Eva do Amaral Coelho

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0815547-75.2026.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO: 0807386-08.2024.8.14.0401 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: RENATO CALDAS DOS SANTOS IMPETRANTE: DR. ROBERTO LAURIA – OAB/PA 7.388 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE BELÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS. DENÚNCIA POR DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DECURSO DO TEMPO. REAVALIAÇÃO JUDICIAL. AUTONOMIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medidas protetivas de urgência deferidas no âmbito da Lei Maria da Penha. A defesa sustenta que o arquivamento dos inquéritos policiais, a denúncia oferecida contra a ofendida pelo suposto crime de denunciação caluniosa, o decurso de mais de dois anos sem novos episódios de violência, a inexistência de descumprimento das medidas e a alegada alteração do contexto fático afastariam a necessidade de manutenção da tutela protetiva, requerendo sua revogação por alegado constrangimento ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o arquivamento dos inquéritos policiais impõe a revogação das medidas protetivas de urgência; (ii) estabelecer se o decurso do tempo, sem novos episódios de violência, afasta a contemporaneidade e a necessidade das medidas; (iii) determinar se a denúncia oferecida contra a ofendida pela suposta prática de denunciação caluniosa descaracteriza os fundamentos da tutela protetiva; e (iv) verificar se o Habeas Corpus constitui via adequada para reexaminar a valoração dos elementos fático-probatórios que justificaram a manutenção das medidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As medidas protetivas de urgência possuem natureza de tutela inibitória, finalidade preventiva e autonomia em relação à persecução penal, de modo que sua manutenção independe da existência, prosseguimento ou resultado de inquérito policial ou ação penal. 4. O arquivamento dos inquéritos policiais não afasta, por si só, a necessidade das medidas protetivas, pois apenas demonstra a insuficiência de elementos para o prosseguimento da persecução penal, sem eliminar automaticamente a situação concreta de risco. 5. A denúncia oferecida contra a ofendida pela suposta prática de denunciação caluniosa, por se tratar de ação penal ainda pendente de julgamento definitivo, não desconstitui a presunção de legitimidade das decisões que deferiram e mantiveram as medidas protetivas nem comprova a inexistência de risco. 6. A Lei nº 11.340/2006 não estabelece prazo máximo de duração das medidas protetivas, cuja permanência depende da persistência da situação de risco aferida mediante reavaliação judicial. 7. O Juízo de origem procedeu à reavaliação contemporânea das medidas após manifestação da ofendida e proferiu decisão fundamentada pela sua manutenção, afastando a alegação de perpetuação automática da tutela cautelar. 8. As medidas protetivas foram inicialmente deferidas com base em elementos concretos, incluindo declarações da ofendida, vídeos, áudios, mensagens eletrônicas, registros de conversas, documentos médicos, parecer psicológico e laudo psiquiátrico, suficientes para justificar, em cognição sumária, a intervenção estatal. 9. A flexibilização das medidas para assegurar a convivência paterna evidencia exame individualizado e proporcional da situação, devendo eventuais controvérsias relativas ao regime de convivência ser solucionadas pelas vias processuais próprias. 10. A inexistência de descumprimento das medidas constitui circunstância favorável ao paciente, mas não evidencia, isoladamente, constrangimento ilegal apto a justificar sua revogação. 11. O Habeas Corpus não comporta reexame aprofundado da prova nem substitui a avaliação do magistrado natural quanto à persistência da situação de risco, ausentes flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha possuem natureza autônoma e independem da existência, do prosseguimento ou do resultado da persecução penal. 2. O arquivamento de inquérito policial, o decurso do tempo ou a inexistência de novos episódios de violência não acarretam, por si sós, a revogação das medidas protetivas, cuja manutenção depende da persistência da situação concreta de risco aferida em reavaliação judicial. 3. A denúncia oferecida contra a ofendida pela suposta prática de denunciação caluniosa não afasta, isoladamente, a legitimidade das medidas protetivas enquanto não houver pronunciamento definitivo. 4. O habeas corpus não constitui via adequada para reexaminar a valoração do conjunto fático-probatório que fundamenta a manutenção das medidas protetivas. 5. A flexibilização das medidas para assegurar a convivência paterna demonstra observância dos princípios da proporcionalidade e do melhor interesse da criança. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 19, §§ 2º, 3º, 5º e 6º; CPC, arts. 927, III, e 1.036 e seguintes; CPP, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.249; STJ, AgRg no RHC nº 226.723/SP, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 17.06.2026, DJEN 22.06.2026.

