Francisco Jose da Silva

(CONSUMIDOR. GERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA. RECURSOS INOMINADOS DA COOPERATIVA E DA AUTORA. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA COOPERATIVA. CLÁUSULA INOPONÍVEL À CONSUMIDORA. DESLIGAMENTO DA UNIDADE JUNTO À CEMIG NÃO EQUIVALE À COMUNICAÇÃO DE RESCISÃO À COOPERATIVA. AUTONOMIA DOS DEVERES. EXIGIBILIDADE DAS FATURAS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO FORMAL DE RESCISÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. NEGATIVAÇÃO POR FATURA POSTERIOR À RESCISÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MANTIDO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, mantidos os termos da sentença.Condeno as Recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador dos respectivos Recorridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Suspendo, entretanto, a exigibilidade em relação à recorrente Bruna Ariane de Oliveira Lima, uma vez que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

(FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1457/STF. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA JÁ SOLUCIONÁVEL À LUZ DE PRECEDENTES CONSOLIDADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. ANTES DESSE MARCO, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, dar provimento, para reformar a sentença quanto aos consectários legais, determinando: correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 27/11/2024; e, a partir de 28/11/2024 (data da citação), incidência exclusiva da Taxa Selic, para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, observando-se, quanto aos períodos posteriores, a legislação de regência então vigente. Mantida, no mais, a sentença em seus demais termos.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

(FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. RECURSO INOMINADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO EM RAZÃO DO TEMA 1457/STF. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA JÁ SOLUCIONÁVEL À LUZ DE PRECEDENTES CONSOLIDADOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. NATUREZA HÍBRIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. ANTES DESSE MARCO, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, dar provimento, para reformar a sentença quanto aos consectários legais, determinando: a correção monetária incida pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 20/02/2025, dia anterior à citação; e, a partir de 21/02/2025, data da citação, incida a Taxa Selic, de forma unificada, para fins de correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, até o efetivo pagamento, observando-se, quanto aos períodos posteriores, a legislação de regência então vigente. Mantida, no mais, a sentença em seus demais termos.Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Isento de custas, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

(RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA – QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO – MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS APÓS O ADIMPLEMENTO – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

(RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL (MARKETPLACE). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

(RECURSO INOMINADO - CONTRATO TEMPORÁRIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NULIDADE - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - FGTS DEVIDO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O MUNICÍPIO DE SANTOS DUMONT, ao pagamento do valor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) devido a recorrente, entre os períodos de 03/2023 a 12/2025. Correção monetária pelo índice IPCA a partir do inadimplemento e juros de mora pela Taxa Selic, contados da citação, conforme artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.Não há condenação ao pagamento de custas e honorários pelo recorrente.Esse é meu voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

(RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NO SISTEMA DE PAGAMENTO. VALOR DEBITADO DA CONTA DA CONSUMIDORA SEM RECONHECIMENTO PELO ESTABELECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL OU DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA. Por fim, condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e os honorários advocatícios do processo, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, estando sob o benefício da justiça gratuita, a obrigação de sua sucumbência fica sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme § 3º do art. 98 do CPC/2015. Esse é meu voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 21 de outubro de 2026.

(CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADES APÓS O ÓBITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DO ÓBITO PARA CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantidos os termos da sentença. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos Recorridos, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 15 de setembro de 2026.

(ADMINISTRATIVO. DECLARATÓRIA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO POR TRADIÇÃO NÃO FORMALIZADA. PROVA TESTEMUNHAL. SUFICIÊNCIA. VÍNCULO ENTRE TESTEMUNHA E AUTOR. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE INDEPENDENTE DE REGISTRO NO DETRAN. RETIFICAÇÃO CADASTRAL. EXONERAÇÃO DE DÉBITOS E MULTAS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantidos os termos da sentença. Condeno a Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador do Recorrido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Isento de custas. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.

(RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS. ALEGAÇÃO DE NÃO REALIZAÇÃO DE SERVIÇO E COBRANÇA ABUSIVA POR PEÇAS E SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ORÇAMENTOS DE TERCEIROS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO DEMONSTRAM PRÁTICA ABUSIVA. LIVRE FORMAÇÃO DE PREÇOS. ORÇAMENTO PREVIAMENTE APROVADO PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, por estar sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Esse é meu voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.

(CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. ACORDO DE PARCELAMENTO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA COM ATRASO. COBRANÇA DE ANUIDADE E ENCARGOS MORATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ISENÇÃO DA ANUIDADE. ÔNUS DO CONSUMIDOR NÃO SUPRIDO PELA MERA INVERSÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO).

