Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALERIA DE ALMEIDA SABA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (Itaú Unibanco S.A.), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência e a nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os números 2596545398, 2596527578, 2596515458 e 2596498945, confirmando a cessação definitiva de todos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora a eles vinculados, bem como a inexigibilidade dos débitos correlatos; b) CONDENAR o réu à repetição em dobro das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora em razão das avenças declaradas nulas, a ser apurada em liquidação de sentença mediante o cotejo dos comprovantes de desconto emitidos pela fonte pagadora. Os valores sofrerão correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil) até 29/08/2024, data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024; a partir de 30/08/2024 (data de vigência da Lei nº 14.905/2024), incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como índice unificado que engloba correção monetária e juros moratórios, vedada a cumulação com qualquer outro índice para evitar duplicidade; c) DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DE VALORES: Fica o réu autorizado a deduzir do montante total condenatório a quantia líquida de R$ 4.761,58 (quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), disponibilizada na conta corrente da autora em 21/05/2024 (Evento 18, CONTES1 e DOCUMENTACAO10 a DOCUMENTACAO13), a ser atualizada monetariamente pelos mesmos índices aplicados aos créditos da autora a partir da data do efetivo depósito. Diante da sucumbência recíproca decorrente da rejeição integral do pleito indenizatório por danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida (art. 85, § 2º, CPC). De igual modo, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da instituição financeira, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação líquida (art. 85, § 2º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.