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0815523-47.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0809961-18.2026.8.14.0401 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: DIOGO EVANDRO MORAIS MORAIS IMPETRANTE: DR. DELEY BARBOSA EVANGELISTA – OAB/PA 24.957 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DAS GARANTIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE. REGISTROS CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLÊNCIA POLICIAL. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA, POR SI SÓ, A PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de investigado pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, visando à revogação ou ao relaxamento da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, à substituição da custódia por medidas cautelares diversas. A defesa alegou violação ao sistema acusatório em razão de o magistrado ter mantido a prisão preventiva apesar de parecer ministerial favorável à liberdade provisória, ausência de fundamentação concreta, indevida valoração dos registros criminais, utilização de precedentes inaplicáveis ao caso, ocorrência de violência policial durante a abordagem e suficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva permanece devidamente fundamentada em elementos concretos aptos a evidenciar o periculum libertatis; (ii) estabelecer se o parecer ministerial favorável à revogação da custódia vincula o magistrado; (iii) determinar se os registros criminais do paciente podem ser considerados, em conjunto com as circunstâncias do caso, para aferição do risco de reiteração delitiva; (iv) verificar se a alegada violência policial acarreta o relaxamento da prisão preventiva; e (v) definir se as medidas cautelares diversas da prisão se mostram suficientes no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que mantém a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta ao demonstrar a materialidade delitiva, os indícios suficientes de autoria e o risco à ordem pública a partir das circunstâncias específicas da prisão em flagrante, consistentes na tentativa de fuga, no descarte de entorpecentes, na apreensão de diferentes espécies de drogas e na quantidade de substâncias arrecadadas. 4. Os registros criminais consistentes em condenação ainda não transitada em julgado e ação penal em curso podem ser valorados, exclusivamente para fins cautelares e em conjunto com os demais elementos concretos dos autos, para evidenciar risco de reiteração delitiva, sem caracterizar utilização de maus antecedentes para fins de dosimetria da pena. 5. O parecer do Ministério Público possui natureza opinativa e não vincula o magistrado, que pode decidir em sentido diverso desde que apresente fundamentação concreta e suficiente, em observância ao princípio do livre convencimento motivado e ao dever constitucional de motivação das decisões judiciais. 6. A inexistência de reincidência específica não impede o reconhecimento do periculum libertatis quando outros elementos concretos revelam risco efetivo de reiteração criminosa. 7. A utilização de precedentes que não guardem absoluta identidade fática com o caso não conduz, por si só, à nulidade da decisão, quando subsistem fundamentos autônomos e suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva. 8. A eventual ocorrência de violência policial deve ser apurada pelos órgãos competentes, mas não enseja automaticamente o relaxamento da prisão preventiva, sendo necessária a demonstração de que a irregularidade comprometeu a legalidade da custódia ou das provas produzidas. 9. As condições pessoais favoráveis do investigado não afastam a necessidade da prisão preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes, no caso, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco atual à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva. 2. O parecer do Ministério Público favorável à revogação da prisão preventiva não vincula o magistrado, que pode decidir em sentido diverso mediante fundamentação idônea. 3. Registros criminais sem trânsito em julgado podem ser considerados, exclusivamente para fins cautelares e em conjunto com outros elementos concretos, para aferição do periculum libertatis. 4. A alegação de violência policial não implica, por si só, o relaxamento da prisão preventiva, sendo indispensável demonstrar que a irregularidade comprometeu a legalidade da custódia ou das provas. 5. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando as circunstâncias concretas do caso evidenciam sua insuficiência para neutralizar o risco de reiteração criminosa. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; CPP, arts. 155, 312, 315 e 319; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC nº 231.702/GO, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.6.2026, DJEN 3.7.2026; STJ, AgRg no HC nº 1.073.385/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.6.2026, DJEN 3.7.2026; Súmula nº 8 do TJPA.

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0815258-45.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0002110-14.2019.8.14.0010 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: MANOEL RODIGUES FONSECA IMPETRANTE: DR. HERMINIO FARIAS DE MELO – OAB/PA 8126 AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BREVES RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O DECRETO PRISIONAL E O CUMPRIMENTO DO MANDADO. PERDA DA CONTEMPORANEIDADE. ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE COERCITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado contra ato que manteve a prisão civil do paciente, decretada em cumprimento de sentença por inadimplemento de obrigação alimentar, sob o fundamento de que o mandado prisional, expedido em 25.08.2022 para cobrança de parcelas vencidas entre novembro de 2018 e janeiro de 2019, somente foi cumprido em 14.05.2026, circunstância que teria retirado a finalidade coercitiva da medida. Requereu a revogação da prisão, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelo rito da expropriação patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão civil do devedor de alimentos permanece legítima quando o mandado é cumprido aproximadamente quatro anos após sua expedição e mais de sete anos após o vencimento das parcelas que a fundamentaram; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação de ocultação deliberada do executado, aliada ao longo decurso do tempo, evidencia a perda da finalidade coercitiva da prisão civil e caracteriza constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão civil do devedor de alimentos possui natureza excepcional e finalidade exclusivamente coercitiva, destinando-se a compelir o adimplemento da obrigação, sem assumir caráter punitivo. 4. A limitação objetiva do débito apto a autorizar a prisão civil, prevista no art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC e consolidada na Súmula 309 do STJ e na Súmula 04 do TJPA, não dispensa a verificação da contemporaneidade da medida no momento de seu efetivo cumprimento. 5. A legitimidade da prisão civil deve ser aferida à luz da realidade existente quando da execução da ordem, pois a manutenção indefinida de mandado prisional descaracteriza sua natureza excepcional e aproxima a medida de verdadeira sanção pelo inadimplemento. 6. O cumprimento do mandado aproximadamente quatro anos após sua expedição, referente a parcelas alimentícias vencidas há mais de sete anos, evidencia o esvaziamento da eficácia coercitiva da prisão, sobretudo porque não há prova de ocultação deliberada, fuga ou qualquer comportamento do executado destinado a frustrar a execução. 7. As dificuldades de localização do devedor, decorrentes da insuficiência do endereço inicialmente informado, não afastam o dever de verificar se, no momento da execução da ordem, a prisão ainda preserva sua finalidade constitucional. 8. A proteção conferida ao crédito alimentar não autoriza a manutenção de prisão civil destituída de utilidade coercitiva, permanecendo íntegra a possibilidade de satisfação do débito pelos meios executivos patrimoniais previstos no Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem concedida. Tese de julgamento: 1. A prisão civil do devedor de alimentos somente é legítima enquanto preservar efetiva aptidão para compelir o adimplemento da obrigação alimentar. 2. O longo lapso temporal entre a expedição e o cumprimento do mandado de prisão, associado à antiguidade das parcelas executadas e à ausência de prova de ocultação deliberada do devedor, evidencia a perda da finalidade coercitiva da medida. 3. A perda da eficácia coercitiva da prisão civil impõe sua revogação, sem prejuízo do prosseguimento da execução pelos meios executivos patrimoniais previstos no Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVII; CPC, art. 528, §§ 3º, 4º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 309; TJPA, Súmula 04; STJ, RHC 176.091/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 27.04.2023, DJe 04.05.2023; STJ, RHC 183.989/GO (distinguido).

