Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO SOMENTE QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por JOSÉ CARLOS DA SILVA BRITO, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Redenção, que o pronunciou como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Segundo a denúncia, em 12/05/2019, no “Bar do Wilson”, no município de Redenção, o acusado teria efetuado disparo de arma de fogo contra EDILSON PIERES DE OLIVEIRA, causando-lhe a morte, após episódio envolvendo a vítima, a ex-namorada desta e o recorrente. 3. A defesa sustenta a inexistência de provas robustas para manutenção das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para homicídio simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: I) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da decisão de pronúncia; e II) definir se as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima são manifestamente improcedentes, a justificar seu decote nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, exigindo apenas prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal. 6. Nesta fase, não se exige juízo de certeza quanto à condenação, cabendo ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida, apreciar de forma aprofundada as provas, as teses defensivas e as circunstâncias qualificadoras. 7. A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e demais documentos acostados aos autos, que atestam a morte da vítima por disparo de arma de fogo. 8. Os indícios de autoria recaem sobre o recorrente, havendo elementos testemunhais indicando que, após discussão anterior, ele teria se ausentado do local e retornado armado, efetuando o disparo fatal contra a vítima. 9. O próprio acusado admitiu a discussão e os disparos, embora tenha apresentado versão defensiva relacionada a suposta ameaça ou vingança, matéria que deve ser submetida à valoração do Conselho de Sentença. 10. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedentes, descabidas ou totalmente dissociadas do conjunto probatório, sob pena de indevida usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. 11. A qualificadora do motivo torpe encontra plausibilidade nos elementos dos autos, diante de indícios de que o delito teria sido motivado por vingança ou ciúme, circunstâncias cuja valoração definitiva compete aos jurados. 12. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também possui suporte probatório mínimo, pois há narrativa de que o acusado teria retornado armado e surpreendido a vítima em momento de distração, reduzindo sua capacidade de reação. 13. Eventuais contradições sobre a dinâmica dos fatos não autorizam o decote das qualificadoras nesta fase, mas apenas reforçam a necessidade de submissão da controvérsia ao Tribunal do Júri, em respeito à soberania dos veredictos. 14. Mantida a pronúncia com as qualificadoras, resta inviável a desclassificação da conduta para homicídio simples, pois a matéria deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Recurso em Sentido Estrito conhecido e improvido, mantendo-se integralmente a decisão de pronúncia que submeteu o réu JOSÉ CARLOS DA SILVA BRITO a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal. TESE DE JULGAMENTO: “A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, não comportando exame aprofundado do mérito. As qualificadoras somente podem ser afastadas nessa fase quando manifestamente improcedentes ou totalmente dissociadas das provas dos autos; havendo suporte probatório mínimo quanto ao motivo torpe e ao recurso que dificultou a defesa da vítima, compete ao Tribunal do Júri sua apreciação definitiva.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, § 2º, I e IV; CPP, arts. 413 e 581, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.178.600/PE; TJMG, Recurso em Sentido Estrito nº 1.957485-69.2021.8.13.0024; TJPA, Recurso em Sentido Estrito nº 0009723-73.2014.8.14.0006.