Nicolau Lupianhes Neto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OPOSIÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. Conforme redação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial com a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, ainda que opostos para fins de prequestionamento.

II. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já julgada, e não se trata de expediente destinado a manifestar a irresignação da parte embargante em relação à fundamentação ou conclusão do julgado.

III. A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC conduz à rejeição dos aclaratórios.

IV. O Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, e nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder, um a um, a todos os seus argumentos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

I - A ausência de documentação comprobatória da hipossuficiência econômica justifica a manutenção da decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça com base em documentos que desconstituem a alegação de necessidade, porquanto a concessão do benefício exige comprovação suficiente da insuficiência de recursos, não bastando a mera alegação genérica de dificuldade financeira.

II - Não se pode confundir má-gestão e alto endividamento com a situação de hipossuficiência financeira apta a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CONJUNTA. REVISÃO CONTRATUAL SEM FATO IMPREVISÍVEL. TARIFAS GENÉRICAS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

I. A REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INDEPENDE DA OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL, SENDO SUFICIENTE A CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS PACTUADAS, NOS TERMOS DO ART. 6º, V, DO CDC. II. A RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS À PERÍCIA CONTÁBIL, MESMO APÓS REITERADAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS, AUTORIZA A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR, NA FORMA DO ART. 400, I, DO CPC, COM CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DO RÉU. III. É NULA A COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS GENÉRICOS, SEM IDENTIFICAÇÃO DE SUA NATUREZA OU COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. IV. A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EMBORA ADMITIDA APÓS O VENCIMENTO DA DÍVIDA, NÃO PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 30, 294 E 296 DO STJ. V. NÃO COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, SALVO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA AO DEVEDOR, NA FORMA DA SÚMULA 530 DO STJ, SENDO INAPLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 1% AO MÊS PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL E NO DECRETO Nº 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VI. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É ADMITIDA NAS OPERAÇÕES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ; AUSENTE TAL PREVISÃO NO CONTRATO, É INDEVIDA A SUA COBRANÇA, DEVENDO OS VALORES EVENTUALMENTE APURADOS NO RECÁLCULO SER EXCLUÍDOS DO DÉBITO. VII. O DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE LESÃO EFETIVA E COMPROVADA A DIREITO DA PERSONALIDADE OU À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, COM GRAVIDADE SUFICIENTE PARA ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR CONTRATUAL; A COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS, POR SI SÓ, SITUA-SE NA ESFERA PATRIMONIAL E NÃO GERA, AUTOMATICAMENTE, DANO MORAL INDENIZÁVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO.

I - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (artigo 300, caput e § 3º, do Código de Processo Civil); II - Não configura extrapolação dos limites legais de consignação, para fins de concessão de tutela de urgência, a situação em que o próprio extrato oficial do INSS demonstra a existência de margem disponível e o respeito ao teto previsto no art. 6º, § 5º, da Lei n. 10.820/2003, afastando a probabilidade do direito em cognição sumária; III - A alegação genérica de não reconhecimento de contratos de empréstimo consignado, demanda dilação probatória, incompatível com a tutela de urgência requerida; IV - Ausente os requisitos necessários, a manutenção da decisão que indeferiu a concessão da tutela de urgência é medida que se impõe.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUIZ - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I - O efeito devolutivo do agravo de instrumento possui a capacidade de levar ao órgão ad quem apenas as questões enfrentadas pelo órgão a quo, não sendo possível a análise de questões ainda não enfrentadas pelo juízo do 1º Grau;

II- A concessão da tutela de urgência depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo da demora;

III - Não sendo demonstrada concomitantemente a probabilidade do direito do agravado, tampouco o periculum in mora decorrente da manutenção dos descontos impugnados em seu benefício previdenciário, deve ser revogada a tutela provisória de urgência deferida na primeira instância.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS. DISTINÇÃO. ADITIVOS. VALIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM. DANO MATERIAL CONFIGURADO. CLÁUSULA PENAL. TEMA 971/STJ. CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

I. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO POR PROFISSIONAL HABILITADO, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ATENDE ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, INCUMBINDO À PARTE INTERESSADA DEMONSTRAR CONCRETAMENTE EVENTUAL ERRO OU INCONSISTÊNCIA.

II. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O REAJUSTAMENTO DAS PARCELAS ENQUANTO NÃO VERIFICADO ÍNDICE INFLACIONÁRIO PREDEFINIDO NÃO SE CONFUNDE COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR, QUE TEM FUNÇÃO DE MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA, DECORRENTE DA PRÓPRIA NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES DE LONGA DURAÇÃO.

III. A ENTREGA DE VAGA DE GARAGEM EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO APROVADO E COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES ENSEJA INDENIZAÇÃO MATERIAL.

IV. DEVE SER AFASTADA A CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO MESMO FATO GERADOR, QUANDO RESULTAR EM MONTANTE MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL AO INADIMPLEMENTO RECONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - SUSPENSÃO DE EMPRÉSTIMOS E COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

I. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil.

II. Inexistindo, em cognição sumária, elementos suficientes para evidenciar falha na prestação do serviço bancário ou a responsabilidade da instituição financeira pelas operações realizadas mediante suposto golpe da falsa central de atendimento, mostra-se necessária a dilação probatória para o adequado esclarecimento dos fatos.

III. Ausente a demonstração concomitante dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a reforma da decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender os empréstimos e as compras contestadas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS – MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.

II - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA, E NÃO SE TRATA DE EXPEDIENTE DESTINADO A MANIFESTAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO OU CONCLUSÃO DO JULGADO.

III - A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC CONDUZ À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE – ÔNUS DA PROVA – ART.429, II DO CPC – NULIDADE DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – FORMA SIMPLES E DOBRADA – PRESCRIÇÃO PARCIAL – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO.

I. A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA É IMPRESCRITÍVEL, POIS NÃO VEICULA PRETENSÃO SUJEITA A PRAZO EXTINTIVO. AS PRETENSÕES CONDENATÓRIAS DELA DECORRENTES, CONTUDO, SUJEITAM-SE AO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, OPERANDO-SE A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DESCONTADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. II. FUNDANDO-SE O PEDIDO NA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA PELO CONSUMIDOR, CESSA A FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR, INCUMBINDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO PROVAR SUA AUTENTICIDADE (ARTS.428, I E 429, II, DO CPC) – RESP 1846649/MA TEMA REPETITIVO 1.061. III. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. IV. SEGUNDO O STJ, A PARTIR DE 30/03/2021, “ÀS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS”, “A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA” (EARESP N. 676.608/RS).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS – MANUTENÇÃO DO JULGADO.

I. CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA DECISÃO JUDICIAL COM A FINALIDADE DE ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADIÇÃO; SUPRIR OMISSÃO DE PONTO OU QUESTÃO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.

II - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA, E NÃO SE TRATA DE EXPEDIENTE DESTINADO A MANIFESTAR A IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO OU CONCLUSÃO DO JULGADO.

III - A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC CONDUZ À REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. SIMULAÇÃO. ART.167, §1º, INCISO II DO CÓDIGO CIVIL. DISTINÇÃO ENTRE SIMULAÇÃO E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

I. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL O EXAME DA MATÉRIA EFETIVAMENTE SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SENDO VEDADA A INTRODUÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS NOVOS QUE NÃO INTEGRARAM A CAUSA DE PEDIR ORIGINAL, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL. II. A SIMULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 167, § 1º, II, DO CÓDIGO CIVIL, PRESSUPÕE ACORDO BILATERAL E CONSCIENTE ENTRE OS CONTRATANTES, PELO QUAL AMBAS AS PARTES EXTERIORIZAM INTENCIONALMENTE VONTADE DIVERGENTE DA QUE REALMENTE POSSUEM, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTEÚDO DO INSTRUMENTO E FATOS SUPERVENIENTES À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. III. A NÃO TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTES DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PENDENTE DE JULGAMENTO PODE DECORRER DA NATUREZA DO DIREITO CEDIDO, DAS VICISSITUDES DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO OU DO INADIMPLEMENTO POSTERIOR DO CEDENTE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM SIMULAÇÃO, SENDO INSTITUTOS JURIDICAMENTE DISTINTOS. IV. INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, O ÔNUS DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, SENDO QUE A SIMULAÇÃO, POR CONSTITUIR CAUSA DE NULIDADE ABSOLUTA DE ESPECIAL GRAVIDADE, EXIGE PROVA ROBUSTA, NÃO SE ADMITINDO SUA CONFIGURAÇÃO POR PRESUNÇÕES OU POR MERA INFERÊNCIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. V. AFASTADA A NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA SIMULAÇÃO, SUBSISTE A PRESUNÇÃO DE VALIDADE, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA NO CONTEXTO DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ORIGINÁRIAS.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SIMULAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. DESISTÊNCIA DA PROVA ORAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INEXIGIBILIDADE POR PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EXTINTIVA. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VALORES COM DEVOLUÇÃO IMEDIATA. PROVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO EMBARGANTE QUE CORROBORA A VERSÃO DO EMBARGADO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO DIVERSO DA CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. VALIDADE. ACEITAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RELAÇÃO COMERCIAL COMPLEXA. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO CRÉDITO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE QUEM A ALEGA, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE INDÍCIOS GENÉRICOS, ESPECIALMENTE QUANDO O PRÓPRIO EMBARGANTE DESISTE DA PROVA ORAL QUE PODERIA DEMONSTRAR O VÍCIO ALEGADO. II. O COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA NÃO CONFIGURA PROVA DE PAGAMENTO DO TÍTULO EXECUTADO QUANDO A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REPRESENTA ESTORNO DE VALORES ANTERIORMENTE DEPOSITADOS PELA PRÓPRIA CREDORA, COM EFEITO FINANCEIRO LÍQUIDO ZERO, CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA PELAS PRÓPRIAS ATAS NOTARIAIS PRODUZIDAS PELO EMBARGANTE. III. A ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO DIVERSO DA CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL É VÁLIDA PARA CONFERIR FORÇA EXECUTIVA A DOCUMENTO PARTICULAR QUANDO EXPRESSAMENTE ACEITA PELAS PARTES NO PRÓPRIO INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 10, § 2º, DA MP Nº 2.200-2/2001.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. PEDIDOS INTEGRALMENTE ACOLHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO IMENSURÁVEL. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I – NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO TODOS OS PEDIDOS DE MÉRITO SÃO ACOLHIDOS, SENDO IRRELEVANTE, PARA ESSE FIM, QUE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO TENHA SIDO ATENDIDO NOS TERMOS POSTULADOS NA INICIAL, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIADA DE OFÍCIO. II – NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC E DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1.076, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DECORRENTE DA CONDENAÇÃO FOR IRRISÓRIO OU DE DIFÍCIL MENSURAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO E AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 385/STJ, IMPÕE-SE O PAGAMENTO DE REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. II. CEDIÇO QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL DEVE ESTAR EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES E A REPERCUSSÃO DO ATO ILÍCITO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO — EMBARGOS DO AUTOR — SÚMULAS 54 E 362 DO STJ — ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES — EMBARGOS DO RÉU — REPETIÇÃO EM DOBRO — FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE — AUSÊNCIA DE OMISSÃO — REJEIÇÃO.

I. Reconhecida a natureza extracontratual do dano, os juros de mora sobre a indenização por dano moral fluem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não desde a citação, mantida a correção monetária a partir do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ, por disciplinarem consectários distintos e cumulativos.

II. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a autorizar a revisão do capítulo condenatório, rejeitam-se os embargos de declaração opostos pelo réu, com prequestionamento dos dispositivos legais invocados.