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0811195-74.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0800174-46.2025.8.14.0062 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: KEDSON DE OLIVEIRA IMPETRANTE: DRA. CRISTINA ALVES LONGO – OAB/PA 33.144 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUCUMÃ RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPUTA ENTRE FACÇÕES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 121, §2º, incisos I, III e IV, 157, §2º, incisos II e VII, e 288 do Código Penal, bem como art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, em razão de homicídio qualificado praticado em contexto de disputa entre facções criminosas rivais, seguido da subtração da motocicleta da vítima. A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, inexistência de contemporaneidade, excesso de prazo na formação da culpa e pleiteia a revogação da custódia ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar; (ii) estabelecer se há contemporaneidade dos fundamentos da segregação preventiva; (iii) determinar se houve excesso de prazo na formação da culpa; e (iv) verificar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que manteve a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta baseada na gravidade específica da conduta, no modus operandi empregado, na extrema violência utilizada, no planejamento prévio da ação criminosa e na atuação vinculada a organização criminosa. 4. Os elementos informativos constantes dos autos, incluindo laudo cadavérico, relatório de local de crime, registros de imagens, depoimentos colhidos na fase inquisitorial e confissão extrajudicial do paciente, evidenciam a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria. 5. O periculum libertatis decorre da elevada periculosidade concreta do agente, revelada pela prática de homicídio mediante emboscada, extrema crueldade e contexto de disputa territorial entre facções criminosas, circunstâncias aptas a justificar a necessidade de resguardo da ordem pública. 6. A contemporaneidade da prisão preventiva subsiste enquanto persistirem circunstâncias concretas demonstrativas da necessidade da custódia cautelar, não se exigindo imediatidade absoluta entre os fatos e a decisão constritiva. 7. Não se configura excesso de prazo quando o processo tramita regularmente, especialmente em feito complexo envolvendo pluralidade de réus, crimes dolosos contra a vida, expedição de cartas precatórias e necessidade de ampla produção probatória. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta dos fatos e do risco efetivo à ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi violento, pela extrema crueldade e pelo contexto de atuação de organização criminosa, constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A contemporaneidade da prisão preventiva persiste enquanto subsistirem elementos concretos demonstrativos do risco à ordem pública, não se exigindo imediatidade absoluta entre os fatos e a decisão constritiva. 3. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido à luz dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas a complexidade do feito e a regularidade da tramitação processual. 4. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão não afastam a custódia cautelar quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 319. CP, arts. 121, §2º, incisos I, III e IV, 157, §2º, incisos II e VII, e 288. ECA, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, RCD no HC n. 1.001.988/AC, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 13.05.2026, DJEN 18.05.2026; STJ, HC n. 1.064.630/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.03.2026, DJEN 24.03.2026.

