Primeira Turma

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Fato: Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu em parte da revisão criminal e lhe negou provimento, mantendo a sentença penal condenatória nos termos em que proferida. Tese do Embargante: Alegação de omissão e contradição no acórdão quanto à análise da deficiência da defesa técnica, ausência de provas para condenação, revisão da dosimetria e afastamento da agravante do art. 61, II, “f”, do CP. Questão em análise: Verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do art. 619 do CPP. Razões de decidir: Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à integração do julgado quando presente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP), não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. O acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as teses deduzidas na revisão criminal, consignando: (i) a taxatividade das hipóteses do art. 621 do CPP; (ii) a inexistência de prova nova ou erro judiciário; (iii) a impossibilidade de reexame probatório em sede revisional; (iv) a ausência de comprovação de deficiência da defesa técnica e de prejuízo efetivo; e (v) a regularidade da dosimetria, inclusive quanto à aplicação da agravante do art. 61, II, “f”, do CP, por se tratar de crime cometido no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, sem configuração de bis in idem. Tese firmada: Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, que analisou de forma fundamentada todas as teses suscitadas na revisão criminal, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, por não se prestarem à rediscussão do mérito. Inexistência de qualquer vício integrativo. Pretensão que revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Dispositivos legais: Arts. 619 e 621 do Código de Processo Penal; art. 61, II, “f”, do Código Penal. Jurisprudência citada: STF - ARE: 1196914 SP 9186852-09.2005.8.26.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/04/2022; STF - AgR-ED MS: 34493 BA - BAHIA 0061421-43.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 11/05/2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

PROCESSO Nº 0811561-50.2025.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL SEÇÃO DE DIREITO PENAL EMBARGANTE(S): RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(AS): EUSTÁQUIO NUNES SILVEIRA – OAB/DF Nº 25.310 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA – OAB/DF Nº 19.640 LUIZ SÉRGIO PINHEIRO FILHO – OAB/DF Nº 12.948 ALANO LUIZ QUEIROZ PINHEIRO – OAB/DF Nº 10.826 RICARDO VENÂNCIO – OAB/DF Nº 10.826 EMBARGADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: ALEXANDRE MARCUS FONSECA TOURINHO RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA contra Acórdão unânime que julgou improcedente revisão criminal ajuizada com o objetivo de desconstituir condenação definitiva pelos crimes previstos no art. 89 da Lei nº 8.666/1993 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967. Sustentou o embargante a ocorrência de omissões quanto (I) à análise da possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) após o trânsito em julgado e (II) ao enfrentamento das teses sobre nulidades processuais. Requereu efeitos modificativos e prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise do cabimento do ANPP e das alegações de nulidades processuais, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração com ou sem efeitos infringentes, bem como a possibilidade de prequestionamento dos dispositivos legais indicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Acórdão embargado analisou expressamente a tese da defesa sobre a possibilidade de celebração do ANPP, afastando sua admissibilidade após o trânsito em julgado, com fundamento no art. 28-A do CPP e na jurisprudência consolidada do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1098), inexistindo omissão. 4. As nulidades suscitadas na revisão criminal também foram expressamente enfrentadas, tendo o colegiado concluído que não se enquadram nas hipóteses do art. 621 do CPP, por envolverem mera rediscussão de provas e reiteração de teses já apreciadas. 5. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem constituem via adequada para o reexame de matéria já decidida, sendo inadmissível sua utilização com efeitos infringentes fora das hipóteses legais (CPP, art. 619). 6. Considerando o pedido de prequestionamento para fins de eventual recurso especial ou extraordinário, e nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídos no Acórdão os dispositivos legais invocados, ainda que os embargos sejam rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda presentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão no Acórdão que expressamente afasta a possibilidade de celebração de ANPP após o trânsito em julgado da condenação, com base na jurisprudência do STF e do STJ. 2. A revisão criminal não se presta à rediscussão de provas ou nulidades já apreciadas, salvo nas hipóteses taxativas do art. 621 do CPP. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à obtenção de efeitos infringentes, salvo nas hipóteses de erro, omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, 619 e 621, I; CPC, arts. 489, §1º, III e IV, 927, III e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 185.913/DF, Plenário, j. 18.09.2024; STJ, Tema Repetitivo nº 1098 – REsp 1.890.344/RS e REsp 1.890.343/SC, j. 23.10.2024; STJ, AgRg na RvCr 5713/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 07.06.2022, DJe 09.06.2022; STF, AgR-ED HC 166090/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 24.06.2019, DJe 01.08.2019.