento e vinte reais e trinta e oito centavos), com correção monetária calculada pela variação do IPCA a partir da data do efetivo desconto (10/07/2026), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil e da Súmula nº 43 do STJ, e juros de mora legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o índice do IPCA (art. 406 do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (art. 405 do CPC); c) REJEITAR o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, fixados equitativamente em R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor irrisório da condenação (Tema Repetitivo nº 1.076 do STJ), corrigidos monetariamente a partir desta data e com juros moratórios legais a contar do trânsito em julgado. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parcela em que sucumbiu (pretensão de dano moral de R$ 10.000,00), com esteio no art. 85, § 2º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas em relação à requerente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios sujeitará a parte embargante à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em favor do autor, com correção monetária calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora legais (taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação da Lei nº 14.905/2024) incidentes desde o evento danoso ocorrido em 01/09/2025 (Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça); b) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais fundado no ressarcimento de honorários advocatícios contratuais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), distribuo as custas e despesas processuais na proporção de 20% (vinte por cento) a cargo do autor e 80% (oitenta por cento) a cargo da ré. Com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do autor, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando o zelo profissional e o grau de complexidade da causa. Outrossim, com fulcro no mesmo dispositivo, condeno o requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da ré, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a fração em que sucumbiu (valor pretendido a título de danos materiais de R$ 7.000,00, devidamente atualizado). A exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas ao autor fica expressamente suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente concedida.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar em definitivo a tutela provisória de urgência concedida às fls. 84/85; b) declarar a nulidade e a inexigibilidade do Contrato de Empréstimo Capital de Giro nº 1840523 / 017175612, no valor de R$ 12.000,00, bem como de todas as parcelas, tarifas e encargos contratuais a ele vinculados; c) condenar o requerido Banco Bradesco S/A ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma simples, no valor de R$ 5.892,13 (cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e treze centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do efetivo desfalque em 06/06/2025 (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação em 20/10/2025 (art. 405 do Código Civil); d) julgar improcedente o pedido de repetição do indébito em dobro, bem como o pedido de compensação por danos morais formulado pela pessoa jurídica autora. Em virtude da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do Código de Processo Civil), as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para a parte autora e 50% para o réu. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado (somatório do proveito econômico decorrente do contrato anulado e da condenação material). Outrossim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parcela em que sucumbiu (valor pretendido a título de danos morais e excesso da pretensão material dobrada), vedada a compensação entre as verbas honorárias (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil).

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica e de filiação associativa entre as partes, tornando definitivamente inexigíveis quaisquer débitos a título de "Contribuição COBAP" no benefício previdenciário nº 060.317.725-5 da autora; b) condenar a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora sob a rubrica em exame, a ser apurada em liquidação de sentença por mero cálculo aritmético, computando-se a taxa SELIC desde cada desconto indevido até 29/08/2024 e, a contar de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), atualização monetária pela variação do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) cumulada com juros moratórios calculados pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil (SELIC deduzido o IPCA); c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta data de arbitramento (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros moratórios desde a data do primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ), calculados pela taxa SELIC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (vigência da Lei nº 14.905/2024), pela taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência amplamente preponderante da ré, porquanto a fixação do dano moral em patamar inferior ao almejado não configura sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ), condeno a requerida ao reembolso das despesas processuais comprovadas nos autos e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional demonstrado e a realização de prova pericial especializada.

DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando-se o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDUARDO VIEIRA NUNES em face de FREIRE TRANSPORTES ? FREIRE TRANSPORTES LTDA, e o faço para o fim de condenar o requerido a pagar ao autor a importância de R$ 2.027,86 (dois mil e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), corrigidos monetariamente desde a data do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29/08/2024, aplica-se o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1368 (juros de mora e correção monetária através da aplicação direta da Taxa Selic); b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, p. único, do CC) e os juros de mora observarão a taxa legal (art. 406 do CC) ? diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, do CC), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma prevista no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC. Dou por extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, ratifico os termos da tutela de urgência do Evento 7. Em virtude do princípio da sucumbência, CONDENO a requerida, vencida, no pagamento das despesas e custas processuais atualizadas desde o desembolso, e verba honorária, esta, fixada em 15% do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se.