SEÇÃO DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0810538-35.2026.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0802818-50.2025.8.14.0065 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: JULIANA FERREIRA DE SOUZA IMPETRANTE: DRA. CRISTINA ALVES LONGO – OAB/PA 33.144 AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XINGUARA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus liberatório com pedido liminar impetrado em favor de Juliana Ferreira de Souza contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Xinguara que manteve a prisão preventiva da paciente no âmbito da denominada “Operação Sem Sintonia”, em investigação relacionada aos crimes previstos no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 288, parágrafo único, do Código Penal. A impetração sustenta ausência de fundamentação concreta da custódia cautelar, fragilidade dos indícios de autoria, excesso de prazo na formação da culpa e requer, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade e da alegada imprescindibilidade para os cuidados da genitora acometida por enfermidade cardíaca grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa em ação penal complexa envolvendo organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária diante da alegada imprescindibilidade familiar da paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não pode ser conhecido quanto às matérias já apreciadas em impetração anterior relativa à mesma paciente e à mesma ação penal, sob pena de indevida reiteração de pedidos anteriormente analisados. 4. A prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos extraídos da investigação criminal, especialmente relatórios de extração de dados telemáticos, interceptações e demais peças investigativas que indicam atuação funcional da paciente em organização criminosa vinculada ao PCC. 5. A gravidade concreta da conduta, o vínculo estável com organização criminosa estruturada e o risco efetivo de reiteração delitiva legitimam a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. 6. O alegado excesso de prazo deve ser aferido à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto, não decorrendo de mera soma aritmética de lapsos processuais. 7. A complexidade da ação penal, envolvendo pluralidade de agentes, crimes relacionados ao tráfico de drogas e extensa prova digital e telemática, relativiza eventual excesso temporal da segregação cautelar. 8. A designação de audiência de instrução e julgamento e a inexistência de demonstração de desídia estatal afastam a configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 9. A concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP exige demonstração inequívoca da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados familiares, não possuindo caráter automático. 10. Os documentos médicos juntados evidenciam acompanhamento clínico da genitora da paciente, mas não demonstram agravamento extraordinário do quadro de saúde nem inexistência de outros familiares aptos a prestar assistência. 11. A utilização do ambiente frequentado pela paciente como suporte operacional para atividades da organização criminosa afasta a adequação da prisão domiciliar, especialmente diante do risco concreto de continuidade delitiva e exposição de incapazes ao contexto criminoso. 12. As medidas cautelares diversas da prisão revelam-se insuficientes para neutralizar o risco decorrente da atuação da paciente na organização criminosa investigada e para resguardar a ordem pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não comporta conhecimento de matérias já apreciadas em impetração anterior relativa à mesma paciente e à mesma ação penal. 2. O excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisado conforme a razoabilidade e a complexidade do feito, especialmente em ações penais envolvendo organização criminosa e ampla produção probatória. 3. A prisão domiciliar prevista no art. 318 do CPP exige demonstração concreta da imprescindibilidade da presença da paciente para os cuidados familiares. 4. A vinculação funcional da paciente à organização criminosa e a utilização do ambiente familiar para apoio logístico à atividade ilícita afastam a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 5. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes quando presentes elementos concretos indicativos de risco à ordem pública e reiteração criminosa. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 318, V e VI, 318-A e 319; Lei nº 11.343/2006, art. 35; Código Penal, art. 288, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, HC nº 95.024/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20.02.2009; STF, HC coletivo nº 143.641/SP; STJ, RHC nº 200.844/MS, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15.10.2024; STJ, AgRg no HC nº 949.334/SP, Rel. Minª Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11.12.2024; STJ, AgRg no HC nº 2025/0103804-6/AM, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 17.06.2025; TJPA, HC Criminal nº 0820918-54.2025.8.14.0000, Rel. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, j. 04.11.2025; TJPA, Súmula nº 08.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA BRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Redenção, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Segundo a denúncia, em 12/05/2019, no “Bar do Wilson”, no município de Redenção, o acusado teria efetuado disparo de arma de fogo contra EDILSON PIERES DE OLIVEIRA, causando-lhe a morte, após episódio envolvendo a vítima, a ex-namorada desta e o recorrente. 3. A defesa sustenta a inexistência de provas robustas para manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para homicídio simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: I) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da decisão de pronúncia; e II) definir se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes, a justificar seu decote nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 6. Nesta fase, não se exige juízo de certeza quanto à condenação, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apreciar de forma aprofundada as provas, as teses defensivas e as circunstâncias qualificadoras. 7. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e demais documentos acostados aos autos, que atestam a morte da vítima por disparo de arma de fogo. 8. Os indícios de autoria recaem sobre o recorrente, havendo elementos testemunhais indicando que, após discussão anterior, ele teria se ausentado do local e retornado armado, efetuando o disparo fatal contra a vítima. 9. O próprio acusado admitiu a discussão e os disparos, embora tenha apresentado versão defensiva relacionada a suposta ameaça ou vingança, matéria que deve ser submetida à valoração do Conselho de Sentença. 10. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes, descabidas ou totalmente dissociadas do conjunto probatório, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 11. A qualificadora do motivo torpe encontra plausibilidade nos elementos dos autos, diante de indícios de que o delito teria sido motivado por vingança ou ciúme, circunstâncias cuja valoração definitiva compete aos jurados. 12. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também possui suporte probatório mínimo, pois há narrativa de que o acusado teria retornado armado e surpreendido a vítima em momento de distração, reduzindo sua capacidade de reação. 