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantidos os termos da sentença. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador do Recorrido, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme autorizado pelo art. 55 da Lei 9.099/95. Suspendo, entretanto, a exigibilidade, uma vez que deferidos os benefícios da gratuidade de justiça. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.

(RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ROUBO DE APARELHO CELULAR E CARTÃO BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR TERCEIROS. FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS RECONHECIDO NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MEROS DISSABORES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.)

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO PARCIAL DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS O ROUBO DO APARELHO CELULAR E DO CARTÃO BANCÁRIO, REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DAS TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS POR TERCEIROS APÓS O ROUBO DO APARELHO CELULAR E DO CARTÃO DA RECORRENTE).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A SENTENÇA RECONHECEU A FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS DECORRENTES DAS TRANSAÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO IDENTIFICADAS COMO ATÍPICAS.

4. A OCORRÊNCIA DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS E A NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE A CONTROVÉRSIA, EMBORA GEREM TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR, NÃO ENSEJAM, POR SI SÓS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO NÃO PROVIDO

TESE DE JULGAMENTO: O RECONHECIMENTO DA FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, COM O CONSEQUENTE RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE TRANSAÇÕES INDEVIDAS REALIZADAS APÓS ROUBO DE APARELHO CELULAR E CARTÃO BANCÁRIO, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, QUANDO AUSENTE PROVA DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE CONSEQUÊNCIAS QUE ULTRAPASSEM OS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Todavia, por estar sob o pálio da justiça gratuita, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, conforme art. 98, §3º, do CPC. Esse é meu voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.

(RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS DECORRENTES DE SEGUROS NÃO CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 200,00. QUANTIA INSUFICIENTE. MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.)

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 200,00, INSURGINDO-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULAR CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS, TENDO APRESENTADO DOCUMENTO ELETRÔNICO DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE DIGITAL APTOS A DEMONSTRAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONSUMIDORA.

4. OS DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS EM DESFAVOR DA RECORRENTE, PESSOA IDOSA, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 200,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO DOTADO DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTENTICAÇÃO E RASTREABILIDADE DIGITAL TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS, SENDO CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO O VALOR FIXADO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para majorar a indenização por danos morais devida a recorrente para R$1.000,00 (mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.

(RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULO MUSICAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTERAÇÃO DO EVENTO. COMUNICADO OFICIAL DA FORNECEDORA ASSEGURANDO A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELO REEMBOLSO. POSTERIOR NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE REMARCAÇÃO DO ESPETÁCULO. VINCULAÇÃO À OFERTA. ART. 30 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.)

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE REEMBOLSO FORMULADA APÓS ALTERAÇÃO DO ESPETÁCULO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DOS INGRESSOS; E (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DIANTE DA OFERTA DE REEMBOLSO POSTERIORMENTE NÃO CUMPRIDA).

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA).

4. A RECORRENTE EMITIU COMUNICADO OFICIAL ASSEGURANDO AOS CONSUMIDORES A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CASO OPTASSEM POR NÃO COMPARECER AO EVENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DOS ARTISTAS PRINCIPAIS, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AO ASSEGURAR AO CONSUMIDOR, POR COMUNICADO OFICIAL, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, VINCULA-SE À OFERTA REALIZADA, SENDO INDEVIDA A POSTERIOR NEGATIVA DE REEMBOLSO SOB O FUNDAMENTO DE REMARCAÇÃO DO EVENTO.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.

(AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM VAGA DESTINADA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD). INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA CONDIÇÃO DE PCD. DECISÃO DA JUNTA MÉDICA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO.)

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para confirmar a tutela recursal deferida no evento 05, determinando que o Estado de Minas Gerais proceda à nomeação do agravante ao cargo de Professor de Educação Básica - Matemática, desde que atendidos os demais requisitos previstos no edital do certame, no prazo de 10 (dez) dias, mantida a multa diária fixada na decisão liminar, no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias de descumprimento. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.

(DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. NEGATIVA DE EMBARQUE. ATRASO DE 30 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.)

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE COMPANHIA AÉREA. A PARTE AUTORA ALEGOU TER SIDO IMPEDIDA DE EMBARCAR EM RAZÃO DE OVERBOOKING, SUPORTANDO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 30 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL, ALÉM DA AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A PARTE RECORRENTE QUANTO AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE EMBARQUE DECORRENTE DE OVERBOOKING, ASSOCIADA AO ATRASO DE APROXIMADAMENTE 30 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OU SE COMPORTA MAJORAÇÃO.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE AO REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A PRÁTICA DE OVERBOOKING, QUE CULMINA NA NEGATIVA INVOLUNTÁRIA DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO, CONFIGURA DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPONDO À TRANSPORTADORA O DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS.

