Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA DINIZ SANTIAGO em face de CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. para o fim de: a) DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios estipuladas na Cédula de Crédito Bancário nº 3663557 (Evento 1, CONTR8) e na Cédula de Crédito Bancário nº 2185033 (Evento 1, CONTR12), determinando a sua revisão e limitação às taxas médias de mercado apuradas pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal da mesma espécie nas respectivas datas de celebração (junho de 2025 e junho de 2023); b) DETERMINAR o recálculo do saldo de ambos os contratos de financiamento, com amortização dos valores efetivamente pagos e, constatado eventual indébito em favor da autora, CONDENAR a ré à respectiva restituição, de forma simples, autorizada a prévia compensação com eventuais parcelas inadimplidas decorrentes do mútuo; c) DEFINIR que as quantias pagas em excesso e a restituir serão acrescidas de correção monetária calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação até 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa referencial SELIC (englobando juros moratórios e correção monetária), sem cumulação com outros índices; Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas em igual proporção entre as partes (artigo 86 do Código de Processo Civil). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente à diferença apurada entre o montante cobrado e o valor recalculado das obrigações), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos rejeitados (danos morais e dobro da repetição pleiteada), observada a suspensão da exigibilidade dessas verbas em decorrência da gratuidade de justiça deferida (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se.