13. Eventuais contradições sobre a dinâmica dos fatos não autorizam o decote das qualificadoras nesta fase, mas apenas reforçam a necessidade de submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, em respeito à soberania dos veredictos. 14. Mantida a pronúncia com as qualificadoras, resta inviável a desclassificação da conduta para homicídio simples, pois a matéria deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia que submeteu o réu JOSÉ CARLOS DA SILVA BRITO a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. TESE DE JULGAMENTO: “A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não comportando exame aprofundado do mérito. As qualificadoras somente podem ser afastadas nessa fase quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas das provas dos autos; havendo suporte probatório mínimo quanto ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, compete ao Tribunal do Júri sua apreciação definitiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 413 e 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.178.600/PE; TJMG, Recurso em Sentido Estrito nº 1.957485-69.2021.8.13.0024; TJPA, Recurso em Sentido Estrito nº 0009723-73.2014.8.14.0006.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CP. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I – CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Aldenor Formento da Cruz contra sentença proferida pela Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Ananindeua/PA, que o condenou a 13 (treze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal), em desfavor de Maik de Oliveira Maia, em conformidade com decisão do Tribunal do Júri. II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO Legalidade da elevação da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada pela tese de legítima defesa. III – RAZÕES DE DECIDIR A sentença fundamentou de modo concreto e idôneo a valoração negativa de três circunstâncias judiciais: culpabilidade (grau de reprovabilidade da conduta, diante da intensidade do dolo), motivos do crime (torpes e desarrazoados, envolvendo violência contra idosa) e circunstâncias do crime (ataque repentino em via pública). Nos termos da Súmula 23 do TJPA, é legítimo o afastamento da pena mínima legal quando devidamente motivada a valoração negativa de ao menos um dos vetores do art. 59 do CP. Quanto à segunda fase, a confissão qualificada prestada pelo réu, mesmo acompanhada da tese de legítima defesa, deve ser reconhecida como atenuante, conforme entendimento pacificado no STJ (REsp 1.972.098/SC) e jurisprudência dominante, pois demonstra colaboração do réu com a Justiça e contribui para a reconstrução dos fatos. Assim, impõe-se o redimensionamento da pena, reduzindo-se 1 (um) ano da pena-base. IV – DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do CP, deve ser aplicada mesmo quando qualificada por tese defensiva, desde que colabore para a formação da convicção do juízo. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal quando devidamente fundamentada a valoração negativa das circunstâncias judiciais. PENA FIXADA: 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado. Dispositivos legais citados: Código Penal: arts. 59, 65, III, "d", e 121, caput Código de Processo Penal: arts. 413, 480, 593, III, “c” Constituição Federal: art. 5º, XXXVIII, “c” Súmula 23/TJPA

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALEGADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHO POLICIAL PRESENCIAL. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por Lucas Ribeiro Pereira contra sentença que o condenou às penas de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, pela prática do crime de ameaça, e de 17 (dezessete) dias de prisão simples, pela prática da contravenção penal de vias de fato, ambas com incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, em razão do contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação do apelante pela prática do crime de ameaça e da contravenção penal de vias de fato no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria delitivas encontram amparo em conjunto probatório harmônico, formado pelo depoimento coeso da vítima e pelo testemunho de policial militar que presenciou pessoalmente o apelante proferir a ameaça no momento da abordagem, circunstância que confere caráter direto, e não meramente indiciário, à prova do delito de ameaça. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos delitos praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, notadamente quando prestada de forma coerente nas fases inquisitorial e judicial, e quando corroborada pelos demais elementos dos autos. O depoimento de agente policial que presencia a conduta típica reforça a segurança do juízo condenatório e afasta a alegação de fragilidade probatória, não havendo, nos autos, elementos capazes de infirmar a versão acusatória. A sentença condenatória amparou-se no princípio da persuasão racional (art. 155 do CPP), com valoração fundamentada do conjunto de provas produzidas sob o contraditório judicial, inexistindo espaço para incidência do princípio do in dubio pro reo quando ausente dúvida razoável quanto à autoria delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes e contravenções praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando corroborada por outros elementos dos autos. 2. O testemunho de agente policial que presencia diretamente a conduta ameaçadora confere caráter direto à prova do crime de ameaça, afastando alegação de insuficiência probatória. 3. A condenação fundamentada no conjunto harmônico de provas colhidas sob o contraditório judicial afasta a incidência do princípio do in dubio pro reo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 61, II, "f", art. 147, caput; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Lei nº 11.340/2006, art. 7º; CPP, art. 155, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.080.758/SC, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 19/5/2026, DJEN de 26/5/2026; TJPA, Apelação Criminal nº 0812678-92.2021.8.14.0040, Rel. Desa. Vania Valente do Couto Fortes Bitar Cunha, 2ª Turma de Direito Penal, julgado em 16/06/2026.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. ART. 121, § 2º, VI, § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO ELEMENTO SUBJETIVO RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto, sob a denominação de apelação, mas conhecido como recurso em sentido estrito por força da fungibilidade recursal, contra sentença de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, VI, § 2º-A, I, c/c art. 14, II, do Código Penal, em razão de agressão física perpetrada contra sua companheira, consistente em chute na região abdominal seguido de reiterados socos no rosto da vítima já caída, interrompida apenas pela intervenção de populares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria aptos a amparar a decisão de pronúncia; (ii) estabelecer se a ausência de emprego de arma branca ou de fogo, de laudo técnico específico e de testemunha presencial da dinâmica da agressão autoriza a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal; e (iii) verificar se remanescem indícios aptos a justificar a manutenção da qualificadora do feminicídio. