Ementa
(RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ESPETÁCULO MUSICAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALTERAÇÃO DO EVENTO. COMUNICADO OFICIAL DA FORNECEDORA ASSEGURANDO A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. CONSUMIDOR QUE OPTOU PELO REEMBOLSO. POSTERIOR NEGATIVA SOB O ARGUMENTO DE REMARCAÇÃO DO ESPETÁCULO. VINCULAÇÃO À OFERTA. ART. 30 DO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.)
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA DE REEMBOLSO FORMULADA APÓS ALTERAÇÃO DO ESPETÁCULO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DA VENDA DOS INGRESSOS; E (II) AFERIR A EXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DIANTE DA OFERTA DE REEMBOLSO POSTERIORMENTE NÃO CUMPRIDA).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DOS INGRESSOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO, RESPONDENDO SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL SE REJEITA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA).
4. A RECORRENTE EMITIU COMUNICADO OFICIAL ASSEGURANDO AOS CONSUMIDORES A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CASO OPTASSEM POR NÃO COMPARECER AO EVENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DOS ARTISTAS PRINCIPAIS, CRIANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CUMPRIMENTO DA OFERTA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COMERCIALIZAÇÃO DE INGRESSOS INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AO ASSEGURAR AO CONSUMIDOR, POR COMUNICADO OFICIAL, A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, VINCULA-SE À OFERTA REALIZADA, SENDO INDEVIDA A POSTERIOR NEGATIVA DE REEMBOLSO SOB O FUNDAMENTO DE REMARCAÇÃO DO EVENTO.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Juiz de Fora decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Juiz de Fora, 25 de agosto de 2026.