Foro de Bertioga - 1ª Vara

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos fiscais lançados em face do autor sob a rubrica de Taxa de Iluminação Pública, pertinentes ao exercício de 2011 e correlatos vinculados à inscrição imobiliária municipal nº 14.002.100.245, determinando à Fazenda Pública Municipal a respectiva baixa e cancelamento definitivo de tais anotações em seu cadastro tributário; b) JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos, mantendo a plena higidez e validade dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nº 8.969 e nº 9.576 lavrados perante o Tabelião de Protesto de Santos, bem como afastando as teses de prescrição originária e intercorrente sobre os créditos tributários de IPTU referentes aos exercícios de 2013, 2014, 2015 e 2016, ressalvado o restabelecimento da cobrança do saldo devedor em face da rescisão do Acordo nº 98942/2025. - ADV: MARCELL DA SILVA LEITE (OAB 319033/SP), GABRIEL PIRES DA SILVA (OAB 390204/SP), AYRTON SOARES BELLO (OAB 476959/SP)

Processo 1000809-34.2026.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.M.S. - - C.S.M.S. - C.E.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não havendo óbices ao termo de acordo apresentado pelas partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado (fls. 252/254), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 316, 487, III, "b" e 490, CPC/2015. O termo de acordo assinado pelas partes, acompanhado desta sentença assinada digitalmente pela Juíza da 1° Vara de Bertioga valerá como título executivo judicial. Se o caso, a cópia desta sentença, acompanhada com os documentos necessários (termo de acordo de fls. 252/254), valerá como ofício ou mandado a ser entregue pelas partes a atual empregadora do alimentante, para que efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link:http://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do.O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Custas e despesas processuais nos termos da lei, observada a gratuidade judiciária concedida às partes. Sem honorários advocatícios, pois não houve lide. Em razão da preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado. Se o caso, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos oportunamente.

Processo 1501579-42.2026.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VICTOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS MATOS - Ante ao exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação penal movida pela Justiça Pública para CONDENAR o réu VICTOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS MATOS, qualificado nos autos, como incurso nos artigos 155, §4º, inciso I do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos de reclusão em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados estes em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; bem como para ABSOLVER o réu do delito capitulado no artigo 329 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. Considerando que o réu permaneceu preso durante a instrução criminal e que subsistem os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, devendo permanecer recolhido, providenciando a serventia o necessário para imediata adequação do cumprimento da pena de acordo com o regime ora aplicado. Deixo de fixar indenização à vítima, posto que ausente pedido formulado pelo Ministério Público, sem prejuízo de eventual ação na esfera cível. Condeno o réu ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, ressaltando-se a possível utilização de eventual fiança recolhida para essa finalidade, além do pagamento da multa fixada, nos termos do artigo 336, do CPP. Não havendo recurso de nenhuma das partes, expeça-se certidão após o trânsito em julgado. E, após: a) em cumprimento ao art. 72, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Colendo Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, para cumprimento do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) dando-lhe conhecimento ao resultado deste julgamento; c) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Arbitro Honorários ao defensor nomeado no valor padrão constante da tabela do convênio OAB/DPE. Expeça-se certidão. CUMPRA-SE. - ADV: JOSE DANIEL RODRIGUES (OAB 266606/SP)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu LUCAS LOPES SEGANTINI à pena de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ainda, pagamento de 10 (dez) dias-multa, por infração ao art. 311, § 2°, III, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito nos termos acima consignados. Custas ex lege. Como o réu respondeu ao processo solto, não tendo sobrevindo nenhuma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá recorrer em liberdade, salvo se preso por outro processo. Com o trânsito em julgado, providencie-se: (i) oficio aditando a guia de execução,encaminhando-se ao Decrim/VEC competente; (ii) cálculo da pena de multa e expedição de certidão de sentença, abrindo-se vista ao MP, cumprindo-se, no mais, o disposto no art. 479 e/ou 480 e §§ das NSCGJ; (iii) comunicação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; (iv) expedição de ofício ao IIRGD e o instrumental necessário ao integral cumprimento da sentença, com lançamento das movimentações pertinentes para arquivamento; (v) expedição de honorários ao patrono nomeado, se o caso. Bertioga, 26 de outubro de 2026. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP), RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP), RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP)

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados nestes autos, o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à Associação Amigos Mar do Indaiá de Bertioga a quantia de R$ 9.237,16, com correção monetária desde o vencimento, e juros de mora contados da citação. Consigne-se que em se tratando de obrigação de trato sucessivo, estão automaticamente inclusas no pedido as parcelas vencidas no curso do processo, em conformidade com o art. 323, do CPC. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor dado à causa. Expeça-se certidão de honorários ao curador especial que atuou no feito. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu ANDRÉ DE LIRA à pena de 7 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, unidade mínima, por infração ao artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. No mais, considerando-se a gravidade do delito cometido pelo acusado, o regime de pena imposto por lei, além de ter permanecido preso durante todo o processo, não poderá recorrer em liberdade. O contexto fático no qual foi proferida a decisão que decretou a prisão preventiva não se alterou. É dizer, os pressupostos fáticos e jurídicos que ensejaram a cautelar restrição da liberdade do réu subsistem. Ficam inclusive reforçados com a condenação. Ainda assim, diante da quantidade de pena aplicada ao acusado faz submergir a necessidade de segregação para resguardar a ordem pública e garantir a futura aplicação da lei penal. Custas pelo réu, observada a gratuidade de justiça que ora lhe concedo. Autorizo, de imediato, a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, a rigor do art. 72 da Lei 11.343/06 (com a redação dada pela Lei 12.961/14), comunicando-se a autoridade policial. Declaro o perdimento dos bens apreendidos em favor da União, na forma do art.63, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, os quais deverão ser revertidos diretamente ao Funad. Com o trânsito em julgado, providencie-se: (i) expedição de mandado de prisão, observado o Regime aplicado; (ii) cálculo da pena de multa, intimando-se, com os dados necessários, para pagamento voluntário em 90 dias da intimação; no silêncio, efetue-se pesquisa Bacenjud e, após, abra-se vista ao MP para, se o caso, expedição da certidão de sentença (art. 479 e/ou 480 e §§ das NSCGJ; (iii) comunicação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; (iv) expedição de ofício ao IIRGD e o instrumental necessário ao integral cumprimento da sentença, com lançamento das movimentações pertinentes para arquivamento; (v) certidão de honorários ao patrono nomeado. P.I.C. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO CUSTÓDIO (OAB 241076/SP)