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para sua prolação, o convencimento quanto à materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao juiz togado o exame aprofundado do mérito, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. A materialidade delitiva está comprovada pelo boletim de ocorrência, pelo auto de exame de corpo de delito e pelo relatório final de inquérito, que atestam as graves lesões sofridas pela vítima, notadamente fratura de clavícula e fraturas orbitais múltiplas, com afundamento do globo ocular e perda parcial da visão. A autoria delitiva encontra amparo nos depoimentos colhidos em juízo, em especial no relato coerente e detalhado da própria vítima, corroborado pelo depoimento de testemunha que presenciou seu estado após a agressão e a intervenção de populares que impediram a continuidade do ataque. A alegação de ausência de dolo específico de matar não comporta acolhimento nesta fase processual, porquanto as circunstâncias objetivas da agressão, notadamente a violência empregada, a reiteração dos golpes contra pessoa já caída e inconsciente, a gravidade das lesões produzidas e a cessação da conduta apenas por intervenção de terceiros, constituem indícios suficientes e compatíveis com a tese acusatória de tentativa de homicídio, cuja discussão aprofundada compete exclusivamente ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa. A qualificadora do feminicídio deve ser mantida, porquanto amparada em elementos concretos dos autos que indicam a existência de relação afetiva e de convivência entre acusado e vítima, não se verificando manifesta improcedência apta a justificar seu decote nesta fase. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, bastando a demonstração da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, sendo vedado o exame aprofundado das provas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. 2. A controvérsia acerca do elemento subjetivo do agente, notadamente a distinção entre dolo de matar e dolo de lesionar, não pode ser dirimida na fase de pronúncia quando os indícios constantes dos autos são compatíveis com a tese acusatória, competindo sua análise exclusiva ao Conselho de Sentença. 3. O decote de qualificadoras na fase de pronúncia somente se justifica quando manifestamente descabidas ou dissociadas do contexto probatório. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, art. 14, II, art. 121, § 2º, VI, § 2º-A, I; CPP, art. 413, art. 419, art. 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 865.654/RJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 17.6.2024, DJe de 19.6.2024.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CRIMES EQUIPARADOS A HEDIONDOS. NOTA TÉCNICA DO GMF/TJPA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE SANTARÉM. OCUPAÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) QUE NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE VAGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 56 DO STF. PROGRESSÃO “PER SALTUM”. SÚMULA Nº 491 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno interposto por MARCOS LUIZ DE SENA OLIVEIRA contra decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Execução Penal ajuizado pelo Ministério Público Estadual, para revogar decisão do Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Santarém que havia concedido ao apenado o cumprimento da sanção em regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico. 2. A decisão agravada assentou que o regime semiaberto harmonizado constitui medida excepcional, aplicável apenas em hipóteses de superlotação carcerária ou ausência de vagas em estabelecimento adequado, situação não verificada na unidade prisional de Santarém. 3. Também se fundamentou na circunstância de o agravante cumprir pena por tráfico de drogas e associação para o tráfico, delitos equiparados a hediondos, o que constitui óbice à concessão do benefício conforme Nota Técnica do GMF/TJPA. 4. O agravante sustenta erro de premissa documental quanto aos dados de ocupação carcerária, inexistência de vedação legal absoluta ao semiaberto harmonizado para condenados por crimes equiparados a hediondos, ausência de progressão “per saltum” e necessidade de observância da finalidade ressocializadora da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. Há três questões em discussão: I) verificar se os dados de ocupação carcerária do Complexo Penitenciário de Santarém evidenciam superlotação ou ausência de vagas apta a justificar a harmonização do regime semiaberto; II) definir se é legítima a vedação prevista em Nota Técnica do GMF/TJPA à concessão do regime semiaberto harmonizado a condenados por crimes hediondos ou equiparados; e III) examinar se a concessão do recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, sem a presença dos requisitos excepcionais, configura progressão “per saltum”. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. O regime semiaberto harmonizado constitui medida excepcional, destinada a suprir a ausência de vagas ou a inadequação do estabelecimento prisional para cumprimento regular da pena, em observância à Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal. 7. A alegação de erro de premissa documental não altera a conclusão adotada na decisão monocrática, pois, ainda que considerado o dado mais recente indicado pela defesa, consistente em ocupação de 90% (noventa por cento) no Complexo Penitenciário de Santarém, não se verifica cenário de superlotação ou déficit de vagas. 8. A elevada taxa de ocupação, por si só, não equivale à inexistência de vagas nem autoriza automaticamente a concessão do regime semiaberto harmonizado, sendo indispensável a demonstração concreta da impossibilidade de cumprimento da pena em estabelecimento adequado. 9. A defesa não demonstrou a ausência de vagas ou a inexistência de local adequado para o cumprimento da pena no regime semiaberto, permanecendo hígido o fundamento central da decisão agravada. 10. A Nota Técnica do GMF/TJPA não cria direito novo nem inova indevidamente no ordenamento jurídico, mas estabelece critérios objetivos para a aplicação de medida excepcional, em consonância com diretrizes do Conselho Nacional de Justiça e com a necessidade de uniformização da execução penal no âmbito estadual. 11. É legítimo que a concessão de regime semiaberto harmonizado observe critérios administrativos objetivos, especialmente quando voltados à isonomia, à segurança jurídica e à preservação da excepcionalidade da medida. 12. A vedação da benesse a condenados por crimes hediondos ou equiparados mostra-se razoável e proporcional, diante da especial gravidade dessas infrações e do tratamento jurídico mais rigoroso a elas conferido. 13. O agravante cumpre pena pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, delitos equiparados a hediondos, o que constitui óbice à concessão do regime semiaberto harmonizado conforme a regulamentação aplicável. 14. A concessão de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico ao apenado em regime semiaberto, sem comprovação de superlotação ou excepcionalidade e sem preenchimento dos requisitos legais para regime mais brando, representa, materialmente, antecipação indevida de efeitos do regime aberto. 15. Tal hipótese configura progressão “per saltum”, vedada pelo sistema progressivo de execução penal e pela Súmula nº 491 do Superior Tribunal de Justiça. 