8ª Turma

E TESE. CONTRADIÇÃO SANADA. Provimento aos embargos de declaração para corrigir contradição no acórdão embargado, retificando-se a tese firmada sobre a validade de norma coletiva que estipula jornada mensal de 180 horas para bombeiro civil. Prevalência do negociado sobre o legislado, à luz do Tema 1.046 do STF. Dispositivo mantido.

PROVIMENTO PARCIAL. SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeito modificativo, apenas para sanar contradição e retificar a ementa do acórdão embargado, conforme fundamentação.