4. O ATRASO DE APROXIMADAMENTE 30 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL, ALIADO À INSUFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA PELA COMPANHIA AÉREA, EXTRAPOLA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DOS TRANSTORNOS SUPORTADOS E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO..

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A NEGATIVA DE EMBARQUE DECORRENTE DE OVERBOOKING CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO E GERA O DEVER DE INDENIZAR QUANDO OCASIONA ATRASO SIGNIFICATIVO AO PASSAGEIRO. 2. O ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO, ASSOCIADO À AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO QUANDO INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VI, 14 E 20; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927..

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HOUVE CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 07 de julho de 2026.

(DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO ADVOGADO. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.)

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADOS EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. A RECORRENTE SUSTENTA TER SIDO VÍTIMA DO DENOMINADO “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”, ALEGANDO QUE TERCEIROS, MEDIANTE FRAUDE E ENGENHARIA SOCIAL, INDUZIRAM-NA À REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX SOB A FALSA PROMESSA DE LIBERAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE ALVARÁ JUDICIAL. ADUZ QUE A RECORRIDA IDENTIFICOU ACESSO ATÍPICO À SUA CONTA, MAS NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO FALHOU NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AO PERMITIR A REALIZAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS, APESAR DA IDENTIFICAÇÃO DE ATIVIDADE CONSIDERADA SUSPEITA NA CONTA DA USUÁRIA; (II) SABER SE OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA RECORRENTE DECORREM DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO PELA RECORRIDA OU DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR, APTA A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. EMBORA APLICÁVEL AO CASO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO. 4. AS TRANSFERÊNCIAS IMPUGNADAS FORAM REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA, MEDIANTE USO REGULAR DE SUAS CREDENCIAIS, APÓS INDUZIMENTO POR TERCEIRO NO DENOMINADO “GOLPE DO FALSO ADVOGADO”. 5. NÃO COMPROVADA INVASÃO DA CONTA, SUBTRAÇÃO DE CREDENCIAIS OU MOVIMENTAÇÃO NÃO AUTORIZADA, INEXISTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPUTÁVEL À RECORRIDA.6. A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR, ASSOCIADA À REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS OPERAÇÕES PELA RECORRENTE, ROMPE O NEXO CAUSAL E AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.

TESE DE JULGAMENTO: NÃO RESPONDE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU DE PAGAMENTO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DENOMINADO GOLPE DO FALSO ADVOGADO QUANDO AS TRANSFERÊNCIAS SÃO REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE UTILIZAÇÃO REGULAR DE SUAS CREDENCIAIS DE SEGURANÇA. 2. A ATUAÇÃO DE TERCEIRO FRAUDADOR ASSOCIADA À ADESÃO DA VÍTIMA ÀS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS CONFIGURA HIPÓTESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO, APTA A ROMPER O NEXO CAUSAL E AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, § 2º, 14 E 14, § 3º, II; CPC, ART. 98 E § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 07 de julho de 2026.

(DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.)

I. CASO EM EXAME

1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DESIGNADA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SUSTENTA A RECORRENTE QUE SUA PATRONA COMUNICOU PREVIAMENTE AO JUÍZO A IMPOSSIBILIDADE DE CONTATO COM A CLIENTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95; E (II) SABER SE, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO ACERCA DA DIFICULDADE DE CONTATO COM A AUTORA, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PREVISTA NO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA CONSTITUI ÔNUS PROCESSUAL INERENTE AO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. A MERA ALEGAÇÃO DA PATRONA ACERCA DA DIFICULDADE DE CONTATO COM A CLIENTE NÃO CONFIGURA JUSTIFICATIVA APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95, SENDO CORRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA.

4. EMBORA A EXTINÇÃO DO FEITO SEJA MEDIDA ADEQUADA, AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO REVELAM QUE A PROCURADORA COMUNICOU PREVIAMENTE AO JUÍZO A SITUAÇÃO ENFRENTADA, DEMONSTRANDO DILIGÊNCIA E BOA-FÉ PROCESSUAL. TAL CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, PREVISTA NO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95.

IV. DISPOSITIVO E TESE

5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 51, I, DA LEI Nº 9.099/95. 2. A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO ACERCA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE DEMONSTRE A DILIGÊNCIA DA PARTE OU DE SEU PROCURADOR PODE JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS PREVISTA NO ART. 51, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95.”

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 51, I E § 2º; CPC, ART. 6º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NENHUMA JURISPRUDÊNCIA CITADA.

ACÓRDÃO

A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Juiz de Fora, 07 de julho de 2026.