16. A finalidade ressocializadora da pena não autoriza a concessão de benefício excepcional sem observância dos requisitos legais, regulamentares e jurisprudenciais, devendo a execução penal respeitar a progressividade e os critérios objetivos aplicáveis ao caso concreto. 17. Ausentes fundamentos capazes de infirmar a decisão monocrática, impõe-se sua manutenção integral. IV. DISPOSITIVO E TESE. 18. Agravo Interno conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que deu provimento ao Agravo em Execução do Ministério Público e revogou o benefício do regime semiaberto harmonizado concedido a MARCOS LUIZ DE SENA OLIVEIRA. TESE DE JULGAMENTO: “O regime semiaberto harmonizado é medida excepcional, condicionada à demonstração de ausência de vagas ou inadequação do estabelecimento prisional, não bastando elevada taxa de ocupação sem déficit concreto. É legítima a aplicação de Nota Técnica do GMF/TJPA que veda a concessão da benesse a condenados por crimes hediondos ou equiparados. A concessão de recolhimento domiciliar com monitoramento eletrônico, sem os requisitos excepcionais da harmonização ou de progressão ao regime aberto, configura progressão “per saltum”.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLIII; CP, art. 33; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35; LEP, art. 112; Súmula Vinculante nº 56 do STF; Súmula nº 491 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 1.051.101/PA; STJ, AgRg no HC nº 1.061.601/PA.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DAS FUNÇÕES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HC 232.627/DF. SUPERAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DA TESE FIXADA NA AP 937-QO/RJ. RETORNO AO CRITÉRIO DA CONTEMPORANEIDADE. IRRELEVÂNCIA DA DESCONTINUIDADE ENTRE MANDATOS. SUBSISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que declinou da competência do juízo de primeiro grau para este Tribunal de Justiça, ao fundamento de que o recorrido, Prefeito Municipal à época dos fatos descritos na denúncia, voltou a ocupar o mesmo cargo e foi reeleito para mandato subsequente, após período em que dele havia se afastado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a prerrogativa de foro perante o Tribunal de Justiça subsiste para o julgamento de crimes funcionais praticados por Prefeito Municipal, quando verificada solução de continuidade entre o mandato em que os fatos teriam ocorrido e o mandato atualmente exercido pelo agente. III. RAZÕES DE DECIDIR O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 232.627/DF, superou a segunda parte da tese fixada na AP 937-QO/RJ, e fixou o entendimento de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Com a nova orientação, restou abandonado o critério da atualidade limitada, que condicionava a subsistência do foro à permanência do agente no cargo, retornando-se ao critério da contemporaneidade, segundo o qual releva exclusivamente a natureza do crime, isto é, se praticado durante o exercício funcional e em razão dele. Nesse cenário, a controvérsia sobre a continuidade ou descontinuidade entre os mandatos exercidos pelo recorrido perde relevância jurídica, porquanto a competência não mais se subordina à ocupação atual do cargo, bastando a demonstração do nexo de contemporaneidade e funcionalidade entre o delito imputado e o exercício da função pública, nexo este verificado nos autos quanto aos crimes descritos na denúncia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, sendo irrelevante a existência de solução de continuidade entre o mandato em que os fatos teriam sido praticados e mandato posterior exercido pelo agente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 29, X; Constituição do Estado do Pará, art. 161, I, "a"; CPP, art. 581, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Plenário, HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12.03.2025 (Info 1168); STF, Plenário, AP 937-QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 03.05.2018.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O CERNE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos por SANDRO RODRIGO DOS PASSOS contra acórdão proferido pela Seção de Direito Penal, que julgou parcialmente procedente a Ação de Revisão Criminal ajuizada pelo ora embargante. 2. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, sob o argumento de que, na petição inicial da revisão criminal, impugnou a valoração negativa de três circunstâncias judiciais — culpabilidade, consequências do crime e antecedentes —, mas o Acórdão embargado teria analisado apenas a culpabilidade e as circunstâncias do crime. 3. Requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a alegada omissão e redimensionar a pena-base. 4. A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e rejeição dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 5. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise das circunstâncias judiciais impugnadas na revisão criminal, especialmente consequências do crime e antecedentes, e se há vício integrativo apto a justificar a atribuição de efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 6. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. 7. A via dos aclaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida, tampouco à obtenção de novo julgamento sobre o mérito da causa ou sobre a dosimetria da pena. 8. No caso concreto, não se verifica omissão no Acórdão embargado, pois a Seção de Direito Penal enfrentou o cerne da controvérsia ao concluir pela inexistência de flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade apta a justificar novo redimensionamento da pena-base em sede revisional. 9. O Acórdão embargado consignou que a revisão criminal não funciona como terceira instância recursal para reavaliar a dosimetria da pena, salvo em hipóteses excepcionais de erro judiciário, ilegalidade manifesta ou injustiça evidente, não constatadas na hipótese. 10. A decisão colegiada reconheceu a idoneidade dos fundamentos utilizados para a exasperação da pena-base, destacando a valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime com base em elementos concretos. 11. A ausência de menção expressa e individualizada a cada vetor judicial impugnado não configura omissão quando o órgão julgador apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 12. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que enfrente as questões essenciais ao deslinde da causa e indique fundamentos aptos a sustentar a conclusão adotada. 13. A pretensão do embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e busca rediscutir a dosimetria da pena, providência incompatível com os limites dos embargos de declaração. 14. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não há fundamento para modificação do julgado, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes. IV. DISPOSITIVO E TESE. 15. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos. TESE DE JULGAMENTO: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da revisão criminal ou da dosimetria da pena. Não configura omissão a ausência de enfrentamento individualizado de todos os argumentos defensivos quando o Acórdão aprecia o cerne da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente para a manutenção da pena-base, inexistindo vício integrativo a ser sanado.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Embargos de Declaração em Revisão Criminal nº 0817554-74.2025.8.14.0000.

DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. TESES DEFENSIVAS JÁ ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes e concessão de efeito suspensivo opostos por Cássio Rogério Dantas Garcia contra Acórdão da Seção de Direito Penal que julgou procedente Conselho de Justificação, declarando sua indignidade para com o oficialato e determinando a perda do posto e da patente, em razão de condutas reputadas incompatíveis com a ética, a honra, o pundonor militar e o decoro da classe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao apreciar as teses defensivas relativas: I) à fundamentação do pedido condenatório; II) à observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico; III) à ausência de exame de corpo de delito para comprovação da tortura; IV) à alegada quebra da cadeia de custódia de provas digitais; V) à suposta irregularidade na extração de dados de aparelhos celulares; e VI) à inoperância do aparelho de GPS da viatura. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração possuem finalidade restrita, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinando-se apenas a sanar obscuridade, ambiguidade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da causa. 4. O Acórdão embargado examinou de forma suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, concluindo pela existência de conjunto probatório robusto a demonstrar a prática de condutas graves e incompatíveis com a permanência do oficial nas fileiras da Polícia Militar. 5. As alegações relativas ao reconhecimento fotográfico, à prova digital, à cadeia de custódia, ao exame de corpo de delito e ao funcionamento do GPS da viatura foram consideradas no julgamento originário, inexistindo omissão ou contradição apta a justificar a integração do julgado. 6. O inconformismo da parte embargante com a conclusão adotada pelo órgão colegiado não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento ou com pedido de efeitos infringentes. 7. A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração somente é admissível em hipóteses excepcionais, quando a correção do vício apontado conduzir necessariamente à alteração do resultado do julgamento, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: 1. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação de provas ou teses já analisadas pelo órgão julgador. 2. Inexistindo omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material no acórdão embargado, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. 3. O pedido de efeitos infringentes somente é cabível quando a correção do vício apontado conduzir, de modo necessário, à modificação do resultado do julgamento. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 226; CF/1988, art. 42, § 1º; Lei Estadual nº 6.833/2006, arts. 17, 18, 31, § 2º, I, III e VI, 37, 137, IV, e 140, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Embargos de Declaração nº 0003764-78.2021.8.13.0338, Rel. Des. Valéria Rodrigues, j. 16.08.2023, publ. 18.08.2023; TJDFT, Embargos de Declaração nº 0001187-61.2020.8.07.0005, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, j. 27.07.2023, publ. 09.08.2023.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. TEMA 506 DO STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 619 DO CPP. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração, com pleito de efeitos infringentes, opostos por ODAIR ARRUDA DA SILVA contra Acórdão que, à unanimidade, julgou improcedente a Ação de Revisão Criminal ajuizada pelo ora embargante. 2. O embargante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006, com sentença condenatória transitada em julgado. 3. Na revisão criminal, a defesa pleiteou a declaração de atipicidade da conduta e a consequente extinção da punibilidade, teses rejeitadas pelo Acórdão embargado. 4. Em sede aclaratória, o embargante alega omissão no julgado, sustentando a atipicidade material da conduta em razão da quantidade de entorpecentes apreendidos, consistente em 10,107g (dez gramas e cento e sete miligramas) de maconha e 0,634g (seiscentos e trinta e quatro miligramas) de cocaína, invocando a aplicação retroativa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral e o princípio da insignificância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se o Acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade quanto às teses de atipicidade material, aplicação do Tema 506/STF e incidência do princípio da insignificância, ou se os embargos buscam apenas rediscutir o mérito da revisão criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os Embargos de Declaração, em matéria penal, possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 7. Não há omissão quando o Acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada as teses deduzidas na revisão criminal, ainda que em sentido contrário à pretensão defensiva. 8. As alegações de atipicidade material da conduta, aplicação do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal e incidência do princípio da insignificância foram examinadas e afastadas no julgamento da ação revisional. 9. A pequena quantidade de entorpecente apreendido, por si só, não autoriza o manejo dos embargos declaratórios para rediscutir a conclusão do Acórdão acerca da manutenção da condenação por tráfico de drogas, sobretudo quando ausente vício integrativo no julgado. 10. Os Embargos de Declaração não constituem meio processual adequado para revaloração da prova, renovação de teses já apreciadas ou reforma do mérito da decisão embargada. 11. A atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios somente é admitida excepcionalmente, quando a correção de vício previsto no art. 619 do Código de Processo Penal conduzir, necessariamente, à modificação do julgado, hipótese não verificada no caso concreto. 12. O inconformismo da parte com o resultado desfavorável não se confunde com omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, devendo ser rejeitados os embargos que pretendem transformar a via aclaratória em sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o Acórdão embargado. TESE DE JULGAMENTO: “Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão do mérito da revisão criminal nem à renovação de teses já expressamente apreciadas no Acórdão embargado. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos aclaratórios, ainda que opostos com pedido de efeitos infringentes.” Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Lei nº 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp nº 1.961.707/PE; TJAM, Embargos de Declaração Criminal nº 0009079-15.2023.8.04.0000; TJMG, Embargos de Declaração nº 1.0625.16.001882-0/002.